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Liberdade Provisória, roubo consumado e Qualificado e Corrupção de Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA CRIMINAL, 1ª SEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP














PROCESSO nº


(Fulano de Tal), já qualificado nos autos supra, que lhe promove a Justiça Pública Federal, por seu Advogado e Procurador, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI da Suprema Carta Federal e artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, apresentar pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança, na conformidade das provas ora produzidas em seu favor, que seguem em anexo.

Apresenta, em apartado, as razões de fato e de direito de seu pedido, aguardando o processamento regular da justa pretensão, até a final decisão positiva do pedido, pois é de direito e de justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.


São Paulo, 17 de outubro de 2.006.





Silvino Guida de Souza
OAB-SP-
RAZÕES DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Requerente: (Fulano de Tal)

Processo (IPF) nº;

Douto Julgador;

Digno Representante do MP.


O presente pleito tem por objetivo, a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança ao indiciado, tendo em vista a confissão do requerente como partícipe dos eventos os quais estão lhes sendo imputados.

(Fulano de Tal), está sendo indiciado perante este Departamento de Inquéritos Policiais como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal e artigo 1º da Lei 2252/54, porque no dia 08 de junho do ano corrente às 08h30, quando retornava do jogo São Paulo X Bahia, para sua residência na Zona Norte, na Rua Teodoro Sampaio, com a Rua Mourato Coelho no Alto de Pinheiros, foi surpreendido pela polícia civil, detido e preso sob a suspeita de ter participado dos crimes de roubo e corrupção de menor.

A princípio mister se faz ressaltar que estão presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da “Liberdade Provisória”, do indiciado, uma vez que o mesmo tem domicílio certo, na comarca de formação da culpa, emprego, trabalho lícito e remunerado, com a auferição de renda para a sua manutenção e de sua família, conforme se comprova com a documentação já inclusa nestes autos às fls., e os ora anexados, além de ser primário, com bons antecedentes.

Mediante as  circunstâncias supras apontadas, domicílio certo, responsabilidade familiar, trabalho remunerado e digno, credencia o requerente a postular a concessão da liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo o qual está respondendo, nos preceitos contidos no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pois não há porque se ausentar da comarca de formação da culpa ou se esquivar da aplicação da lei penal.

Conforme se deflui do auto de prisão em flagrante, vê-se cristalinamente que a acusação imputada ao averiguado no momento da prisão, não se encontravam  nenhuma das ações descritas no artigo 157 e parágrafos do Código Penal e menos ainda, na Lei 2252/54.

O requerente estava trafegando no passeio da rua Teodoro Sampaio, quando na sua frente houve um tumulto e uma espécie de corre corre, no entanto, continuou a sua trajetória, pois não tinha o que temer, entretanto, foi abordado pela polícia civil o que foi atendido prontamente, pois imaginou tratar-se de apenas verificação de rotina, porém lhe foi dada voz de prisão pelos agentes da autoridade sob a “acusação” de ter participado de um crime de roubo cumulado com corrupção de menor.

O maior dos absurdos ocorreu quando foi o indiciado apresentado na 14ª Delegacia de Polícia, onde a vítima alega tê-lo reconhecido, assim como, uma testemunha, imputando-lhe uma conduta criminosa, que jamais a realizara.

É preciso que se diga que houve equívoco no reconhecimento do indiciado. Essa certeza, advém do fato de que, as testemunhas presenciais viram os roubadores escaparem da captura da polícia. Sendo que é nesse sentido todas as declarações em anexo.

No curso da instrução processual, provará o acusado que é inocente, assim como, a improcedência da imputação, pois não cometeu os crime os quais lhes estão sendo imputados.

É sabido que no reconhecimento pessoal a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a fazer uma descrição daquela que deva ser reconhecida.

Em seguida a autoridade colocará a pessoa cujo reconhecimento se pretende fazer ao lado de outras que tiverem alguma semelhança, convidando a quem tiver de realizar o reconhecimento a apontá-la.

No caso presente não foram levadas em consideração as formalidades legais de descrição da pessoa a ser reconhecida o que desaguou num equívoco, tendo, portanto a autoridade policial de forma consciente forjado o flagrante e encarcerado uma pessoa completamente inocente.

