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Recurso de Revista reintegra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – SÃO PAULO










Processo nº 
(Nome do Recorrente), brasileiro, casado, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº ......................../SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº.................., domiciliado à Rua.............., 85, CEP:.................– JD...................– São Paulo - SP, que promove em face de (No da empresa recorrida), com sede na Av.........................., 000, Alto...........– São Paulo – SP - CEP:............., inscrita no CNPJ nº........................., vem, respeitosamente à Presença de Vossa Excelência, por seu Advogado, com Escritório, nesta Cidade de São Paulo, à Av..........., 0000, 1º andar, sala 00 – CEP: 0000000000 - Freguesia do Ó, São Paulo – SP, com fundamento no artigo 896, alínea “a” “c”, da Lei Celetária, interpor recurso de revista que tem por objeto reformar o Venerando Acórdão prolatado pela Colenda 17ª Turma, desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelas razões a seguir expostas.
DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
O recorrente é parte no processo e, portanto, tem legitimidade para recorrer; tem necessidade de interpor este recurso de revista, visto que foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no sentido de que “...A despeito da obrigatoriedade de que a contratação do empregado se dê por meio de concurso público, tal como ocorre nos órgãos da administração pública direta, autárquica ou fundacional, a conclusão lógica consequente ante o disposto na Norma Maior deverá ser a de que
PEDIDO
Pede-se e espera-se que essa Egrégia Presidência digne-se em receber, conhecer e determinar o prosseguimento deste recurso de revista, fundamentadamente, declarando os efeitos em que o recebe, abrindo-se vista a recorrida para responder, querendo, no prazo legal (C.R. artigo 93, IX c/c CLT 896). Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira justiça.

São Paulo, 31 de março de 2014.







Silvino Guida de Souza

OAB-SP-











RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente: (nome do recorrente)

Recorrida: (nome da recorrida)
 Processo nº 00000000000000
Origem: ª Vara do Trabalho de São Paulo
EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
COLENDA TURMA JULGADORA.
O recorrente qualificação supra, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, interpõe este recurso de revista com fundamento no artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelas razões a seguir expostas:
OBJETO DESTE RECURSO
É obter ordem judiciária determinando a revisão do venerando acórdão recorrido, proferido pela Colenda 17ª Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no recurso ordinário, interposto pela reclamada, figurando como reclamante, o ora recorrente, em que a Turma decidiu em total violação ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, em manter a sentença de improcedência de primeiro grau, na qual não se reconheceu o direito do autor a ter a sua demissão motivada, em desobediência aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, negando, desta forma, a costumeira Justiça.
Sobremais ressalte-se que o reclamante é servidor público estadual, na categoria de empregado público, embora tenha sido admitido antes da promulgação da Constituição Estadual, entretanto sujeito atualmente, a admissão em sociedade de economia mista a concurso público, como é o caso da recorrida. Esclarecendo-se que embora o venerando acórdão tenha se fundado na seara da estabilidade inserta no artigo 41, da CF, o recorrente não tem pretensão estabilitária e entende que se encontra despossuído de referido direito, entretanto, entende também que a sua demissão ocorreu sem a devida motivação e por isso nula de pleno direito, havendo que ser reintegrado ao emprego, pois a Constituição visa assegurar direitos ao empregado celetista. Visto que competia a recorrida, antes de dispensar o recorrente, proceder à devida motivação do ato, nos termos, do artigo 37, caput, da CF e artigo 111, da CESP.

Decidiu da seguinte forma o Egrégio TRT02:
VENERANDA DECISÃO RECORRIDA
A veneranda decisão atacada afirmou que “verbis”:
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª Turma TRT SP Nº
PROCESSO nº  – 17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 35a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
RECORRENTE:
RECORRIDO:
Sociedade de economia mista. Não se mostra obrigatória a motivação do ato que põe fim à relação de trabalho mantida entre as partes.
A ação foi julgada improcedente, conforme a sentença de fls. 65/66.
O Autor apresentou recurso ordinário às fls. 68/69, pretendendo a reforma quanto necessidade de motivação na dispensa unilateral de empregado de empresas estatais.
A Reclamada apresentou contrarrazões às fls. 73/75, sustentando o acerto da sentença nos pontos atacados pelos adversos.
RELATADOS.
CONHECIMENTO
O Reclamante foi intimado da sentença em 27.06.2013 e apresentou o recurso em 28.06.2013.
A procuração está às fls. 08.
Deferida a justiça gratuita às fls.66, não lhe sendo exigível o pagamento das custas processuais.
CONHEÇO.
MÉRITO REINTEGRAÇÃO
Pretende o autor a reintegração no emprego, alegando em síntese que não houve a devida motivação da dispensa.
Incontroverso que a Ré se trata de sociedade de economia mista, de sorte que ante o disposto no artigo 173, §1º, II, da CLT seus empregados não fazem jus aos benefícios exclusivos dos servidores públicos.
Com efeito, independentemente do objeto, sejam prestadoras de serviço público, sejam exploradoras de atividade econômica, de acordo com a legislação em vigor, tanto o Decreto-Lei nº 200/1967 quanto a Lei nº 6.404/1976, as sociedades de economia mista, necessariamente, organizam-se sob a forma de sociedades anônimas ou companhias, que são expressões sinônimas.
A ré é pessoa jurídica de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares na sua administração. Reveste-se da forma de empresa particular e é regida por norma do direito mercantil.
De fato, as sociedades de economia mista não sofrem as limitações próprias quanto a demissões de funcionários públicos, beneficiários de estabilidade.
 O art. 173, § 1º, da Constituição da República determina que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. As relações entre as partes, portanto, são de direito privado, com a consequente incidência da legislação trabalhista. Logo, o Reclamante não possuía estabilidade no emprego.
A questão, inclusive, já se mostra pacificada perante o TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI I.
A despeito da obrigatoriedade de que a contratação do empregado se dê por meio de concurso público, tal como ocorre nos órgãos da administração pública direta, autárquica ou fundacional, a conclusão lógica consequente ante o disposto na Norma Maior deverá ser a de que não se mostra obrigatória a motivação do ato que põe fim à relação de trabalho mantida entre as partes.
Por consequência, não existe impedimento a que a despedida aconteça de acordo com o modelo vigente para as empresas privadas. Vale dizer, o artigo 41 da Constituição Federal não se aplica à recorrente.
Mantenho.
Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.
Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 1492556 Data da assinatura: 18/03/2014, 02:40 PM.Assinado por: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO3
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
17ª Turma
TRT SP Nº
Por esses fundamentos, ACORDAM os magistrados da 17ª Turma em CONHECER o recurso e, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a r. sentença.
SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDOJUÍZA RELATORA

