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POSTAGENS EM DESTAQUE

Desaposentação 2

A Ação de desaposentação, que é a substituição da aposentadoria, existente por outra atualizada, por meio de julgamento judicial, com base nas contribuições previdenciárias, que ocorreram após a aposentadoria. Esta ação somente deve ser promovida se o aposentado permaneceu na ativa pelo menos uns dois anos contribuindo para o INSS, não que aqueles que permaneceram apenas seis meses trabalhando após a aposentadoria, não tenham direito,  é fato que os valores dependendo do salário são bastante ínfimos na contribuição do aumento da aposentadoria e também dos valores retroativos. É importante considerar, que a desaposentação não tem base jurídico legal, mas somente se funda na jurisprudência do STJ, por isso, corre-se o risco de cada juiz julgar conforme a sua convicção, desprezando a jurisprudência do STJ que não é normativa. Porém o STF deverá julgar o assunto em seu plenário e deste julgamento sairá uma orientação jurisprudencial para todos os processos já promovidos e outros que serão promovidos, pois se houver repercussão geral essa jurisprudência, será aplicada para todos os aposentados.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA   VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO












(Nome do Requerente), brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº ......-SS-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº........, residente e domiciliado à Rua ........................ – CEP:– Taboão da Serra – São Paulo, promover
Ação Ordinária de Desaposentação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social,
Autarquia Federal, com Superintendência Regional na Cidade de São Paulo, com endereço à Rua ...................... - Centro - São Paulo - SP - CEP: 000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:

DOS FATOS

I - O (A) Autor(a) requereu administrativamente e foi concedida, em 20 dezembro de 2004, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, documento anexo.
II – Na mesma data, a(o) Autor(a) recebeu sua Carta de Concessão emitida pelo INSS, informando que sua aposentadoria havia sido deferida, conforme memória de cálculo ora anexada.
III - Ocorre, que a(o) Autor(a) continuou laborando por mais 04 (quatro) anos, dos quais permaneceu contribuindo para o INSS, sem nenhuma contrapartida, documentação em anexo. Seu objetivo é desfazer esta aposentadoria de que é titular e ao mesmo tempo, requerer nova Aposentadoria com a adição dos novos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de sua Renda Mensal Inicial (RMI).
DO DIREITO
IV - Ensinam os doutrinadores que a desaposentação nada mais é que uma renúncia que o segurado faz da sua aposentadoria para se colocar em uma situação mais favorável, numa situação mais vantajosa economicamente a ele.

V - A Turma Recursal de Santa Catarina delimitou a diferença entre renúncia e desaposentação, “in verbis”:
“Na renúncia, o segurado abdica de seu benefício e, consequentemente, do direito de utilizar o tempo de serviço que ensejou sua concessão, mas não precisa restituir o que já recebeu a título de aposentadoria. Ou seja, opera efeitos ex nunc. Na desaposentação, o segurado também abdica do seu direito ao benefício, mas não do direito ao aproveitamento, em outro benefício, do tempo de serviço que serviu de base para o primeiro. Para tanto, faz-se necessário o desfazimento do ato de concessão, restituindo-se as partes, segurado e INSS, ao status quo ante, o que impõe ao segurado a obrigação de devolver todos os valores que recebeu em razão de sua aposentadoria. Logo, a desaposentação nada mais é do que uma renúncia com efeitos ex tunc.
(Processo n. 2004.92.95.003417-4, Relator Juiz Ivori Luis da Silva Scheffer, Sessão de 05/08/04).
VI - Ora, a aposentadoria é um direito do Autor e não uma obrigação que lhe foi imposta pelo INSS. No ensinamento de José Ricardo Caetano Costa “se a aposentação, em um sentido técnico, é um ato constitutivo positivo, na desaposentação temos um ato desconstitutivo negativo. O titular do direito pode, portanto, a qualquer tempo, solicitar a cessação do ato concessório de seu benefício”.
VII - Trata-se de um direito disponível, inexistindo qualquer lei que vede o ato que o Autor quer praticar.
VIII - Para Wladimir Novaes Martinez “com a desaposentação, operada regular e formalmente, restabelece-se o status quo ante da solicitação do benefício junto ao concessor”.
IX - Neste sentido é a jurisprudência dominante:
“PREVIDENCIARIO. RENUNCIA À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.POSSIBILIDADE.
1- A aposentadoria é direito patrimonial disponível. Portanto, passível de renúncia”.
2- Se inexistente dispositivo legal que vede a renúncia ao benefício previdenciário de aposentadoria, mas tão-só a contagem concomitante do mesmo tempo de serviço para a concessão de aposentadoria por dois sistemas de previdência, não há como negar ao segurado tal possibilidade, uma vez que se trata de direito patrimonial de caráter disponível.
( REO 2004.71.08.001619-2/RS, TRF 4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu, 09/02/05).
X - Nem se alegue, que o artigo 181-B do Decreto n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n. 3.265/99 veda a renúncia da aposentadoria por idade, tempo de contribuição (tempo de serviço) e especial, posto que o decreto não pode ir além do que dispõe a lei.
XI - Ensina o prof. Miguel Horvath Júnior que “o decreto regulamentar não inova a lei, apenas regulamenta-a. Ao regulamento não cabe qualquer tipo de ampliação, nem restrição do alcance da lei, possibilitando assim, a fiel execução das leis. O decreto regulamentador tem como limite a previsão legal. Naquilo que ultrapassar os limites da lei objeto da regulamentação é inválido ”(Direito Previdenciário, Editora Quartier Latin, pág. 40).
XII - Entendemos inclusive, Excelência, que o(a) Autor(a) deve ser dispensando de devolver os valores recebidos por falta de previsão legal. A corroborar nosso entendimento trazemos aos autos a seguinte decisão:
“PREVIDENCIÁRIO-MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIARIO-RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR COM O APROVEITAMENTO DO RESPECTIVO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-POSSIBILIDADE-DIREITO DISPONÍVEL-DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS-NÃO OBRIGATORIEDADE-RECURSO-IMPROVIDO.
1-Tratando-se de direito disponível, cabível a renúncia à aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro estatutário.
2- “O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver os valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos”
(REsp 692.928/DF, Rel.Min. Nilson Naves, DJ 05/09/05).
3- Recurso especial improvido.
(5a T.-REsp 663.336/MG- Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06/11/2007- DJ-07/02/2008).