Por outro lado é preciso ressaltar que foi impingido ao indiciado o direito de permanecer calado, pois o requerente pretendia esclarecer o equívoco de sua prisão, mas não teve oportunidade, nem mesmo quando teve a presença de uma advogado, pois o causídico, só faz defesas trabalhistas e não possuía a menor intimidade com o direito criminal, tanto que apresentou pedido de liberdade provisória sem a documentação necessário, impetrou “HC” perante o TJSP, ao invés do TACRIM que é o Tribunal competente para julgar os crimes contra o patrimônio. O fato é que houve uma série de equívocos, que certamente este juízo os reparará em tempo, com a concessão da liberdade provisória ao requerente.

Não há nos presentes autos, quaisquer indícios da existência dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, para a garantia da instrução criminal, pois o indiciado tem residência fixa na Comarca de formação da culpa, para assegurar a aplicação da lei penal, ele comparecerá a todos os atos do processo, bem como não há prova de ser o indiciado vadio ou dúvida sobre a sua identidade, bem como a certeza de ter ele participado ou ser quaisquer dos elementos que praticaram do delito, de que estes autos tratam, visto que o reconhecimento pessoal está equivocado.

Conforme entendimento predominante da mais autorizada jurisprudência de nossos tribunais, sobre tudo da excepcionalidade da prisão preventiva, a qual se equipara à prisão em flagrante.

“A prisão em flagrante equipara-se atualmente, à prisão preventiva, desde que ocorreu a evolução desse instituto pela Lei 6416/77; a ela impõe-se para legitimá-la, os requisitos objetivamente descritos na lei, que a tem por situação excepcional, sendo agora a regra, a defesa do réu em liberdade.”
(TACRIMSP., RT. Vol. 579/351).

Decidiu também, o Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, nos autos do “Habeas Corpus” de nº 128.425-3ªC – Julgado em 03.08.92, em que foi Relator o Eminente Desembargador Silva Lema, RT. 690/330, que:

“Prisão Preventiva – Réu Primário, de bons antecedentes e radicado no distrito da culpa – Medida de exceção – Não obrigatoriedade, mas tão-somente nas hipóteses previstas na lei – “Habeas Corpus” concedido para revogá-la – A Prisão Preventiva, como ato de coerção processual antecedente à decisão condenatória é medida excepcional, que deixa de ser obrigatória para se converter em facultativa, adequada apenas e tão-somente às hipóteses precisamente fixadas em lei. Por sua condição de antecipado comprometimento do ius libertatis e ao status dignitatis do cidadão, não pode merecer aplicação, à conveniência da instrução criminal e à segurança da lei.”

No presente feito, há somente suspeitas, não havendo prova robusta da autoria e materialidade do delito, somente provas inidônias equivocadas, é tanto que, o Supremo tribunal Federal, tem decido que meras suspeitas não são havidas como indícios suficientes a justificar a prisão cautelar:

“Meras suspeitas não podem ser havidas como indícios suficientes de autoria, a justificar a necessidade da prisão cautelar. Para tanto, devem os indícios convencer o Juiz da probabilidade da prática do crime, e não mera possibilidade (RTJ – 123/925-7).”

Ao lado da prova da existência do crime, exige a lei “indícios suficientes da autoria”, como condição indispensável, para decretação de medida excepcional. No caso em tela, não há indícios suficientes da autoria do crime pelo indiciado, há somente o reconhecimento pessoal errado e nulo como prova de sua participação no episódio, pois este foi preso na rua, sem nenhuma prova concreta de que estivesse cometido o crime do qual lhe está sendo imputado, tanto que as pessoas presentes, são unânimes em afirmar que o requerente não participou do crime – (declarações em anexo).

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LVII, que normatiza o princípio da inocência, garante que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Se a própria Constituição exclui a culpabilidade do acusado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, então por que exigir a sua prisão antecipadamente. O Código de Processo Penal, jamais poderá se sobrepor à Constituição Federal, que é a Lei Maior, sob pena de ser declarado inconstitucional. Pois nesse caso temos uma inversão de valores, uma lei ordinária se sobrepondo à Lei das Leis, com afronta a qualquer raciocínio lógico jurídico.

