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Habeas Corpus Liberatório 3

Este Habeas Corpus, foi promovido diretamente em segunda instância: (Tribunal de Justiça de São Paulo), porque a autoridade tida como coatora era um juiz de direito criminal, de primeiro grau de jurisdição, por isso, o TJSP é o Foro Competente para processar e julgar a ação de habeas corpus. No entendimento do paciente, ao ser preso em flagrante por violação ao (artigo 157, parágrafo 2º, I e II do Código Penal), o juiz de primeiro grau condenou o paciente, nos termos da denuncia, por isso, ele entendeu que estava sofrendo constrangimento ilegal, porém o paciente entendia que se encontravam presentes os requisitos e pressupostos, para responder o processo em liberdade, pois era primário, possuía bons antecedentes, trabalho e endereço fixo, sendo assim, impetrou o HC, em segunda instância.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (Hoje TJSP, emenda constitucional 45)













RITO ORDINÁRIO.
PROCESSO nº
ORIGEM – ª VARA CRIMINAL.

SILVINO GUIDA DE SOUZA, brasileiro, casado, Advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo, domiciliado na Rua ....................... São Paulo – SP, onde receberá intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Suprema Carta Federal, combinado com o artigo 648, II e VI, do Código de Processo Penal, IMPETRAR ORDEM DE “HABEAS CORPUSCOM PEDIDO LIMINAR, em favor de (Fulano de Tal) , brasileiro, solteiro, Ajudante de Pedreiro, Cédula de Identidade RG. nº .......................SPcondenado nos termos da respeitável sentença de fls.155/159 de primeiro grau, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, (“Roubo”), respondendo ao processo em regime fechado, encontra-se detido e preso na ª Delegacia de Polícia – Vila Brasilândia, tendo como autoridade coatora, o douto Magistrado da  ª Vara Criminal do Foro Central ou quem lhe façam as vezes.

Apresentam, em apartado, as razões de fato e de direito de seu pedido, aguardando o processamento regular da justa pretensão, até a final concessão da ordem, com a decretação da nulidade da respeitável sentença, prolatada pela autoridade coatora.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 20 de junho de 2.001.


Silvino Guida de Souza
OAB-SP-






EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP)

EMÉRITO(s) JULGADOR(es)

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

Esclareça-se inicialmente que se encontra acostado a estes autos cópia integral do processo, para que esta Corte tenha a visão do todo, no momento de julgar o pedido de liminar e o de mérito.

DOS FATOS

O paciente é menor de 21 anos e foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, parágrafo 2º, I e II do Código Penal.

A autoridade coatora ao prolatar a respeitável sentença de primeiro grau de fls.155/159, acolheu a denúncia em todos os seus termos e o condenou a uma pena de cinco anos e quatro meses de prisão, em regime fechado, com a obrigação de recorrer recolhido ao cárcere, além de treze dias multa na razão de 1/30 do salário mínimo.

DO DIREITO E DOS FUNDAMENTO JURÍDICOS

A prisão do paciente, constitui constrangimento ilegal, senão abuso de autoridade, visto que o co-réu Anderson é menor de 21 anos, no entanto, na lavratura do flagrante e no momento do seu interrogatório não lhe foi nomeado Curador, conforme determina os artigo 15, 194 e 262 todos do Código de Processo Penal.

Durante a lavratura do flagrante na delegacia às fls.06, na qualificação do requerente, este declarou que tinha somente 19 anos de idade, sendo que a sua data de nascimento é 06 de março de 1.981, no entanto, passou desapercebido pela autoridade policial.

No interrogatório do paciente perante a autoridade coatora, também não houve a nomeação de curador para o réu, veja por exemplo na parte de assinaturas fls.72, (interrogatório do réu), escreveram somente a palavra “curador”, mas não houve deliberação quanto a sua nomeação ou  qualificação, caindo, desta forma no esquecimento.

Por isso, como decorrência do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e dos artigos 15, 194 e 262 do Código de Processo Penal, a respeitável sentença de primeiro grau é nula de pleno direito, visto a ausência de nomeação de Curador para o réu menor de 21 anos, que no caso em tela é o paciente, sendo que, é o que determina o artigo 564, III, “c” do mesmo Codex.

