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Liberdade Provisória, Receptação e Falsidade de Documentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO












PROCESSO nº
CONTROLE –

(fFulano de Tal), brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade RG n° .../SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Pedro – Vila ...– São Paulo – SP, nos autos do processo supra que lhe promove a Justiça Pública, por seu Advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI da Suprema Carta Federal e artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, apresentar pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança.

Para isso, apresentam, em apartado, as razões de fato e de direito de seu pleito, aguardando o regular processamento da justa pretensão, até a final decisão positiva do pedido, pois é de direito e de justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 30 de novembro de 2.010.






Silvino Guida de Souza
OAB-SP-


RAZÕES DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Requerente: (Fulano de Tal)
 Origem: DIPO – ;
Processo

Douto Julgador;

Digníssimo Representante do MP.

O presente arrazoado tem por objetivo, a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança ao indiciado, tendo em vista ter sido a ele imputado os delitos de receptação (art. 180, “caput”, e Falsidade de documento – artigo 304, ambos do CP), pelos quais está sendo processado e se encontra preso devido à referida imputação. Fato em que falta justa causa para a prisão, pela atipicidade do fato tido como crime.

(fulano de Tal)está sendo indiciado perante esta Vara Criminal como incurso nos artigos acima explicitados, porque no dia 02 de novembro de 2010, foi detido e preso pela polícia militar por se encontrar na posse de uma motocicleta, placas ...1, do município de são Paulo, chassis:...., RENAVAM: ...– marca/modelo YAMAHA/Fz6, ano de fabricação: na cor prata, combustível: gasolina ostentava as placas:, com o número de motor com inícios de adulteração.

Diante do acima exposto mister se faz ressaltar que estão presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da lei subjetiva para concessão da “Liberdade Provisória”, uma vez que o indiciado tem domicílio certo, (reside com sua convivente e seus filhos) na comarca de formação da culpa, trabalho lícito e remunerado, aufere renda para a sua manutenção e de sua família, conforme se comprova com a documentação inclusa e não possuía conhecimento da ilicitude da res.

Mediante as circunstâncias supra apontadas, domicílio certo, (reside com a família), trabalho remunerado e digno, ausência de violência e desconhecimento da ilicitude da res furtiva, credencia o requerente a postular a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo o qual está respondendo, nos preceitos contidos no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pois não há porque se ausentar da comarca de formação da culpa ou se esquivar da aplicação da lei penal.

É preciso que se diga que não há nos presentes autos, quaisquer indícios da existência dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam: a garantia da instrução criminal o indiciado reside na comarca de formação da culpa e não pretende se furtar às sanções legais pelos seus atos, para assegurar a aplicação da lei penal, ele comparecerá a todos os atos do processo, bem como não há prova de ser o indiciado vadio ou dúvida sobre a sua identidade.

A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (Código de Processo Penal, artigo 312).
Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na própria Constituição, admitindo ou não prova em contrário, segundo se cuide de presunção juris tantum, como nos casos de inafiançabilidade de que trata o artigo 323 do Código de Processo Penal, ou de presunção iuris et de iure, como no caso do inciso II do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos.
A inafiançabilidade do delito é, pois, expressão legal, no sistema normativo processual penal em vigor, de custódia cautelar de necessidade presumida, cuja desconstituição, quando admitida, como o é nos casos de necessidade presumida juris tantum, reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, (Código de Processo Penal, artigo 310, parágrafo único).
No caso em tela o requerente está apresentando prova do desconhecimento da ilicitude da res furtiva, fato em que, apresentará o subscritor da anexa declaração e antigo posseiro da moto como testemunha de defesa, para provar que é verdadeiramente inocente da imputação que lhe é feito e que não contribuiu de forma alguma para o cometimento do delito.
Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com a colaboração dos altos subsídios Culturais deste Juiz, requer se digne Vossa Excelência, em determinar o afastamento do indiciado (fulano de tal), da convivência carcerária que se encontra, após ouvido o Douto representante do Ministério Público, por entender que há atipicidade do fato tido como crime, além de estarem presentes às condições objetivas e subjetivas acima demonstradas e por preencher todos os requisitos e pressupostos legais vigentes, que seja Concedida a Liberdade Provisória com ou sem fiança, determinando a expedição do competente alvará de soltura clausulado em seu favor, com as cautelas de praxe, para o CDP de Vila Independência, ou onde o indiciado se encontre recolhido, para que possa solto, responder em liberdade ao presente processo, alternativamente, “ad argumentandum”, se não for este o entendimento de Vossa Excelência, que seja relaxada a prisão em flagrante, com a aplicação da verdadeira justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 30 de novembro de 2.010.







Silvino Guida de Souza
OAB-SP-


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