Fernando da Costa Tourinho Filho – (16ª Adição - pág. 65 – Processo Penal – Ed. Saraiva- 1.994), diz que: “Um Código de Processo Penal, que não se enraíze racionalmente, política e juridicamente nas disposições de uma constituição que “reconhece e garante os direitos fundamentais do homem” fica exposta a todas as possibilidades de reforma, ao rítimo das sucessões das posições político-parlamentares ocasionais, com todo o cortejo de agressões aos interesses públicos e à liberdade pessoal. A constituição é, assim,  uma garantia e um limite intocável para além das hipóteses da sua própria visão.”

Garante a Suprema Carta Federal, solenemente, no artigo 5º, LXVI, que: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a Lei admitir a Liberdade Provisória, com ou sem fiança”.

Da lavra do Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, em que foi relator, no HC. nº 67.850 – DF – DJU. 30.03.90, - Pág. 2.339 – “A gravidade do crime imputado ao réu, por si só, não é motivo suficiente para a prisão preventiva.”

Douto Julgador, necessário se faz o exame do dito flagrante, de conformidade com os ditames do direito e da justiça, pois não se encontram  presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da prisão em flagrante, consequentemente, também não se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva. Pois a liberdade tem sua ética, que constitui no respeito mútuo, e, aquele que tem direito a ela, como é o caso do Requerente, debate com veemência para conseguí-la. Assim sendo, o Direito com seus ordenamentos se esforça para equiparar ou aproximar-se à Justiça, e o acusado preso com direito garantido por Lei, espera receber a liberdade de quem tem a missão de aplicá-la, pois, a liberdade só se consolidado onde a Justiça é respeitada.

Ressalte-se, Meritíssimo Juiz, que o dito auto de prisão em flagrante delito, no que tange à imputação ao acusado, demonstra apenas um excesso por parte da Autoridade Policial que presidiu sua lavratura, pois ao não observar os requisitos do reconhecimento pessoal e o direito a auto defesa pelo indiciado, o flagrante é nulo de pleno direito e apto para ser relaxado, por isso é injustificada a mantença do custodiado no cárcere, sendo mister que o mesmo seja afastado incontinenti da convivência carcerária, pois estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos, exigidos pela lei, haja vista, que estão devidamente preenchidos para fazer jús ao benefício pleiteado.

As evidências dos autos levam a crer que o réu não cometeu o delito o qual está sendo acusado, pois as provas até o momento apontam noutra direção, que outras pessoas cometeram referido crime. Conforme os depoimentos acostados quem cometeu o delito não foi preso pela polícia, haja vista que no flagrante se fala em vinte pessoas, no entanto, somente treze foram detidas, mas no local dos fatos haviam por volta de sessenta pessoas.

Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com a colaboração dos altos subsídios Culturais deste Juiz, requer se digne Vossa Excelência, em determinar o afastamento do indiciado (Fulano de Tal), da convivência carcerária que se encontra, após ouvido o Ministério Público, por entender que o requerente não tem qualquer participação no evento de que tratam estes autos, e dado as condições objetivas e subjetivas acima demonstradas e por preencher todos os requisitos e pressupostos legais vigentes, que seja Concedida a Liberdade Provisória com ou sem fiança, determinando a expedição do competente alvará de soltura clausulado em seu favor, com as cautelas de praxe, para a 14ª Delegacia de Polícia do Bairro de Pinheiros, ou onde o indiciado se encontre recolhido, para que possa solto, responder em liberdade ao presente processo, alternativamente, “ad argumentandum”, se não for este o entendimento de Vossa Excelência, que seja relaxada a prisão em flagrante, com a aplicação da verdadeira justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.


São Paulo, 30 de junho de 2.003.




Silvino Guida de Souza
OAB-SP-

O TJ-DF negou a liminar, acatando os argumentos do Ministério Público. Inconformados, os réus apelaram ao STJ. A defesa insistiu no pedido de liberdade provisória, afirmando não haver razão para custódia cautelar devido à ausência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.

