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Contrarrazões ao Recurso Ordinário na Justiça do Trabalho

Nas contrarrazões ao recurso ordinário é preciso ficar atento para contestar todos os pontos do recurso ordinário, embora não seja apropriado para fazer pedidos, vc pode arriscar uma preliminar em alguns casos que o tribunal considera e julga. Entretanto, fique atento que se a matéria da preliminar for matéria de recurso ordinário, vc corre um grande risco da matéria debatida não ser considerada e transitar em julgado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO






PROCESSO Nº

(Recorrido), já qualificado nos autos do processo supra, que promove em face de (Recorrente), em atendimento ao respeitável despacho de fl., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamento no artigo 5º, incisos, LIV e LV da Suprema Carta Federal e 900, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apresentar as suas Contrarrazões ao Recurso Ordinário, conforme o arrazoado em anexo.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 12 de dezembro de 2.013.




Silvino Guida de Souza
OAB-SP-


CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: (Recorrente);
Recorrida:  (Recorrido);

ORIGEM: ª Vara do Trabalho de São Paulo.


PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO

PROCESSO Nº

COLENDO TRIBUNAL

MAGNÍFICA TURMA

DOUTO(s) JULGADOR(es)

O recorrido está promovendo em face da recorrente (nome da empresa, opcional), reclamatória trabalhista, em trâmite perante a vara do trabalho supra referida, com o escopo de ver reconhecido o seu direito a reintegrar ao emprego visto que fora demitido em desrespeito ao princípio da motivação dos atos do administrador público.

O douto Magistrado de primeiro grau julgou o pleito procedente e concedeu a antecipação da tutela no sentido de reintegrar o recorrido ao trabalho.

A recorrente inconformada com a decisão de primeira instância interpôs o presente recurso ordinário, com o escopo, de reformar referida decisão, no sentido do acolhimento de suas alegações recursais pela total improcedência da ação.
Mais uma vez equivocou-se a recorrente, primeiramente porque Excelentíssimo Juiz de origem interpretou a norma jurídica em consonância com todo o ordenamento jurídico em conjunto com a jurisprudência, trazendo elementos imprescindíveis para o deslinde da pretensão do autor.
Considerou, inclusive, o magistrado que se aplica a reclamada o disposto no inciso II do art. 173 da C.F., significando que a reclamada está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, em especial as obrigações trabalhistas. 
Observando-se que a reclamada em seu recurso argumenta que não estaria obrigada a motivar a demissão do reclamante, tendo por base que, consoante o disposto no art. 173, §1º da C.F, estaria sujeita ao regime próprio das empresas privadas.
Porém, tal argumento não se coaduna com a realidade dos fatos, pois não se apercebeu a reclamada que além da Constituição Federal, esta tem, obrigatoriamente, que se submeter ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo, a qual prevê: 
Art. 111 A – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. 
Assim, sendo a reclamada uma empresa de sociedade de economia mista do Estado de São Paulo, necessariamente está submetida ao princípio da motivação idônea e, portanto, para que o ato de demissão do reclamante seja eficaz, necessário explicitar os motivos pelos quais tal ocorreu. 
É importante lembrar, ainda, que a motivação se torna necessária até mesmo como meio de controle do princípio da impessoalidade, pois caso em contrário poderia haver toda sorte de perseguições a um empregado aprovado em concurso público, até mesmo para favorecer outros que poderiam ocupar seu posto. 
Lembro, também, que o autor não pleiteia estabilidade no emprego, direito que realmente não lhe assiste, e muito menos de necessidade de processo administrativo ou sindicância para demissão do empregado, mas simplesmente, como se expôs na inicial, que a reclamada motivasse a demissão de forma a tornar claro a existência de interesse público neste ato. 
Saliente-se que o fato de a reclamada ser constituída como sociedade de economia mista, equiparada às empresas privadas, não podendo gozar de privilégios fiscais (artigo 173, §2º, da Constituição Federal), não lhe confere o direito potestativo de resolução desmotivada dos contratos de trabalho de seus empregados, visto estar sujeita aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade dos atos de seus administradores, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, cuja violação implica em improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, sujeitando o infrator à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário (§4º do artigo 37 da Constituição Federal). 
O despedimento sem justa causa de empregados de sociedade de economia mista, apesar de possível (Súmula nº 390, II, do C. TST), deve ser motivado, não sendo possível a dispensa arbitrária de seus empregados, isto é, o despedimento que não seja fundado em motivos de ordem técnica, disciplinar, econômico ou financeiro (artigo 165 da CLT), podendo ocorrer a dispensa apenas nos casos expressamente previstos em lei (o que atende ao princípio da legalidade e afasta a violação ao princípio da impessoalidade), que atualmente apenas reconhece a dispensa injusta por desempenho insatisfatório, devidamente apurado em processo administrativo com direito à ampla defesa (artigo 41, III, da Constituição Federal), e por necessidade de adequação aos limites de despesa com pessoal do serviço público (artigo 169, §3º, da Constituição Federal).  
Neste diapasão, o Douto Magistrado de origem, declarou a nulidade da dispensa praticada contra o reclamante, eis que praticada com violação dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, observada à mesma função exercida quando do desligamento, bem como a demandada deverá ressarcir integral as verbas sonegadas no período desde que o autor esteve ilicitamente afastado, termo inicial do direito, até a data da efetiva reintegração. 

Debate-se a recorrente quanto a concessão da indenização por perdas e danos, em decorrência da necessidade de contratação de advogado por parte do autor, o que se coaduna com o direito e a Justiça, isso porque, a rescisão do contrato de trabalho impingido pela reclamada ao reclamante é nula de pleno direito, forçando o autor a contratar Advogado de sua confiança para reivindicar os seus direitos perante a Justiça obreira, caso a reclamada não houvesse imposto tal medida em detrimento dos direitos do autor, não haveria a necessidade de contratação de Advogado, fato que lhe causou empobrecimento sem causa é justo que a reclamada arque com tais custos, sem que este ônus lhe seja imposto. Assim correta a decisão do Douto Magistrado inferior neste sentido, não havendo que se falar em reforma do decisum.


No tocante à concessão da tutela antecipada para reintegrar o autor, postula a recorrente o seu indeferimento alegando que não estão presentes os requisitos e pressupostos legais. Por outro lado se equivoca a recorrida, pois preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC e por este fato a tutela fora deferida. 
O fumus boni iuris restou demonstrado pelas provas carreadas aos autos pelo reclamante, que analisadas em cognição exauriente, comprovam o direito do autor a reintegrar.
O periculum in mora foi demonstrado também na prefacial em razão do afastamento do autor do ambiente de trabalho, bem como do prejuízo financeiro decorrente do rompimento do contrato de trabalho, o que prejudica o sustento próprio e de sua família, não havendo razão para o seu indeferimento. 
No caso em tela, embora a recorrente tenha escrito sedutores argumentos na sua peça recursal, o Douto Magistrado “a quo”, com uma visão cristalina do Direito o aplicou de forma impecável e irretorquível, de maneira, que a respeitável sentença ora vergastada, não deve ser modificada ou reformada, pois esta representa a expressão do Direito e da justiça.

Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer que o relatório da sentença prolatada nestes autos faça parte integrante destas contrarrazões de recurso.

Em vista disso, que os Eméritos Julgadores, conhecedores do Direito que são dêem total improvimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter em “in totum” a respeitável sentença prolatada e fundamentada nos mais comezinhos princípios jurídicos e legais, aplicando-se, desta forma, a verdadeira justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 12 de dezembro de 2.013.



Silvino Guida de Souza
OAB-SP-


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