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Contra-razões de apelação-Tentativa de roubo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP




















Rito Ordinário
Processo nº

TICIO, já qualificado nos autos do processo supra, que lhe promove a Justiça Pública, por seu Advogado e Procurador, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamente no artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal e artigo 600, do Código de Processo Penal, apresentar as suas Contra-razões de Apelação, conforme as anexas razões a seguir.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, de abril de.





Silvino Guida de Souza
OAB-SP-

Contra-razões ao Recurso de Apelação

Apelante:...............................................................................Justiça Pública
Apelado:.................................................................................................TICIO
Origem:...................................................ª Vara Criminal do Foro Central
Processo nº  – (Controle: )
Egrégio Tribunal de Justiça, Ínclitos Julgadores, Douta Procuradoria de Justiça

O apelado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal e artigo 1º da Lei nº 2.252/54, c.c. o artigo 70, também do Diploma Penal, segundo consta da denúncia ocorreu um arrastão na rua Teodoro Sampaio esquina com a Mourato Coelho, por volta das 21h00, do dia 08 de junho de 2003, sendo que o recorrido foi detido e preso, sob a ótica de que havia participado de tal evento, embora as provas dos autos sempre tenham demonstrado ao contrário.

O Douto Juízo de primeiro grau entendeu por bem julgar parcialmente procedente a ação para condenar o recorrido nos termos do artigo 157, §2º, inciso II, c.c o artigo 14, inciso II e artigo 29 “caput” do Código Penal, absolvendo-se de estar incurso no artigo 1º da Lei 2.252/54, na forma do artigo 70, do Código Penal, condenando, desta forma, o recorrido por roubo tentando, em (01) ano, (09) nove meses e (10) dez dias de reclusão e pagamento de (04) quatro dias-multa a ser cumprido no regime mais gravoso.

A justiça Pública por intermédio do Ministério Público inconformado com a decisão que desclassificou a denúncia de roubo consumado para roubo tentado e absolveu o réu do crime corrupção de menor dela recorreu para essa Egrégia Corte de Justiça, com o escopo de ver reformada a respeitável sentença guerreada.

Entretanto não tem razão o MP, visto que a própria vítima ao prestar o depoimento de fls. 235/237, em juízo confirma que a res não saiu da esfera de vigilância e observação sua, senão vejamos, como confirma a vítima que em momento algum perdeu de vista os seus pertences: ”...O senhor viu a Polícia? Sim estava ainda descendo eu avistei a polícia, dei sinal, falei que houve um arrastão comigo e que os indivíduos ainda estavam na esquina. O que levaram do Senhor?  Carteira. O senhor recuperou? Sim. Perdeu eles de vista? Não...”

O roubo para configurar a consumação, necessário se faz, além do constrangimento ilegal (violência, ameaça) à pessoa, a subtração da coisa, com a retirada da esfera de vigilância da vítima, no entanto, não houve em momento algum a retirada da “res” da esfera de vigilância da vítima. Pois os agentes que cometeram o delito foram perseguidos e presos pela polícia e recuperada a coisa arrebatada, não havendo que se falar em roubo consumado, como quer fazer crer a essa Douta Câmara o D. representante do MP.

É entendimento predominante na melhor jurisprudência de nossos pretórios que o roubo somente se consuma com a retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, vejamos: Tentativa por inexistência de posse tranqüila da coisa – TJRJ: “O roubo só atinge sua consumação se a res sai da esfera de vigilância da vítima ou se o agente ativo da infração logra sua posse tranqüila” (RT 546/405). TACRS: “O roubo somente se consuma quando o agente consegue, mesmo por pouco tempo, manter a posse tranqüila da res furtiva” – (JTACRIM, 67/314). TACRS: “Não basta, para a consumação do delito de roubo, o emprego, pelo agente, de grave ameaça ou violência. Tratando-se de crime contra o patrimônio, a consumação só se efetiva quando a res furtiva sai do campo de ação da vítima” (RT, 705/325).

Na presente lide, em momento algum, os agentes, mantiveram a coisa consigo de forma tranqüila, o que enseja extreme de dúvida que a douta sentença de primeira instância foi prolatada com a mais absoluta Justiça. Ficando por isso embasada cristalinamente no depoimento da vítima.

Além do mais a testemunha de acusação (Fulana), diz em seu depoimento que “... Essa gente estava descendo a rua, daí tinha um monte de guris subindo, a gente percebeu que eles eram ladrõezinhos, só que não tinha como atravessar a rua, porque estava muito movimentada de carros. A gente continuou descendo, ele foi colocar a mão no bolso para disfarçar a carteira, veio um monte de guri, um segurou no braço, outro segurou na perna... pegaram a carteira dele e saíram correndo” Está evidente no depoimento da testemunha de acusação que o delito foi cometido somente por menores de idade, não por maiores.

Diante de depoimento tão loquaz fica evidenciado que o apelado não cometeu o delito do qual foi condenado devendo esta respeitável Câmara dar provimento ao apelo desesperado do MP, para reformar a r. sentença, no sentido de absolvição do recorrido, caracterizando, assim, a “reformatio in mellius”

Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer a Este Egrégio Tribunal, em especial a esta Colenda Câmara, seja negado provimento ao apelo extreme do MP, para manter “in totum” a respeitável sentença de primeiro grau pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Se não for este o entendimento desta Digníssima Câmara, que seja julgada totalmente improcedente a ação, culminando com a reforma da respeitável sentença para absolver o apelado da pena a ele imposta, como medida da mais verdadeira Justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, de abril de.




Silvino Guida de Souza
OAB-SP-


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