Conforme o acima exposto, o paciente é menor de vinte e um anos, fls.34 de antecedentes, sendo, portanto, circunstância atenuante, razão que leva à diminuição da pena, visto não ter o agente completado o seu desenvolvimento mental e moral. Com a sua imaturidade, pode ser fortemente influenciável, não tendo, inclusive, condições de suportar o rigor do castigo, como o delinqüente adulto.

O Meritíssimo Juiz da 30ª Vara Criminal quedou-se, em aplicar a circunstância atenuante da menoridade, nos preceitos do artigo 65, I do Código Penal, do que resultou um prejuízo irreparável para o paciente, pois a pena imposta desde o início, caso a atenuante houvesse sido aplicada, seria no máximo o regime semi-aberto, nunca o fechado.

A douta autoridade coatora, negou vigência ao inciso I do artigo 65 do Código Penal, por conseqüência foi desconsiderado o princípio da individualização da pena, ferindo de morte o direito de liberdade do paciente, com isso, deu causa a nulificação absoluta da sentença, ora guerreada.

É francamente predominante a jurisprudência no sentido de considerar que a menoridade do réu é circunstância preponderante sobre os seus antecedentes ou qualquer outra minorante, podendo, inclusive, se afirmar que o seu relevo decorre do ponto de vista psíquico.

Menor de 21 anos à época do fato: obrigatoriedade da redução da pena – STF: “A consideração da circunstância atenuante da menoridade é indeclinável na individualização da pena, sendo sua desconsideração causa nulificante da sentença” (RT 66/394). TJSP: “Pena. Redução. Menoridade relativa do réu. Causa obrigatória de diminuição da reprimenda. Recurso Provido”(JTJ 202/301). TJMG: “A menoridade do réu é circunstância atenuante que necessariamente se impõe, não sendo lícito ao juiz ignorá-la ou desconsiderá-la” (RT 713/385) TARS: “A menoridade, ainda que não mencionada, constitui circunstância atenuante obrigatória” (JTACRIM 56/389).

Como se não bastasse o paciente se encontra em regime fechado, desde 23 de agosto de 2.000, por isso, a quase dez meses encarcerado. A sentença de condenação foi prolatada, em 12 de fevereiro de 2.001, tendo, portanto, o Estado prazo suficiente para transferir o paciente do distrito policial o qual se encontra para o sistema prisional a que tem direito.

Além do mais, se a lei fosse cumprida a risca, pelo poder público, o paciente já estaria gozando do benefício do regime semi-aberto, com a aplicação do instituto da detração penal, mesmo com fundamento nesta sentença nula, visto que já cumpriu um sexto de sua pena, em regime fechado no distrito policial.

Vale dizer que o cumprimento da pena pelo paciente no regime estabelecido pela sentença, embora, nula, possibilita ao sentenciado, de acordo com o sistema progressivo, a transferência para regime menos rigoroso, pois já cumpriu de conformidade com a lei de execuções penais um sexto da pena. O paciente é primário e tem bons antecedentes já tendo, portanto, direito a progressão de regime.

A legislação que regulamenta a execução penal, Lei 7.210/84, impõe ao preso o trabalho obrigatório, pois trata-se de um dever social e condição de dignidade humana, que tem finalidade educativa e produtiva. A proposta de referida lei, dá ao preso esperança, além da remissão de parte de sua dívida com a sociedade. Se o paciente estivesse num presídio em cumprimento de determinação legal, desde de sua condenação, poderia fazer jus, inclusive, ao regime aberto, por isso é de rigor a concessão da ordem.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer a Vossa(s) Excelência(s) a concessão da ordem impetrada, liminarmente, conforme determina o artigo 648, II e VI do CPP; no mérito, a anulação do processo a partir do interrogatório, nos termos dos artigos 15, 194 e 262; do CPP; ou anulação da sentença nos termos do artigo 65, I do CP e 564, III, “c” do CPP; ou concessão da ordem para beneficiar o paciente com o regime semi-aberto, artigo 33 § 1º, “b”; ou aberto, artigo 33, 2º, “c” do CP; ou, ainda, a redução da pena, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, como medida da mais verdadeira justiça.


Termos em que,
Pede deferimento.


São Paulo, 06 de junho de 2.000.




Silvino Guida de Souza
OAB-SP-


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