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Defesa em ação trabalhista que reivindica vinculo empregatício na Justiça do Trabalho.

Obs: A contestação dos pedidos vestibulares na ação trabalhista deve abranger especificamente cada pleito, sob pena de a contestação ser considerada genérica e o empregador réu revel.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA DA JUSTIÇA ESPECIAL DE SÃO PAULO

















PROCESSO Nº


(Empregador), já qualificada nos autos do processo supra, que lhe promove (empregador), por seu Advogado, (documento de mandato incluso), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos, LIV e LV da Constituição Federal e artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar a sua defesa e o faz por intermédio de Contestação, conforme a exposição dos fatos e do direito a seguir:

O reclamante está promovendo a presente demanda com o escopo de vê reconhecido vínculo empregatício com a reclamada, com o intuito de vindicar verbas rescisórias, período sem e com registro em carteira, alegando que laborou para a reclamada, como Ajudante de Adesivador, mediante salário médio de R$450,56, a partir de 15/03/04, porém só foi registrado a partir de 01/11/06 e demitido a partir de 15/12/06.

Alega, outrossim, ter sido demitido, sem que houvesse o pagamento das parcelas relativas ao décimo terceiro, férias mais um terço, FGTS, seguro desemprego e reflexos em todas as verbas, além da multa do artigo 477, da CLT, horas extras, pleiteando, também reparação de danos de forma injusta.

Alega que as verbas resilitórias deveriam ter sido satisfeitas até o décimo dia após a alegada demissão e que por isso deverá ser aplicada a multa preceituada pelo artigo 477, da CLT, requerendo, também o reclamante que seja aplicada as determinações do artigo 467, também, da CLT.

Alega que cumpria jornada de trabalho das 08h00 às 18h00 horas de segunda a sexta feira e feriados, prorrogava até às 20h00 ou 21h00 em média 02 vezes por semana e prorrogava às 23h00 ou 24h00 horas em média 03 vezes por semana, das 08h00 às 13h00 horas em média 02 sábados por mês, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, em média 02 vezes por semana e o restante sem intervalo para refeição.

Porém tendo o autor sido demitido e recebido todas as verbas rescisórias, não possuindo, inclusive, saldo de salário, conforme se comprava com a anexa documentação.

Preliminarmente I, o reclamante é carente de ação, por estar ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo porque o autor não submeteu sua pretensão à Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do artigo 625D, da Consolidação Trabalhista – CLT, visto a existência de sindicato constituído.

Preliminarmente II, a postulação do autor no tange ao pedido referente ao alegado período sem registro é inepto de pleno direito, isso porque, o reclamante recebeu todas as verbas relativas ao alegado período, exceto o FGTS, nos termos da documentação ora anexada.
Preliminarmente III - Dispõem os artigos 282, III, IV, V e VI, 267, I e IV c/c 295, I e parágrafo único, I, e V do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado na Justiça do Trabalho, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5o. LV da CF/88.
Conveniente se faz tal referência, pois a presente ação não traz sequer a fundamentação pertinente aos seus pedidos – que a seguir se apresentam contestados – além de apresentar alegações – as quais não refere a forma pela qual será provada.
Desse modo deve ser declarada inepta a inicial, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, com amparo nos artigos supracitados.
Entretanto, se este não for o entendimento esposado por Vossa Excelência, no mérito, a pretensão é improcedente.

É oportuno salientar que o reclamante foi demitido, porém foram quitadas todas as verbas resilitórias, conforme se comprava com a documentação em anexo.

É que o Reclamante, em sua peça inicial, no propósito malsinado de driblar a ação da JUSTIÇA, faz alegações inverídicas que não correspondem de longe, "data maxima venia" , nem mesmo com a verossimilhança, tudo com o fito de locupletar-se ilicitamente, as custas de outrem. Isto porque, foi criada uma estória fantasiosa para tentar, sob o pálio do judiciário, retirar numerários da Reclamada, quiçá na vã esperança de uma possível confissão ou revelia.


Articuladas, preliminares e defesa de mérito, atendendo o Princípio da Eventualidade da defesa, como sub princípio da concentração e contraditório do processo, a contestante "ad cautelam" e para efeito de improcedência dos pedidos, contesta objeto por objeto, para ao final requerer:


Pedido A - não há razão de ser do pleito de vinculo empregatício, visto que o autor recebeu todas as verbas deste período sem registro, que foi de 01/08/2004 e, registrado a partir de 01/11/06, tendo em vista que o reclamante alegava sempre que não possuía CTPS e por isso, não seria possível a sua entrega para registro à reclamada.

Pedido B – não procede o pedido de oficio ao Ministério Público e a Delegacia Regional do Trabalho, pois não há irregularides a serem apuradas.

Pedido C – não há falar pagamento de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, salário integral de 2006, férias, manos ainda a dobra, nem proporcionais, multa do 477, não tem razão de ser, pois todos os pagamentos realizados ao reclamante foram quitados dentro dos comando legais celetizados.

Pedido D – não há diferenças salariais a serem pagas ao autor, pois a reclamada ao demitir o reclamante quitou todas as verbas legais, não havendo, portando, reflexos a serem pagos.

