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Novo Agravo na Justiça do Trabalho


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO













Processo nº
(Fulano de tal), brasileiro, casado, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº ............./SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº.................., domiciliado à Rua.............., 0000, CEP:00000000– JD................... – São Paulo - SP, por seu Advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos preceitos do artigo 897, alínea “b”, da Consolidação de Leis do Trabalho – CLT e artigo 544, do CPC, modificado pela Lei 13.322/2010, inconformado com decisão denegatória de seguimento a recurso de revista, interpor Recurso de Agravo, em face de (recorrida), com sede na Av. .............................................– São Paulo – SP - CEP:00000000, inscrita no CNPJ nº 0000000000000000, que tramita perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme passa a expor a seguir, nas anexas razões na melhor forma de direito, articuladamente.
Requer seja dado seguimento e regular processamento ao presente recurso com envio ao Colendo Superior Tribunal do Trabalho - TST.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 03 de julho de 2014.




Silvino Guida de Souza
OAB-SP-

RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO;

Agravante (Nome do agravante);
Agravada: (Nome da agravada);
Processo nº...........................................;
Origem: ª Vara do Trabalho de São Paulo;

Digníssima Turma;

Douto(s) Julgador(es).

O agravante está promovendo em face da agravada reclamatória trabalhista, que tramitou perante a vara do trabalho supra referida com o escopo de ver reconhecido o seu direito a reintegrar ao trabalho, porque a recorrida é empresa de sociedade de economia mista e admite os seus empregados por meio de concurso público e ao demitir o reclamante quedou-se em motivar o ato, alegando apenas motivos administrativos, violando de forma direta o artigo 37, “caput” da Constituição Federal.

O Digníssimo Juízo de Primeiro Grau ao julgar o mérito da causa, entendeu por bem em não reconhecer o direito do reclamante a reintegrar: “...Da reintegração O reclamante alega que, embora não seja detentor da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, o ato de dispensa deve ser motivado pelo fato da reclamada ser uma Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Pública Indireta.
Entendo, entretanto, que o direito à reintegração ao emprego pressupõe que o trabalhador seja detentor da estabilidade prevista pelo artigo 41 da Constituição Federal, o que não é o caso.
A reclamada utilizou-se do exercício de poder potestativo que lhe assegura a lei, não ferindo os princípios da legalidade, da impessoalidade e da motivação que regem os atos administrativos em geral...”

Inconformado, o agravado, com a respeitável decisão de primeira instância recorreu ordinariamente ao Colendo Tribunal Regional do Trabalho da Secunda Região, que em decisão por unanimidade da turma, conheceu do apelo e julgou no sentido de manter a sentença de origem no sentido de denegar a reintegração, da seguinte forma: “...Incontroverso que a Ré se trata de sociedade de economia mista, de sorte que ante o disposto no artigo 173, §1º, II, da CLT seus empregados não fazem jus aos benefícios exclusivos dos servidores públicos.
Com efeito, independentemente do objeto, sejam prestadoras de serviço público, sejam exploradoras de atividade econômica, de acordo com a legislação em vigor, tanto o Decreto-Lei nº 200/1967 quanto a Lei nº 6.404/1976, as sociedades de economia mista, necessariamente, organizam-se sob a forma de sociedades anônimas ou companhias, que são expressões sinônimas.
A ré é pessoa jurídica de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares na sua administração. Reveste-se da forma de empresa particular e é regida por norma do direito mercantil.
De fato, as sociedades de economia mista não sofrem as limitações próprias quanto a demissões de funcionários públicos, beneficiários de estabilidade.
 O art. 173, § 1º, da Constituição da República determina que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. As relações entre as partes, portanto, são de direito privado, com a consequente incidência da legislação trabalhista. Logo, o Reclamante não possuía estabilidade no emprego.
A questão, inclusive, já se mostra pacificada perante o TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI I.
A despeito da obrigatoriedade de que a contratação do empregado se dê por meio de concurso público, tal como ocorre nos órgãos da administração pública direta, autárquica ou fundacional, a conclusão lógica consequente ante o disposto na Norma Maior deverá ser a de que não se mostra obrigatória a motivação do ato que põe fim à relação de trabalho mantida entre as partes...”
Ainda, buscando a reintegração, por entender que detém aludido direito o agravante inconformado, com a injustiça da decisão de segunda instancia que manteve o pleito inicial negativamente no sentido de denegar a reintegração, interpôs recurso de revista, que foi negado seguimento, por entender o Douto Tribunal que:
RO-00000000000000 - Turma 00
Recurso de Revista
Recorrente(s):
(Nome do agravante)
Advogado(a)(s):
SILVINO GUIDA DE SOUZA
Recorrido(a)(s):
(Nome da Agrava)
Advogado(a)(s):
................................

