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Apelação Criminal Roubo Qualificado

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO



















RITO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº

TICIO, já qualificado nos autos do processo supra, por seu Advogado e Procurador, constituído às fls. 173, inconformado com a respeitável sentença condenatória de fls., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas Razões de Recurso de Apelação, com fundamento no artigo 593, do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, conforme segue em anexo.


Termos em que,
Pede deferimento.


São Paulo, de agosto de.


Silvino Guida de Souza
OAB-SP-

Razões de Recurso de Apelação


Apelante: ------------------------------------------------TICIO

Apelada: --------------------------------------------------------------Justiça Pública

Processo: -------------------------------------------------------------

Origem: -------------------------------------------------------------0ª Vara Criminal

Egrégio Tribunal de Alçada Criminal

           Ínclitos Julgadores

                      Douta Procuradoria de Justiça

O apelante foi denunciado com base nos preceitos contidos no artigo 157, § 2º, I e II  do Código Penal, por crime de roubo qualificado. O douto juízo “a quo”, achou por bem condená-lo a uma pena de cinco anos, quatro meses e treze dias multa.

Inconformado com a decisão de primeiro grau, vem, interpor o presente apelo, visto que a douta sentença acolheu denúncia inepta, além de ter deixado, o MM. Juiz “a quo”, de aplicar em favor do réu o artigo 65, I do CP, que trata de atenuante, por ser o apelante menor relativamente ao tempo do tido delito, e, o prolator de referida sentença julgou o processo contrário às provas apresentadas na instrução processual, de maneira que afronta totalmente o direito do requerente.

Preliminarmente, a ora sentença recorrida é nula de pleno direito, haja vista que o recorrente é relativamente menor de idade, tendo, portanto o seu desenvolvimento mental incompleto, não tendo o seu caráter formado e não podendo suportar o rigor do recolhimento carcerário, como os réus adultos. O apelante foi condenado a quatro anos de reclusão e dez dias multa, sendo que foi aplicado a pena no mínimo legal, majorada devido as qualificadoras pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoa, reconhecidas pelo Meritíssimo Juiz de primeiro grau, a reprimenda foi aumentada em um terço, o equivalente a um ano e quatro meses e três dias multa, perfazendo um total de cinco anos, quatro meses e três dias multa como penalidade.

Mister se faz esclarecer que as atenuantes não podem ser levadas em consideração, quando a pena aplicada for o mínimo legal, porém no caso em tela, foram aplicadas todas as majorantes da denúncia que aumentou a pena do requerente em um ano e quatro meses. Ora se foram reconhecidas as qualificadoras, como então não poderia ter sido reconhecida a minorante em favor do réu? Desta forma, a respeitável sentença de primeiro grau é nula de pleno direito, devido a incongruência em fixar na sentença a quantidade da reprimenda com fundamento nas qualificadoras acima mencionadas, e, deixar de reconhecer direito líquido e certo do apelante à diminuição da pena. Por isso, o direito do apelante foi extremamente prejudicado, visto que a totalidade da pena seria muito menor e assim já poderia estar gozando de um regime mais brando, como por exemplo o semi-aberto. Dito isto, requer seja dado provimento a preliminar, para aplicar a atenuante contida no artigo 65, I do CP, como medida de justiça, com anulação da respeitável sentença e a expedição do competente alvará de soltura em favor do apelante.

Ainda buscando, a nulidade da sentença, preliminarmente, tendo em vista que referida decisão definitiva se baseou em peça inicial inepta de pleno direito. Pois a denúncia é uma peça vestibular que deve obedecer todos os requisitos e pressupostos processuais, conforme determina o artigo 41 do CPP. Dentre tais requisitos e pressupostos a qualificação do réu, e a exposição pormenorizada do crime cometido por ele. A respeitável prefacial, deixou de qualificar o requerente Anderson, fazendo menção somente ao Inquérito Policial, faltando desta forma, à referida peça uma das condições da ação, que seja a qualificação do acusado. A descrição pormenorizada do delito ocorreu somente quanto ao réu Mar, quanto ao réu TICIO, disse somente que este foi detido dirigindo um motociclo, tendo como carona o co-réu Mar, não há assim uma descrição precisa de qualquer crime cometido pelo apelante, devendo desta maneira ser reconhecida preliminarmente a inépcia da inicial para anular a sentença, culminando com a devolução da liberdade do requerente, como medida de justiça.