"Embora a venda de coisa falsificada seja crime, a conduta reveste-se de pequeno potencial ofensivo à sociedade, pois o ilícito noticiado fora cometido sem violência ou ameaça à pessoa", argumentou a defesa.

No Habeas Corpus dirigido ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a defesa pediu liberdade provisória para os quatro. Alegou que são réus primários, tem bons antecedentes, endereço fixo, família constituída e não pretendem fugir.

dos crimes de pirataria pela Internet e sua representação

Vinicius Maximiliano Carneiro (*)


Este trabalho tem o escopo de analisar a representação criminal nos casos de crimes de pirataria praticados com o uso da Internet, segundo dispõe o § 3º do artigo 184 e inciso III do artigo 186, ambos do Código Penal, com redação dada pela Lei 10.695/03.

Nossa análise será restrita a aplicabilidade da decadência nos crimes dessa natureza, bem como sua forma de apuração criminal, nos termos da nova legislação. Passemos então a analisá-la.

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Da classificação do crime de pirataria praticado com uso da Internet
Inicialmente, importante distinguirmos o crime de pirataria praticado com o uso da Internet e sua classificação doutrinária, em razão da relevância do tema. A importância reside na distinção clara entre a forma como o crime é praticado e suas conseqüência materiais. Nas palavras de José Frederico Marques, citado por Damásio[1]http://conjur.uol.com.br/textos/21688/ - nota1, "(…) além das qualificações legais, a doutrina apresenta outras, tiradas do trabalho construtivo de sistematização científica da teoria do crime. Existem, por isso, vários nomes de delitos indicando categorias dogmático-juridicas onde distinções se estabelecem em razão dos múltiplos elementos essenciais da norma penal e da infração, da estrutura desta e de seu conteúdo".

Dado isso, passemos a classificar o crime previsto no § 3º do artigo 184 do CP. Evidente que a figura típica neste caso ensejaria classificação em diversos pontos da doutrina, porém, por razões objetivas, trataremos somente da questão da permanência do crime e sua reflexão no prazo decadencial para representação. Conforme assevera o eminente jurista, a distinção entre os crimes instantâneos e permanentes tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial (CPP, art. 71), do flagrante (CPP, art. 303) e no nosso entender, também no campo da decadência do direito de representação, nos termos da legislação processual penal.

Entendemos ser o crime de pirataria praticado com uso da rede mundial de computadores um crime permanente. Não obstante, é de caráter necessariamente permanente. Explicamos.

O caráter de permanência neste caso nos parece óbvia, em razão do meio utilizado e da forma de consecução. O meio "Internet", que se caracteriza pela divulgação de determinada informação através de uma rede de computadores em qualquer parte do mundo, acessível a qualquer pessoa, desde que esteja "conectado" a um provedor de serviços dessa natureza, enseja o caráter de permanência do crime. Permanência esta que se da em razão da divulgação do material pirata de forma ininterrupta, constante.

A conduta tem início, para nós, na forma de consecução, que se dá com a simples divulgação, por exemplo, de um determinado "site"[2]http://conjur.uol.com.br/textos/21688/ - nota2 de venda de material pirateado, ou através do envio de um "spam"[3]http://conjur.uol.com.br/textos/21688/ - nota3 com propaganda de venda desses produtos. Poderíamos entender esta divulgação na rede como uma grande "vitrine", onde os produtos ficam expostos, caracterizando a permanência da infração.

Defendemos assim, que o caráter permanente do crime é necessário, posto que, conforme Damásio[4]http://conjur.uol.com.br/textos/21688/ - nota4, "Pode-se falar em delito necessariamente permanente quando a conduta delitiva permite, em face de suas características, que ela se prolongue voluntariamente no tempo, de forma que lesa o interesse jurídico em cada um dos momentos. Daí dizer-se que há essa espécie de crime quando todos os momentos podem ser imputados ao sujeito como consumação".