XIII - Estabelece o Decreto 3.048/99 que: "Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis. Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício, ou de sacar o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou Programa de Integração Social, ou até trinta dias da data do processamento do benefício, prevalecendo o que ocorrer primeiro."
XIV - O Superior Tribunal de Justiça entende que:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.
2 e 3. Omissis." (ROMS 14.624/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU-15-8-2005).

XV - Ademais é importante salientar que as várias decisões que o(a) Autor(a) colaciona aos autos da não obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria, possibilita a esse juízo decidir o pleito de desaposentação com segurança, senão vejamos:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO À RENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS.
1. A aposentadoria é direito patrimonial disponível, passível de renúncia, portanto.
2. A abdicação do benefício não atinge o tempo de contribuição. Estando cancelada a aposentadoria no regime geral, tem o autor o direito de ver computado, no serviço público, o respectivo tempo de contribuição na atividade privada.
3. No caso, não se cogita a cumulação de benefícios, mas o fim de uma aposentadoria e o conseqüente início de outra.
4. O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos.
5. Omissis." (STJ, REsp 692.628/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 05-9-2005)

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENÚNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 201, § 9º, DA CF/1988.
1. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (art. 201, § 9º, da CF/1988).
2. O indeferimento do pedido de renúncia à aposentadoria por tempo de serviço para fins de contagem recíproca do tempo de contribuição perante regime público de previdência implica violação ao art. 201, § 9º, da CF/1988.
3. A certificação de tempo de contribuição à Previdência Social, para fins de averbação perante ente público, não deve ser condicionada à restituição dos proventos pagos ao segurado pelo INSS.
4. Julgado procedente o pedido para rescindir o decisum e, em juízo rescisório, improvidas a apelação do INSS e a remessa oficial." (TRF4, AR 2002.04.01.028067-1/RS, 3ª Seção, Rel.p/acórdão Des. Federal Nylson Paim de Abreu, DJU04-5-2005).
XVI - Dessa forma, sem sombra de dúvida, tem o(a) Autor(a) o direito subjetivo de obter do INSS a certidão de tempo de serviço que serviu como base para a concessão do seu benefício que pretende a renúncia para computá-lo no seu próximo requerimento de aposentadoria.
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, é o pedido para e de tudo o mais que dos autos consta, requer a Vossa Excelência seja a presente julgada totalmente procedente, declarando judicialmente a renúncia da aposentadoria ora em vigor, benefício n° 1357696903, da qual é titular, com a expedição de certidão de tempo de serviço com averbação do tempo de serviços prestados para fins de contagem de tempo para sua nova Aposentadoria, visto que lhe é mais favorável, condenando a autarquia ré, em honorários advocatícios, custas judiciais e demais consectários legais de estilo:
a) Determinar a citação da Ré no endereço apontado para, querendo, apresente resposta à presente, sob as penas de revelia e confissão;

b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, a juntada de novos documentos;
c) Requer-se que se digne Vossa Excelência a conceder os benefícios da Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza do)a) Autor(a), que não tem como arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família conforme declaração anexa;.
Atribui-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), para fins de arbitramento de possíveis honorários advocatícios.
Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 06 de setembro de 2010.




Silvino Guida de Souza

OAB-SP-

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