Pedido E – o autor jamais realizou horas suplementares para a ré, por isso, não há falar em pagamento de horas extras.

Pedido F – o pedido de vale transporte não tem razão de ser, visto que o reclamante assinou de livre e espontânea vontade a desistência de aludidos vales transportes, documento firmado pelo autor, em anexo.

Pedido G – não procede o pleito de comprovação dos depósitos do fgts, pois houve uma acordo entre o reclamante e a reclamada, onde todas as verbas foram pagas, incluindo o fgts.

Pedido H – não faz jus o reclamante ao pedido de horas extras e adicionais, visto que o reclamante jamais realizou horas suplementares para a reclamada, durante o contrato de trabalho.

Pedido I – Quanto a aplicação do artigo 467, da CLT, descabe no caso presente, havendo que não há verbas a serem quitadas em favor do reclamante.

Pedido J – não há verbas rescisórias a serem pagas pela reclamada ao reclamante, visto que todas as verbas de direito já foram quitadas, nos termos dos documentos em anexo.

Pedido K – no que tange ao pleito de uma hora diário sob a alegação de que não havia intervalo para refeição e descanso, improcede, visto que o reclamante sempre permaneceu uma hora para refeição e descanso.

Pedido L – não há falar em guias do seguro desemprego ou indenização pela não entrega, visto que o reclamante não apresentou a CTPS para registro, por isso, não é possível a apresentação de aludidas guias ou indenização pela falta delas.

Pedido M – o pleito de adicional noturno é estapafúrdio, isso porque, o reclamante, jamais trabalho no período noturno.

Pedido N – no que se refere ao pedido de ofício a CEF, pois não foi a reclamada o seu primeiro empregador.

Pedido P – o salário do reclamante é suficiente para pagar custas, por isso, não procede o pedido de gratuidade.

Pedido Q – não há verbas a serem pagas, por isso, não há juros e correção monetária a incidir.

Diante do exposto requer se digne Vossa Excelência, em dar provimento às presente preliminares, ora argüidas, para julgar o feito sem a resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, e 295, ambos do Código de Processo Civil, visto que o reclamante falta com a verdade ao alegar que foi dispensado dos serviços da reclamada sem o recebimento das verbas de praxe.

Por outro lado, no mérito não resta melhor sorte ao reclamante, caso as preliminares supra sejam superadas, o que se aduz somente para argumentar, que a presente demanda seja JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, com a condenação do reclamante em honorários advocatícios, custas e emolumentos judiciais de estilo, para que se faça verdadeiramente Justiça.

Conforme se depreende dos ditames do artigo 3º da CLT, o qual estão insertos todos os pressupostos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício, quais sejam a subordinação, a contraprestação e a pessoalidade, embora tenha havido a prestação de serviços, todas as verbas resilitórias foram pagas, conforme os documentos ora anexados.

Assim, considerando a ausência dos elementos do art. 3º da CLT, considerando os termos do artigo 186, do CC, considerando que a demissão do reclamante ocorreu regularmente, não há que se falar em verbas a serem pagas ao autor, devendo, desta forma, em conseqüência, a presente demanda, ser julgar totalmente improcedente.

Por ilação, uma vez indevido o principal, fenece no nascedouro o secundário. Assim, incabíveis os reflexos elencados na peça vestibular.

Assim sendo, a reclamada cumpriu com todos os princípios da contestação específica de cada pedido, pois combatemos cada pleito conforme a sua formulação.

No mais os pedidos formulados pelo reclamante são totalmente ineptos, pois carecem de fundamento de validade, visto que foram realizados aleatoriamente, sem a menor fundamentação jurídico legal, sem a menor razão de ser.

É notório que a peça inicial deve conter a exposição dos fatos, o fundamento jurídico legal e pedido, a peça ora contestada, não dispõe de qualquer fundamento jurídico legal para os pedidos que foram realizados, devendo, este juízo, decretar a inépcia de todos eles, por carência de fundamentação. 

Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer a Vossa Excelência, o acolhimento das preliminares acima argüidas, para julgar o feito sem a resolução do mérito, alternativamente, se não for este o entendimento deste juízo “ad argumentandum”, que seja a presente julgada totalmente improcedente, para denegar todas as verbas e pleitos pretendidos pelo reclamante, em especial, o não reconhecimento do vínculo empregatício, assim como, a condenação do reclamante em todas as custas judiciais e honorários advocatícios, para que desta forma, se faça verdadeiramente justiça.

Quanto ao pedido de ofício do reclamante aos órgãos públicos improcede, pois não há irregularidades na administração da reclamada, para tanto.

Protesta provar o alegado por todos os meio de provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma, notadamente pela juntada de documentos, expedição de ofícios, perícias, oitiva das testemunhas arroladas pela reclamada, as quais comparecerão independentes de intimação, depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão dos fatos alegados na defesa e outras que se fizerem necessárias ao deslinde da demanda.


Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 16 de setembro de 2008.






Silvino Guida de Souza

OAB-SP


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