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/03/2014 - fl. 83; recurso apresentado em 01/04/2014 - fl. 84).
Regular a representação processual, fl(s). 8.
Dispensado o preparo (fl. 66).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 37 caput; artigo 41; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal.
- artigo 111, da Constituição do Estado de São Paulo.
O autor postula reintegração no emprego, alegando em síntese que não houve a devida motivação da dispensa.
Consta do v. Acórdão:
Incontroverso que a Ré se trata de sociedade de economia mista, de sorte que ante o disposto no artigo 173, §1º, II, da CLT seus empregados não fazem jus aos benefícios exclusivos dos servidores públicos.
Com efeito, independentemente do objeto, sejam prestadoras de serviço público, sejam exploradoras de atividade econômica, de acordo com a legislação em vigor, tanto o Decreto-Lei nº 200/1967 quanto a Lei nº 6.404/1976, as sociedades de economia mista, necessariamente, organizam-se sob a forma de sociedades anônimas ou companhias, que são expressões sinônimas.
A ré é pessoa jurídica de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares na sua administração. Reveste-se da forma de empresa particular e é regida por norma do direito mercantil.
De fato, as sociedades de economia mista não sofrem as limitações próprias quanto a demissões de funcionários públicos, beneficiários de estabilidade.
O art. 173, § 1º, da Constituição da República determina que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. As relações entre as partes, portanto, são de direito privado, com a consequente incidência da legislação trabalhista. Logo, o Reclamante não possuía estabilidade no emprego.
A questão, inclusive, já se mostra pacificada perante o TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI I.
A despeito da obrigatoriedade de que a contratação do empregado se dê por meio de concurso público, tal como ocorre nos órgãos da administração pública direta, autárquica ou fundacional, a conclusão lógica consequente ante o disposto na Norma Maior deverá ser a de que não se mostra obrigatória a motivação do ato que põe fim à relação de trabalho mantida entre as partes.
Por consequência, não existe impedimento a que a despedida aconteça de acordo com o modelo vigente para as empresas privadas. Vale dizer, o artigo 41 da Constituição Federal não se aplica à recorrente. 
Verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial n° 247, da SDI-1), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 4º do artigo 896 da CLT.
Ressalte-se que, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações legais e constitucionais aplicáveis à questão (OJ SDI-I n° 336, do C. Tribunal Superior do Trabalho), não se constatando, outrossim, contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no precedente jurisprudencial que embasou o julgado, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT.
Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de violação dos artigos 37 caput, 41, 173, §1º, II, da Constituição Federal como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame. 
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.
Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR nº 13/2006.
Intime-se.
São Paulo, 28 de maio de 2014. 
Rilma Aparecida Hemetério
Desembargadora Vice-Presidente Judicial

Douta 00ª Turma do TRT2, ao denegar seguimento ao recurso de revista considerou que: 

“...Verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial n° 247, da SDI-1), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 4º do artigo 896 da CLT.
Ressalte-se que, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações legais e constitucionais aplicáveis à questão (OJ SDI-I n° 336, do C. Tribunal Superior do Trabalho), não se constatando, outrossim, contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no precedente jurisprudencial que embasou o julgado, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT.
Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de violação dos artigos 37 caput, 41, 173, §1º, II, da Constituição Federal como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame...”

A Douta 00ª Turma, do TRT2, ao entender desta forma, não considerou que os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade, insertos no “caput” do artigo 37, da Constituição da República foram violados literalmente, pois a Administração Pública, não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve prevalecer sobre o privado. O Administrador, no caso presente, ao queda-se em não motivar o ato de demissão do garante, agiu em dissonância com a lei constitucional que determina que os seus atos, embora discricionários, devem ser motivados, seguindo as boas regras dos bons costumes e da boa administração, assim como, os princípios de justiça e de equidade. O Administrador ao abandonar os princípios da moralidade e da impessoalidade, que é a ideia de honestidade, estará ofendendo, ao princípio da moralidade administrativa.
Deste modo, a agravada, que presta serviços públicos, ao Estado de São Paulo, por força de lei, caracterizada, como sociedade de economia mista, que se submete a regime jurídico das empresas privadas, porém em muito se aproxima do regime jurídico de Direito Público, assumindo, em verdade, muito mais a feição de uma autarquia estadual do que de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (art. 173, e parágrafos, da Magna Carta), inclusive porque o seu capital é quase que integralmente público, conforme se pode verificar de seus estatutos anexados aos autos. É justamente por isso, que deve ser incogitável a dispensa de seus empregados, como operada a dispensa do reclamante, ou seja, sem motivação.
Ademais, somente a motivação do ato da dispensa do reclamante poderia permitir o controle do Poder Judiciário em torno da observância dos princípios regentes da administração pública, tais como o da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Seguindo o mesmo entendimento no sentido de denegar seguimento ao recurso do recorrente o Douto Tribunal “a quo”, entendeu que a decisão atacada pelo recurso de revista interposto pelo reclamante estava em consonância com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, que é o posicionamento seguinte:

 “...Verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial n° 247, da SDI-1), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 4º do artigo 896 da CLT...”



