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Defesa Preliminar, Tráfico de Droga

É importante que o internauta saiba, que não é saudável se indicar todas as provas que detém o indiciado, exceto se as provas forem suficientes para convencer o magistrado da inocência do requerente, caso contrário, a demonstração de todas as provas vai fragilizar as defesas futuras, pois o MP, já tem conhecimento da linha de defesa que será abordada pelo requerente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL – SÃO PAULO - SP







PROCESSO nº
CONTROLE –

(Fulano de tal), já qualificado nos autos do processo supra, que lhe promove a Justiça Pública, por seu Advogado e Procurador, constituído no auto de flagrante, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos preceitos do artigo 55, da Lei 11.343/2006, apresentar Defesa Preliminar, nos termos das razões em anexo, requerendo seu regular processamento e concessão afinal, confiando o indiciado, na aplicação da Justiça e do direito da justa pretensão.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 13 de março de 2.008.






Silvino Guida de Souza
OAB-SP-


RAZÕES DO PEDIDO DE DEFESA PRELIMINAR

Requerente:
Origem: ª Vara Criminal;
Processo nº;
Controle
Douto Julgador;
Digníssimo Representante do MP.

O presente pleito tem por escopo demonstrar que a denuncia apresentada em face do indiciado é infundada, visto que há ausência de fundamento de validade e, é desprovida de Justiça e não faz jus ao Douto Membro do MP, como custus legis e defensor da Justiça, tendo em vista que não há crime de tráfico como denunciado, além do que, se baseia aludida denuncia única e exclusivamente no depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante ao sustentarem que o indiciado havia “confessado” que 2,5 gramas de entorpecentes seria para mercancia o que não se coaduna com as provas até então produzidas nestes autos.

Está evidenciado no depoimento do indiciado colhido perante a autoridade policial que no momento da detenção, este, se encontrava “parado” com a intenção de consumir o entorpecente que se encontrava consigo. Ora daí presumir que ao invés de deter a posse para uso, mas concluir que seria para a venda há um distanciamento da verdade bastante acentuado.



(Fulano de Tal), está sendo indiciado perante este Departamento de Inquéritos Policiais como incurso no artigo 33, da Lei 11.343/06, (Lei antidrogas), porque no dia 12 de fevereiro estava se dirigindo ao Supermercado ....que fica próximo à sua residência para realizar o pagamento de uma conta de água para a sua avó, sendo que um dia antes, havia comparecido ao caixa eletrônico com o cartão de seu tio ...para sacar o importe de R$80,00, para pagamento de aludida conta. Entretanto na data de 12/02/08, quando se dirigia ao supermercado mencionado, deixou a sua motocicleta na padaria Brasão de Ouro, onde tomou uma cerveja com o seu amigo Julio também indiciado e seguiram por uma rua menos movimentada para que pudessem consumir cocaína, local em que foram abordados detidos por policiais militares sob a alegação de mercancia da droga ilícita, o que não corresponde com a verdade dos fatos.

Esclareça-se por oportuno que referido supermercado permanece aberto até as 23h00 e possui terminais de caixa onde o público pode fazer pagamentos diversos.

Diante do acima exposto mister se faz ressaltar que estão presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da lei subjetiva para concessão do relaxamento da prisão em flagrante, tendo em vista a ilegalidade na autuação do indiciado que estava consumindo droga ilícita, não comercializando, como quer fazer crer a autoridade policial. Excelência não há qualquer indício de prova de mercancia, exceto nos depoimentos dos policiais militares que alegam que os indiciados confessaram que estavam vendendo o entorpecente, apenas para dar legalidade à prisão dos indiciados como se traficantes fossem. Entretanto jamais houve qualquer espécie de confissão neste e sentido, a única confissão que houve é aquela em que o indiciado Egon esclarece que é usuário de cocaína, porém, isso não o credencia como traficante.

Mister se faz ressaltar que o indiciado tem domicílio certo, (reside com sua genitora) na comarca de formação da culpa, trabalho lícito e remunerado, com a auferição de renda para a sua manutenção e ainda ajuda a sua família, estuda, como se comprova com a documentação inclusa, além de ser primário, com bons antecedentes. Embora a Lei dos crimes hediondos vede a liberdade provisória no crime de tráfico, neste caso, ela não se aplica, visto que o indiciado é apenas usuário. Devendo ser concedida, alternativamente, a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Não compreende, o Requerente, como pode ser suprimida a sua liberdade, com base apenas no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão que alegam que o indiciado confessou que estava traficando, o que não corresponde com a verdade dos fatos, nem se coaduna com as provas dos autos, tendo em vista a quantidade encontrada em poder do requerente de 2,5 gramas o que confirma a sua versão de que é usuário.

Por outro lado, considerar o Laudo de Constatação como prova robusta de flagrante é uma temeridade, pois deve ser considerado como simples peça de informação, manter alguém no cárcere com base em aludido laudo é de extrema gravidade, visto que as informações ali contidas, podem ser admitidas como suficientes para legitimar a prisão. Ora as informações contidas na laudo de constatação, tem pouca validade científica e legal ou nenhuma. Como se pode prender um cidadão com base em simples peça de informação? Ou se faz uma perícia digna ou não se mantém a prisão. Se tal Laudo pudesse emprestar ar de legalidade não se necessitaria de um laudo definitivo.

Sobressai, portanto, a impropriedade da manutenção da custódia do indiciado, tendo em vista que a manutenção de sua prisão deveria se fundar em fatos concretos que indicassem sua necessidade, atendendo aos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante o, que não é o caso, pois o uso de entorpecente não é apenado com reclusão.

Diga-se, por derradeiro, que os fatos ora em exame demonstram que o averiguado não foi colhido realizando a mercancia de entorpecente já que as porções que foram encontradas com ele indicam certamente o comportamento de usuário como já esclarecido acima. O que é importante, até este momento, não ostenta ele predicados de má conduta.

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer se digne Vossa Excelência, em decretar o Relaxamento da Prisão em Flagrante do Requerente (Fulano de Tal), liminarmente, pois é nula de pleno Direito, com a confirmação da liminar no julgamento de mérito, “ad argumentandum”, se não for esse o entendimento deste Juízo, alternativamente, requer, ainda, seja deferido ao indiciado liberdade provisório, com ou sem fiança, nos termos do artigo 310, parágrafo Único do Código de Processo Penal, pois não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, tendo em vista, que o Averiguado é primário, tem bons antecedentes, residência fixa, emprego e família para cuidar, com a expedição do competente alvará de soltura em seu favor, para que se faça verdadeiramente justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2.008.






Silvino Guida de Souza
OAB-SP


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