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Habeas Corpus Liberatório 4

Este Habeas Corpus, foi promovido diretamente em segunda instância: (Tribunal de Justiça de São Paulo), porque a autoridade tida como coatora era um juiz de direito criminal, de primeiro grau de jurisdição, por isso, o TJSP é o Foro Competente para processar e julgar a ação de habeas corpus, neste caso, pois no entendimento do paciente, ao ser preso em flagrante por violação ao (artigo 157, § 2º, I e II combinado com o artigo 14, II ambos do Código Penal) ao pedir a liberdade provisória que lhe fora negada, pela a autoridade coatora, por isso, entendeu que estava sofrendo constrangimento ilegal, entretanto, o paciente entendia que se encontravam presentes os requisitos e pressupostos para concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, pela a autoridade coatora.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 2º VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (hoje TJSP, emenda constitucional 45)










PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº


SILVINO GUIDA DE SOUZA, brasileiro, casado, Advogado – OAB-SP –, com Escritório na Rua ................., nesta Cidade de São Paulo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Suprema Carta Federal, combinado com o artigo 648 e seguintes do Código de Processo Penal, IMPETRAR ORDEM DE “HABEAS CORPUS”, em favor de (fulano de tal), brasileiro, Convivente, Ajudante Geral, Cédula de Identidade RG. nº ............. SSP/SP, residente e domiciliado na Av. .................... também, nesta Capital – indiciado por tentativa de roubo, (artigo 157, § 2º, I e II combinado com o artigo 14, II ambos do Código Penal),  tendo como autoridade coatora o Digníssimo Magistrado da ª Vara Criminal do Foro Central da Capital ou a quem lhe façam as vezes.

Apresentam, em apartado, as razões de fato e de direito de seu pedido, aguardando o processamento regular da justa pretensão, até a final concessão da ordem, para supressão da prisão ilegal.

                                               Termos em que,
                                               Pede deferimento.

                                                São Paulo, 23 de março de 2.001.


                                                Silvino Guida de Souza
                                                   OAB-SP-






RAZÕES DO PEDIDO DE “HABEAS CORPUS”

Paciente: (Fulano de Tal);

Origem: ª Vara Criminal do Foro Central;

Processo nº;

Emérito Julgador;

Douta Procuradoria de Justiça.

O Paciente, foi denunciado por suposta transgressão ao artigo 157, § 2º, I e II combinado com o artigo 14, II ambos do Código Penal brasileiro, em situação tida como flagrante delito. Se encontra detido no cárcere da 28ª Delegacia de Polícia da Freguesia do “O” – Nesta Capital de São Paulo, à disposição da Justiça.

O Réu foi interrogado, em 13 do mês corrente, esclarecendo, que não tem conhecimento algum da acusação a ele imputada.

Foi proposto junto a autoridade coatora o pedido de Liberdade Provisória, com ou sem fiança, tendo em vista que o paciente possui todos os requisitos da lei para a concessão de mencionado benefício.

A autoridade coatora sem levar em consideração o comando legal, negou referido pedido de maneira desfundamentada e ilógica sob a alegação de que seria necessária a presença do réu na instrução criminal. O digníssimo juiz, embora bem intencionado equivocou-se, isso porque se o paciente estivesse respondendo ao processo em liberdade poderia certamente comparecer a audiência, mesmo por que se não comparecesse, por óbvio que seria decretada a sua prisão por quebra de compromisso, correndo, inclusive o risco de ser considerado revel, assumindo todas as conseqüências que advém de tal ato.

Ressalte-se que estão presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da “Liberdade Provisória”, do paciente, uma vez que o mesmo tem domicílio certo, na comarca de formação da culpa, exercita emprego e trabalho lícitos e remunerado, com a auferição de renda para a sua manutenção e de sua família, conforme se comprova com cópia da anexa documentação, além de ser o paciente primário e com bons antecedentes.

Mediante as circunstâncias apontadas, domicílio certo, responsabilidade familiar, trabalho remunerado e digno, credencia o requerente a postular a concessão da liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo o qual está respondendo, nos preceitos contidos no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal.

Não há nos presentes autos, quaisquer indícios da existência dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, para a garantia da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como não há prova de ser o indiciado vadio ou dúvida sobre a sua identidade, bem como a certeza de ter ele participado ou ser quaisquer dos elementos que praticaram o delito, de que estes autos tratam.


Mister se faz esclarecer, que a lei não está sendo levada em consideração no caso em tela, pois o paciente preenche todos os requisitos e pressupostos para ser favorecido com o benefício da liberdade provisória, podendo responder o processo em liberdade, mas o próprio Poder Judiciário, não está levando em consideração os direitos do Cidadão e a própria lei.

Se o cidadão não pode confiar o seu direito ao Poder Judiciário, então realmente estamos todos perdidos, pois está cristalina a inocência e a falta de provas neste feito, ferindo de morte o direito constitucional do paciente que é o princípio da inocência, pois todos são inocentes, até que se prove em contrário.

O dito flagrante é fraco e duvidoso titubiante. Manter alguém no cárcere com provas indiciárias  e flagrantes lavrados com aparência de legalidade é de todo o fim dos nossos direitos como cidadão.

O Estado tem todo o Direito de investigar e castigar, quando for preciso os seus administrados, mas isso, somente quando houver provas robustas que sustente tal punição. Agora, jogar alguém no cárcere aguardando julgamento, instrução criminal que levam uma eternidade para ser concluído, para afinal reconhecer a sua inocência é uma grande inversão de valores. Sendo que a liberdade é maior valor do ser humano, bem maior que a vida, pois a vida sem liberdade não é vida é pior que a morte.

Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer a Vossa Excelência a concessão da Ordem de “habeas corpus”, liminarmente para autorizar a Liberdade Provisória com ou sem fiança em favor do paciente, se não for este o entendimento de deste Juízo, que seja decretado o relaxamento da prisão em flagrante, com a expedição do competente alvará de soltura em seu favor, para que se faça verdadeiramente justiça.

                                               Termos em que,
                                               Pede deferimento.


                                               São Paulo, 23 de março de 2.001.




                                               Silvino Guida de Souza
                                                     OAB-SP-


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