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Modelo de Impugnacao Pessoa Fisica IRRF

ILMº SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM (...)

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(Nome), residente à rua (...), (Bairro), (Município), (UF), CEP nº 00000-000, CPF nº 000.000.000-00, não se conformando com o Auto de Infração lavrado contra si pela (citar a Unidade da SRF autuante), relativo ao (citar o tributo), do qual foi notificado em 00/00/0000, vem, no prazo legal, amparado no que dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, IMPUGNAR o lançamento, pelos motivos de fato e de direito que se seguem.

DOS FATOS

[Descrição dos motivos de fato (narrar o que aconteceu), de forma sucinta e clara, ressaltando os fatos importantes à solução do conflito.]

DO DIREITO

DA PRELIMINAR

[Na preliminar pode-se alegar tudo aquilo que precisa ser decidido antes da apreciação do mérito, ou seja, qualquer informação, que sem discutir necessariamente as razões da Impugnação, possa anular ou modificar o lançamento. (Exemplos: Questões formais que não tenham sido atendidas pelos Auditores-Fiscais quando da lavratura do Auto de Infração ou durante o procedimento de fiscalização; decadência; erro na identificação do sujeito passivo) .]
 [Em face da ausência de competência do Julgador Administrativo para se manifestar a respeito de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais e administrativos, a impugnante não deve tratar desses temas visando, precipuamente, agilizar o julgamento.]

DO MÉRITO 

[Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexar à Impugnação cópia da documentação comprobatória das alegações, mencionando este fato na parte final da contestação).
Por último, resumir pontualmente os principais tópicos da Impugnação, de preferência num parágrafo apenas, conforme sugestão a seguir:]
                        Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Impugnação:
            a)
            b)
            c)

DOCUMENTOS ANEXADOS (se for o caso)

Estão anexados a esta Impugnação os seguintes documentos: (citar todos os documentos juntados à Impugnação, inclusive disquete contendo o arquivo eletrônico desta contestação

DO PEDIDO

À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (total ou parcial),  do lançamento requer que seja acolhida a presente Impugnação.
 (Município), (UF), 00 de (mês) de 200X.

_____________________________________
(Nome e assinatura)

Observações:
- o Processo Administrativo-Fiscal, dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é regido pelo Decreto 70.235 de 6 de março de 1972 (PAF), e alterações posteriores, cuja versão atualizada pode ser encontrada no site da SRF na internet;

- caso o contribuinte seja representado por procurador deverá juntar cópia do instrumento de procuração, bem assim apresentar o original para sua autenticação;

- todas as provas inerentes às alegações do contribuinte devem ser apresentadas juntamente com a impugnação (art. 16, §4º do PAF);

- caso a matéria impugnada seja objeto de ação judicial ou consulta administrativa, o contribuinte deve informa este fato e juntar cópia da petição (art. 16, inciso V do PAF).

- considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada ou que, exclusivamente, contenha: contestação de valores confessados pelo sujeito passivo; pedido de dispensa de pagamento do crédito tributário, por equidade; mera manifestação de inconformidade com a lei; argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de disposição de lei; discussão de matéria de mérito já submetida a apreciação judicial. (art. 17 do PAF)


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