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Habeas Corpus - Excesso de prazo na instrução

Neste caso, o paciente foi denunciado por roubo qualificado (artigo 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal e artigo 1º, da Lei 2.252/54, (aliciamento de menor de idade), entretanto, a instrução criminal se estendeu por prazo maior que 81 dias, tempo suficiente para ocorrer a instrução criminal, por isso impetrada a ação de habeas corpus, por excesso de prazo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (hoje TJSP, emenda 45).









RITO ORDINÁRIO.
PROCESSO nº
ORIGEM –

SILVINO GUIDA DE SOUZA, brasileiro, casado, Advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo, domiciliado na Rua .............., São Paulo – SP, onde receberá intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Suprema Carta Federal, combinado com o artigo 648, do Código de Processo Penal, IMPETRAR ORDEM DE “HABEAS CORPUS, em favor de (fulano de tal), brasileiro, solteiro, Vigilante, portador da Cédula de Identidade RG. nº 0000000000/SPresidente e domiciliado na Rua...............– ............... Nesta Cidade, denunciado como incurso nas penas do artigo 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal, visto que, encontra-se detido e preso na ª Delegacia de Polícia – Alto de Pinheiros, tendo como autoridade coatora, o douto Magistrado da ª Vara Criminal do Foro Central ou quem lhe façam às vezes.

Apresentam, em apartado, as razões de fato e de direito de seu pedido, aguardando o processamento regular da justa pretensão, até a final concessão da ordem, com a decretação do relaxamento da prisão do paciente por excesso de prazo na instrução criminal.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 05 de novembro de 2.003.



Silvino Guida de Souza
OAB-SP-

EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMÉRITO(s) JULGADOR(es)

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

O paciente foi detido e preso em tido flagrante delito, em 08 de junho do ano corrente, sob a imputação de roubo qualificado pelo concurso de agentes – artigo 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal e artigo 1º da Lei 2.252/54, no º Distrito Policial do Bairro de Pinheiros, nesta Capital.

Em 14 de julho de 2003, foi oferecida denúncia e recebida, no 15º dia do mesmo mês e ano. Designado interrogatório para o dia 15 de agosto e audiência de instrução para ouvida de testemunhas de acusação, em 17 de setembro de 2003. Em continuação à instrução, o douto Magistrado designou audiência para o dia 30 de outubro, a qual se realizou como previsto e finalmente foi marcada audiência de oitiva de testemunhas de defesa para 17 de dezembro de 2003.

A prisão do paciente constitui constrangimento ilegal, isso porque, está ocorrendo cerceamento de defesa por excesso de prazo na formação da culpa.

Considerando o prazo jurisprudencial de 81 dias para a conclusão da instrução criminal, ocorre constrangimento ilegal e afronta aos direitos constitucionais do paciente, visto que se encontra preso há 151 dias sem que a instância inferior tenha encerrado a fase instrutória, uma vez que o requerente não pode ficar indefinidamente preso cautelarmente, pois é medida de absoluta exceção, com gravíssima restrição ao exercício da cidadania, sendo que a audiência de oitiva de testemunhas de defesa realizar-se-á somente em 17 de dezembro de 2003, quando o paciente já estará preso há 193 dias, havendo ainda para o encerramento da instrução a fase do artigo 499 e 500 do CPP, só após é que se dará o julgamento de primeiro grau.

É neste sentido a jurisprudência dominante desta Egrégia Corte, senão vejamos: “INSTRUÇÃO CRIMINAL – Excesso de Prazo – Réu preso há mais de 4 meses, sem o encerramento da fase instrutória, em decorrência de expedição de Carta Precatória – Constrangimento Ilegal – Ocorrência” – (Hábeas Corpus nº 395.728/7, julgado em 06/12/2001, 16ª Câmara, relator: Eduardo Pereira, RTJCRIM – 58/188).

Digníssima Câmara a injustiça não se encerra somente na existência do constrangimento ilegal por excesso de prazo, ela está presente especialmente na certeza de que o paciente não cometeu o delito, haja vista que foi preso quando retornava de um jogo de futebol entre São Paulo e Bahia na Rua Theodoro Sampaio, local onde ocorria um arrastão, quando o paciente foi surpreendido pela presença da polícia que o prendeu sob a imputação de ter cometido o crime de roubo. Foi inclusive reconhecido pela vítima por indução dos policiais, visto que quem realmente havia cometido o delito foram menores de idade, que estão respondendo pelo crime perante o juizado da infância e da juventude. Em sustentação ao acima esclarecido, todas as testemunhas de acusação foram unânimes em afirmar que o paciente jamais participou de tal empreitada. Certamente ficará provado no momento oportuno, pois não é possível tal prova em sede de “hábeas Corpus” devido aos seus estreitos limites, mas será feito no momento adequado, visto que produziremos provas irrefutáveis da inocência do paciente.

Esclareça-se por oportuno que a fixação jurisprudencial do prazo de 81 dias para o enceramento da instrução criminal é relativa e possa ser superada na eventualidade de força maior. É preciso que se diga que no presente feito tal alongamento de prazo não pode ser tolerado, pois o(s) réu(s) se encontra(m) no município de formação da culpa, além de tratar-se de processo simples, sem quaisquer incidentes promovidos pela acusação ou defesa, que motivassem seu atraso.

Existe regra neste pais no que tange ao excesso de prazo, sendo que é nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: “TACRIM – Ementa nº 111332 – Instrução Criminal – Excesso de Prazo – Há mais de 110 dias sem que a instrução criminal tenha sido encerrada, pois existe regra vigente neste pais, fixando 81 dias o prazo para o encerramento da instrução em processo de réu preso, cabe ao juízo cumprir esse prazo ou soltar o réu, salvo se configuradas circunstâncias especialíssimas que justifiquem esse atraso, sendo certo que não tem qualquer fundamento a afirmativa de que a não apresentação do preso devidamente requisitado configure força maior não imputável ao juízo ou ao Ministério Público – Instrução Criminal – Excesso de Prazo – Ocorrência – réu preso há mais de 110 dias. Constrangimento Ilegal – Ocorrência – (Hábeas Corpus – processo nº 356916/1, Relator: Ivan Marques – 6ª Câmara – Publicado, em 16/02/2000)”.

A despeito da gravidade do delito atribuído ao paciente, ele como acusado e cidadão, tem o direito à finalização do processo criminal dentro dos prazos previstos pelos próprios Tribunais ou em tempo razoável, não podendo ser tolerada demora injustificada. No caso em tela, quando vier a ocorrer a audiência de ouvida das testemunhas de defesa o paciente já estará com 193 dias de prisão cautelar o que é absurdamente ilegal e inconstitucional.

Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, comprovado o excesso de prazo injustificado na instrução criminal sem que para isso a defesa tenha contribuído, requer a Vossa(s) Excelência(s) a decretação do relaxamento da prisão do paciente, com extensão aos co-réus, liminarmente, conforme determina o artigo 648, do CPP, sendo afinal julgado totalmente procedente no mérito, para confirmar a liminar, com a expedição do competente alvará de soltura clausulado em favor do(s) paciente(s), como medida da mais verdadeira justiça.


Termos em que,
Pede deferimento.


São Paulo, 05 de novembro de 2.003.




Silvino Guida de Souza
OAB-SP-


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