                                                          
        
Porém, Este Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, analisando a questão relativa à necessidade de motivação do ato de demissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, editou a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, que tem o seguinte teor:
 "247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA. POSSIBILIDADE (alterada - Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007.
I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais."
Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 589.998-Piauí (DJE 12.9.2013), em 20/3/2013, relator Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, com a finalidade de se observar os princípios da impessoalidade e da isonomia. A decisão da Suprema Corte teve a seguinte ementa:
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO.
I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes.
II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos devem ser motivados, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.
III - A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.
IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho."
Logo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1.
Constata-se que a decisão do TRT2 encontra-se em desarmonia com o entendimento do STF sobre o tema.
Precedentes desta Corte Superior:
"(...) RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR SOCIEDADEDE ECONOMIAS MISTA. ESTABILIDADE. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. OBRIGATORIEDADE. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/3/2013, ao analisar o Recurso Extraordinário n.º 589.998, a despeito do reconhecimento da inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista, assentou o posicionamento de que 'é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto pela União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios' [sic]. Assim, a dispensa do empregado público, sujeito a relações trabalhistas de Direito privado, também depende de motivação, sob pena de incorrer em vício que atente contra a validade do ato administrativo, devendo ser declarada a nulidade da dispensa, condenando-se a Reclamada a proceder à reintegração do Reclamante, bem como ao pagamento de todos os salários e consectários legais devidos, desde o afastamento até o efetivo retorno. Recurso de Revista provido." (Processo: RR - 49900-26.2009.5.01.0052 Data de Julgamento: 25/02/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE DO ATO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública Indireta. Assim, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por sua vez, o incido II do referido dispositivo determina, também, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Diante disso, a dispensa de empregados públicos, admitidos por meio de concurso público, deve ser devidamente motivada, em face do princípio constitucional da motivação, conforme exegese que se extrai do artigo 37, caput, da Constituição da República. Acrescente-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 589.998, entendeu ser obrigatória a motivação da dispensa de empregado público das empresas estatais. Conclui-se, assim, que o teor da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte é contrária ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, não se pode admitir que o empregado contratado por meio de concurso público seja dispensado após o término do contrato de experiência, somente sendo possível a dispensa por justo motivo, sob pena de se cometer ato arbitrário. Fixada a premissa da necessidade de motivação do ato de dispensa pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, cumpre verificar se tal motivação foi suficiente para tanto. Na hipótese, a prova testemunhal se mostra contraditória, pois, apesar de revelar certa dificuldade do reclamante em executar as atividades e no relacionamento com os demais colegas, demonstra também que ele tinha bom relacionamento interpessoal. Ademais, houve a determinação pelo Magistrado de 1º grau para que juntasse aos autos a ficha funcional do orientador que assina a avaliação, o que não foi cumprido pelo réu. Por essas razões, entendo que não houve motivos suficientes e justos para se impor a punição máxima ao empregado, qual seja, a perda do emprego. Nesse contexto, tem-se que a decisão do Tribunal Regional pautou-se na diretriz do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 132-31.2010.5.09.0002 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 25/02/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: 07/03/2014).
EMPRESA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1. DECISÃO DO STF.
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998-Piauí, em 20/3/2013, relator Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, em atenção aos princípios da impessoalidade e da isonomia. Logo, o entendimento do STF afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1. Assim, deve ser mantida a decisão do TRT que se encontra em harmonia com o entendimento do STF sobre o tema. Recurso de revista de que não se conhece. Recurso de Revista n° TST-RR-552-25.2012.5.15.0026.
EMPRESA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1. DECISÃO DO STF.
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998-Piauí, em 20/3/2013, relator Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, em atenção aos princípios da impessoalidade e da isonomia. Logo, o entendimento do STF afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1. Assim, deve ser mantida a decisão do TRT que se encontra em harmonia com o entendimento do STF sobre o tema. Recurso de revista de que não se conhece. Recurso de Revista n° TST-RR-552-25.2012.5.15.0026.
EMPRESA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1. DECISÃO DO STF.
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998-Piauí, em 20/3/2013, relator Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, em atenção aos princípios da impessoalidade e da isonomia. Logo, o entendimento do STF afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1. Assim, deve ser mantida a decisão do TRT que se encontra em harmonia com o entendimento do STF sobre o tema. Recurso de revista de que não se conhece. Recurso de Revista n° TST-RR-552-25.2012.5.15.0026.
                          
Merece, portanto, o presente agravo ser provido para dar seguimento ao recurso de revista, e, ser-lhe dado provimento para condenar a agravada a reintegrar o agravante, como medida de Justiça.
Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta requer a Vossa(s) Excelência(s), seja recebido, conhecido e provido o presente recurso de Agravo, para destrancar e dar seguimento ao recurso de revista, com o seu total provimento, para conceder nos termos do artigo 137, “caput”, da CF, a reintegração do agravante, condenando-se a agravada em custas e honorários advocatícios, como medida de Justiça

Requerer, também, a juntada de cópia do despacho denegatório. A Notificação da agravada para que responda aos termos do presente Agravo, sob o ônus da preclusão.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 03 de julho de 2014.






Silvino Guida de Souza
OAB-SP-

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