Parafraseando o autor, nesse crime, qualquer momento posterior ao ato inicial ("colocar o site no ar" em um provedor ou "enviar um e-mail") pode ser designado pela forma equivalente ao particípio presente do verbo da figura típica, em nosso caso "estar violando direito autoral" através da rede.

A conseqüência desse reconhecimento doutrinário está nos reflexos processuais penais causados nos casos de verificação objetiva de prática de pirataria com o uso da rede.

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Da forma de apuração do crime - artigo 186, inciso IV do Código Penal
Determina este inciso que os crimes praticados mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro direto ou indireto, serão apurados mediante ação pública condicionada a representação. Isto significa que, não obstante seja a ação penal pública, esta somente poderá ser intentada mediante representação formal ao membro do Ministério Publico, pelo ofendido ou seu representante legal. Conforme bem dispõe a Lei Processual Penal em seu artigo 530-H, as Associações são as representantes legítimas dos direitos autorais violados, estando habilitadas a promover esta representação.

Entendemos que a representação formal, nestes casos, é condição de procedibilidade, onde comungamos do entendimento de Fernando da Costa Tourinho Filho[5]http://conjur.uol.com.br/textos/21688/ - nota5. Não entendemos que seja condição objetiva de punibilidade, até porque a ausência da representação expressa em Lei somente obsta a admissibilidade da ação penal, mas não à apuração objetiva da ocorrência do delito. Assim, entendemos que a ausência da representação pode ser suprimida a qualquer tempo para que se de continuidade à persecução penal.

Importante ressaltarmos que a representação se faz necessária inclusive para a instauração do Inquérito Policial, em razão da natureza do delito, onde o interesse do particular em apurar o fato criminoso se sobrepõe ao interesse estatal na repressão deste mesmo ato.

O prazo para a representação, nos termos da legislação processual penal, é de 6 meses, contados do dia em que a vítima ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência do direito de fazê-la, que é causa extintiva da punibilidade. Conta-se o dies a quo, sendo este fatal e improrrogável, por tratar-se de matéria de direito penal (art. 10, CP). E aqui reside a proposta de análise do nosso trabalho.

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Do crime permanente, da decadência e da representação
Exposto isto, devemos analisar situação fática para que possamos entender o que efetivamente ocorre nos casos em que verificamos a existência de um "site" que coloca a venda ou a disposição de seus visitantes, material contrafeito ou "pirata".

Conforme exposto, a pirataria praticada com o uso da Internet para nós configura crime necessariamente permanente, ou seja, tem início com a disponibilização "online" do site contendo produtos ou com o envio do "spam", e prolonga-se no tempo em razão da forma de consecução, devido a possibilidade de acesso de qualquer pessoa a qualquer tempo.

Entendido também que a Lei determina que nos casos de prática de crime de pirataria com o uso de meios digitais ou análogos deve ser apurado pelo membro do Ministério Publico, mediante representação do ofendido ou seu representante. E que este direito decai em 6 meses, como ficaria a situação do crime permanente? Se este permanece após seu inicio, quando se dará a decadência do direito de representação? Qual o dies a quo (inicial) para o prazo?

A solução quem nos dá é a melhor doutrina. Conforme assevera Mirabete[6]http://conjur.uol.com.br/textos/21688/ - nota6, "Quanto ao crime permanente, a decadência só alcança os fatos praticados antes do prazo de seis meses, pois seria ilógico entender que seus efeitos são perenes, mas há decisões reconhecendo-a nessa espécie de delitos, contado esse prazo da ciência da autoria mesmo que a infração tenha persistido." [grifo nosso]

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Da solução aplicável ao caso concreto
Entendemos, portanto, que a decadência é aplicável ao caso previsto no § 3º, do art. 184 do CP. Admitirmos a impossibilidade da decadência nos parece demasiado ortodoxo. A solução que encontramos reside na contagem do prazo a partir da data de registro ou inserção da página onde constam os produtos no site de hospedagem ou, nos casos de "spam", a data de recebimento da mensagem eletrônica pelo destinatário.

