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Impugnação Malha Fina IRFF

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO GRANDE SÃO PAULO











(nome do requerente), brasileiro, casado, Encarregado de Manutenção Geral, portador da Cédula de Identidade RG n.º 00000000000 SSP e inscrito no CPF/MF sob o nº 000000000000 domiciliado na Rua...................., 000 – Osasco, Grande São Paulo, não se conformando com o Auto de Infração lavrado contra si pela DRF de OSASCO, relativo ao imposto de renda pessoa físico relativo ao calendário de 2012, exercício de 2012, do qual foi notificado sob o nº 0000000000000, vem, no prazo legal, amparado no que dispõe o artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, IMPUGNAR o lançamento, pelos motivos de fato e de direito que se seguem.
DOS FATOS

Entendeu a receita federal que no calendário de 2012, o requerente DEDUZIU INDEVIDAMENTE o IRRF, referente a dependentes e de assistência médica e em consequência deste entendimento foi aplicado de ofício AIIPM – Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, de forma que houve, violação do principio da legalidade e dos princípios tributários, haja vista que o requerente apresentou toda a documentação (extrato de lançamento de competência de 2012) para a receita, que lhe fora entregue por sua empregadora que é empresa de economia mista do Estado de São Paulo, tendo portanto, fé pública no que tange aos documentos por ela produzidos, como no caso presente.

DA PRELIMINAR

Preliminarmente, importa esclarecer que a documentação apresentada no ano calendário 2012, exercício 2013, já mencionado não foi examinada de forma escorreita, visto que a alegada dedução indevida de dependentes e assistência médica, estão comprovadas na declaração de renda do requerente e pela documentação ora anexada.
Ainda buscando preliminarmente atenuar a situação fiscal do requerido, requer a aplicação em todos os seus termos da Lei 12.865/2013, para anistiar em cem por cento o impugnante.

DO MÉRITO

Quanto ao mérito não assiste razão à receita federal em aplicar ao requerente auto de infração e imposição de penalidade de ofício. Em primeiro lugar o requerente desconhece a legislação que regulamenta o imposto de renda na fonte e em segundo lugar no seu entendimento havia entregue à receita toda a documentação necessária na sua declaração do exercício de 2012.
Com todo respeito ao auditor fiscal que verificou a documentação do IRRF do requerente, ele se equivocou, visto que os valores declarados relativos a dedução de dependentes e assistência médica não há como o requerente fazer qualquer dedução a menor, pois como já dito, o desconto ocorre na folha de pagamento e estes são os valores os quais são apresentados para a receita federal. No caso em tela houve apenas um equivoco do requerente em não ter juntada um recibo referente a assistência médica que já se estar sanando por desta, pois anexa-se aludido recibo.
Douto Julgadoros pontos de discordância entre a receita federal e o impugnante no caso em tela, são dedução indevida de dependentes e assistência médica:
a)  dedução indevida de dependentes;
b)  dedução indevida de assistência médica
       

DOCUMENTOS ANEXADOS


Cópia da Certidão de Casamento do requerente, (........................), Cópia da CTPS nºs. ......e ......... (foto, qualificação e contrato de trabalho), CNH, extratos de lançamentos de competência de 2012.

DO PEDIDO

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, demonstrada a total insubsistência do lançamento (AIIPM), requer o acolhimento da presente impugnação para reconhecer como regular a declaração de renda do requerente relativa ao ano de 2012 ou anulá-la de conformidade com o direito e o justo declarado, alternativamente, o acolhimento da preliminar arguida acima, para anistiar o impugnante ou a redução de 90% do imposto à pagar se houver, assim como a multa de ofício.


Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 30 de julho de 2014.






Silvino Guida de Souza

OAB-SP-

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