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Apelação Criminal, Roubo Qualificado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO



















PROCESSO Nº


(Fulano de Tal), qualificados às fls., por seu Advogado e Procurador Dativo, nos termos do Convênio PGE/OAB-SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LIV e LV da Suprema Carta Federal, e artigo 593 I do Código e Processo Penal, inconformado com a respeitável sentença monocrática, interpor Recurso de Apelação ao Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, conforme as anexas razões:



                                                           Termos em que,
                                                           Pede deferimento.



                                                           São Paulo, 09 de agosto de 2.000.




                                                          
                                                           Silvino Guida de Souza
                                                                  OAB-SP-


Razões de Recurso de Apelação.

Apelante: (Fulano de Tal)

Apelado: Justiça Pública

Vara de Origem: ª Criminal Central

Processo nº

                                                           Prodigioso Tribunal de Alçada Criminal;
                                                           Eméritos Julgadores;
                                                           Egrégia Câmara;
                                                           Douta Procuradoria de Justiça.

O apelado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157 §2º, incisos I e II, combinado com os artigos 14, inciso II, 29 e 70 todos do Código Penal.

O “juízo a quo”, entendeu por bem em condenar o recorrente, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto e 20 (vinte) dias multa, com fundamento no preceituado pelo artigo 146, §1º, segunda parte do Código Penal.

Entendeu o Digníssimo Magistrado Monocrático se encontrarem presentes os requisitos  contidos no artigo 44 do Codex Restritivo, substituiu a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, consistente em limitação de final de semana.

Preliminarmente, o “decisum” de primeira instância é nulo de pleno direito, sendo que desbordou do requerido e dos fundamentos contidos na peça vestibular.

No caso em tela foi determinado os limites da lide aos termos da denúncia promovida pelo MP. O juiz deverá balizar a sua decisão pela pretensão deduzida e pelos fatos  e fundamentos jurídicos do pedido que o escoram. O magistrado decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas na peça vestibular.

É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em crime do qual não foi acusado ou deduzido na inicial. Assim sendo, é de direito e de justiça que a r. sentença seja anulada, tendo em vista que  o juiz “a quo” acolheu pretensão não deduzida na denúncia para condenar o apelante, devendo, desta maneira, ser concedida a preliminar para que seja o réu absolvido.

No mérito, não resta melhor sorte ao decisório de primeira instância.  Isso porque, o douto magistrado de primeiro grau, só reconheceu em parte a figura do instituto da desistência voluntária, vez que condenou o apelante em seis meses de detenção em regime aberto, embora com a substituição da pena pela restrição de fins de semana, nos termos do artigo 44 do CP.

O apelante se absteve espontaneamente de cometer o delito o qual foi condenado. Verificando-se a prova dos autos, deduz-se que objetivamente o apelante desistiu de realizar o delito. Devendo, desta forma, ser reconhecida na sua integralidade a figura da desistência voluntária, para absolver o réu e reconhecer a sua inocência.

O arrependimento e a desistência voluntária do apelante tornou atípica a conduta do deste, o que impõe seja absolvido do delito o qual foi condenado.

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer seja o presente recurso, recebido, conhecido e provido, para reformar a sentença monocrática em todos os seus termos, reconhecendo a figura do instituto da desistência voluntária “in totum”, para absolver o apelante de todas as acusações, fazendo, desta forma, verdadeiramente justiça.


                                                           Termos em que,
                                                           Pede deferimento.


                                                           São Paulo, 09 de agosto de 2.000.



                                                           Silvino Guida de Souza
                                                                OAB-SP-


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