Interessante notar, porém, que uma situação peculiar modifica a aplicabilidade da contagem do prazo nesse crime. Ocorrendo a atualização da página na Internet com a inserção de novos preços ou produtos reinicia a contagem do prazo como se novo fosse. Ao nosso ver isso parece óbvio pois, caso contrário, dado ao volume de informações disponível na rede, alguns "sites" poderiam permanecer "ocultos", o que impediria a ação dos titulares de direitos autorais de promover a apuração do delito de pirataria quando o verificassem após os 6 meses de registro destes.

As informações necessárias a esta verificação estão disponíveis na própria Internet, nos sites de hospedagem, que mantêm registros das datas de inclusão de páginas e atualizações de seus usuários. Entendemos que a requisição é legítima da autoridade policial competente, ou diretamente pelo Ministério Público, com fins a efetuar levantamentos preliminares da representação ofertada pelo titular do direito.

No caso de envio de "spam", outra peculiaridade merece atenção: como entendemos ser o dia de início do prazo aquele do recebimento da mensagem pelo destinatário, os titulares do direito autoral violado terão prazos distintos para usuários distintos. Explicamos.

O envio das mensagens de propaganda não autorizada se dá em grande volume e simultâneamente a milhares de destinatários. No entanto, o recebimento dessas mensagens enviadas nem sempre é o mesmo para todos, motivo pelo qual cada mensagem enviada terá um prazo de decadência distinto, o que sem dúvida favorece aos titulares dos direitos no prazo de representação, com a utilização de diversos exemplares de "spam" enviados a diversos usuários distintos. Entendemos que nesse caso a decadência se prolonga no tempo, em razão do volume de destinatários das mensagens contendo propaganda de material pirateado.

Por fim, caso o Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo legal, ao ofendido ou seu representante legal só resta oferecer a ação privada subsidiária da pública, posto não ser aplicável ao caso a queixa-crime, por falta de legitimidade. Não podemos esquecer que somente poderá ser proposta dentro do prazo acima assinalado, sob pena de ser inadmissível e sanável sua ilegalidade pela via do habeas corpus.

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Conclusão
Concluímos, portanto, que:

a) o crime de pirataria com o uso da Internet é crime permanente, o qual se prolonga no tempo logo depois de iniciada sua execução por estar "violando" direito autoral enquanto estiver exposto na rede;
b) a representação pelo crime deve ser efetuada ao Ministério Público, através das associações protetoras dos direitos autorais violados, que são legítimas representantes legais dos detentores, no prazo máximo de 6 meses;
c) aplica-se a decadência ao direito de representação nos casos de crime de pirataria (violação de direito autoral) praticado com o uso da Internet;
d) o dia do início de contagem do prazo de prescrição deve ser o da data de registro da página em um provedor de serviços ou "sites" de hospedagem, bem como as datas de cada nova atualização efetuada na página;
e) nos casos de utilização de mensagens eletrônicas ("spam") para consubstanciar a representação, o dia do início será o do recebimento da mensagem pelo destinatário, reiniciando-se a contagem do prazo para cada novo destinatário que receba a mensagem;
f) caso o Ministério Público ofereça a denuncia após o prazo decadencial, assiste às associações o direito de intentar a ação penal privada subsidiária da pública, sendo obrigatório, para tanto, respeitar o mesmo prazo, sob pena de se sanar a ilegalidade do ato pela via do habeas corpus.



(*) Vinicius Maximiliano Carneiro é advogado em São Paulo (SP), especialistas em questões relativas a direito e tecnologia das informações. É, além disso, membro do IBDI.

[1] JESUS, Damásio E. Direito Penal parte geral. 21º ed. Saraiva. 1998, SP, p. 185.

[2] Local ou endereço de um determinado sítio (URL) onde se pode acessar informações de propriedade de um terceiro, através de um computador conectado a um servidor de Internet (provedor de acesso).

[3] Nome técnico utilizado para designar o envio de mensagens de correio eletrônico através da Internet, sem a autorização do destinatário destes, geralmente em enorme quantidade, com fins de propaganda comercial.

[4] Op. cit. p. 193

[5] in MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 10ª ed. Atlas, 2000. SP, p. 113.

[6] Op. Cit. p. 146



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