No mérito, não resta melhor sorte a sentença ora guerreada isso porque, o Douto Magistrado de primeiro grau ao julgar o fez contrário às provas dos autos. Com o apelante não foram encontrados absolutamente nada que o incriminasse, como por exemplo, a arma usada para o cometimento do crime, a res furtiva, não foi reconhecido por quaisquer das testemunhas e a vítima, exceto pelo policial que o prendeu dirigindo uma moto a qual dava carona para um conhecido seu, sendo que este acabara de cometer um crime de roubo e por isso, e somente pelo fato de se encontrar dando carona ao marginal é que foi acusado também, pelo delito. Em seu depoimento esclareceu que não participou do roubo e que não era cúmplice do acusado Mar, no entanto, acabou por ser preso e condenado, e, agora vem, perante este Tribunal pugnar por Justiça e o fiel cumprimento da lei, porque, sem isso, estaremos todos numa selva, onde o mais fraco cede espaço para o mais forte e a lei torna-se um amontoado de regras sem valor algum.

Na r. sentença diz-se que o apelante aguardava o co-réu Mar para auxiliá-lo na fuga, que se realizou na garupa de uma moto dirigida por TICIO, após o cometimento do crime pelo co-réu Marinalvo, equivoca-se o Meritíssimo juiz, pois tal fato jamais foi provado, isso é apenas especulação, não há nestes autos uma prova idônea, que comprove verdadeiramente a participação de alguma forma neste crime do TICIO. A acusação se baseou em indícios, e, da mesa forma a sentença, fica aqui o desafio da apresentação de provas robustas e cabais que com clareza e eficácia, demonstre de alguma maneira, a participação do apelante no delito ora em discussão.

Sem embargos do respeito devidos ao Douto Magistrado e a Douta Procuradoria de Justiça, mas neste feito, o princípio do indubio pro reo, foi desprezado, pois a falta de prova é evidente para condenar o apelante. Não importa o lado que se está defendendo, não importa vaidades pessoais, nada importa no processo, exceto a aplicação da lei combinada com a justiça e principalmente, tem que ser preservado e levado em consideração os direitos do cidadão, neste caso então, é um garoto que nesta altura dos acontecimentos, embora tenha dito várias vezes que estava somente dando uma carona a um malfeitor, não foi ouvido, está com a sua vida arruinada, pela falta de aplicação da lei de maneira adequada e consciente.

O direito e a justiça têm que estarem comprometidos com os problemas da sociedade, com a felicidade do ser humano, com o seu bem estar, visto que a letra fria da lei muitas das vezes dependendo da interpretação leva a grandes absurdos, pois ela é interpretada por homens e os homens são passíveis de erros. Neste caso há um erro grave, que o apelante, pugna, suplica a esta Corte que o corrija com Justiça, para anular a sentença e devolver ao réu o status libertatis, ora retirados e mantido no cárcere já há muito tempo.

Diante de todo o exposto  de tudo o mais que dos autos consta, requer a Vossa(s) Excelência(s), seja recebido, conhecido e provido, o presente apelo, para conceder a(s) as preliminar(es) ora argüidas, para anular a r. sentença, com a aplicação da atenuante da menoridade relativa, preceituada no (art. 65, I do CP), ou reconhecer a inépcia da inicial, alternativamente, reformar a douta sentença, in totum, em favor de TICIO, com a expedição do competente alvará de soltura, em seu favor, como medida da mais verdadeira justiça.


Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, de agosto de.




Silvino Guida de Souza
OAB-SP


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