Assim decidindo o v. acórdão afrontou a Lei Estadual, artigo 129 e o artigo 5º, “caput” da Constituição da República que agasalha o princípio da isonomia, em relação ao tratamento dispensado ao servidor público, aqui invocado. “Data máxima vênia’ há entendimento em sentido contrário a essa respeitável decisão e por isso, merece ser reformada porque não deu ao caso concreto a melhor interpretação. Julgou o Egrégio Tribunal regional da Segunda Região, contrário ao que determina o artigo 173, I, da CF/88, decisão, essa, que deverá ser Revertida, conforme a mais balizada jurisprudência do Regional da Décima Quinta Região.
Colenda Corte Superior, é importante salientar que compete à União legislar sobre direito do trabalho, nos termos do (artigo 22, I, da CF), sendo vedado ao Estado-membro editar normas de caráter geral sobre direito do trabalho. Entretanto, pode o Estado-membro editar normas trabalhistas de aplicação somente aos seus respectivos servidores pelo regime da CLT. É o que fez o Estado de São Paulo ao editar a norma do artigo 129 da Constituição Estadual que não distingue entre servidor estatutário e servidor contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho, não cabendo ao intérprete distinguir. A sexta-parte destina-se a todo servidor público. Este artigo da Constituição Bandeirante é auto-aplicável, não carecendo de regulamentação.
A legislação trabalhista é federal mas isto não significa que cada estado membro esteja impedido de legislar sobre benefícios destinados a seus empregados, quer da administração direta como da administração indireta, respeitado o mínimo de direitos atribuído pela legislação federal.

Colacionamos a seguir dissídios jurisprudenciais no sentido de demonstrar a divergência de posicionamento no que tange ao benefício sexta parte.
Com efeito. Vejamos, então a(s)”:
A(s) DECISÃO(ões) PARADIGMA(s)

DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA


IV - Manifesto prejuízo sofreu o recorrente, tendo em vista que a Douta Turma não reconheceu o direito do autor ao adicional sexta parte, sendo que aludido julgamento de segundo grau violou literalmente o artigo 5º, “caput” da Constituição Federal, ao não reconhecer o direito do autor a verba sexta parte. Pois o seu direito se encontra encastelado nos preceito  do artigo de lei acima citado, depreende-se que a vontade do legislador paulista é no sentido de concessão do benefício a todos os servidores sem distinção, visto que se fosse para excluir o servidor da sociedade de economia mista da norma legal teria feito expressamente, cabendo a este Tribunal Superior a pacificação da presente demanda concedendo-a nos termos da preambular.

A Digníssima Turma de origem negou vigência ao artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, haja vista que o constituinte paulista ao se referir a “servidor público” o fez de forma genérica, abrangendo toda a categoria de funcionários e empregados públicos regidos pela CLT.
CONCLUSÃO.
V - O Venerando Acórdão ora vergastado prolatado pelo C. TRT/SP interpreta o artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo de forma restritiva no que concerne ao servidor público estadual, especialmente o empregado público, que tem o seu contrato de trabalho regulado pela CLT, de maneira a não reconhecer o direito à sexta parte, entendendo que: “...Pelo exposto, entendo que o deferimento dos direitos previstos na seção I da Constituição Estadual, dentre eles a percepção de “sexta-parte”, somente são devidos aos servidores estatutários enquanto não for promulgada a lei que institua o regime único aos servidores públicos estaduais e que estenda tais direitos a todos. Assim sendo, tendo-se em vista o regime através do qual o recorrente foi contratado, ele não faz jus ao benefício. Mantenho o r. julgado de origem...”

“Assim sendo, e tendo-se em vista a correta base de cálculo do adicional por tempo de serviço, que era adotada pela reclamada, não há que se falar em diferenças.
Por fim, nem se invoque o fundamento adicional baseado nas normas coletivas de 2007/2008, pois como já muito bem consignado pelo MM Juízo primário (fl. 73), “os recibos salariais anexos à inicial comprovam que a ré manteve, sim, o pagamento mensal do adicional por tempo de serviço (docs. 20/23)”, bem como que “o autor não esclareceu quais poderiam ser as eventuais incorreções daqueles valores (e de seus reflexos), sequer por mera amostragem, ônus que lhe cabia independentemente de prévia determinação judicial nesse sentido”.

Entretanto o entendimento adotado pelo Colendo Tribunal Regional do trabalho da 15º região, julgado ora colacionado, interpreta de forma mais abrangente o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo quando que diz o seguinte: “...Empregado público é espécie, do qual servidor público é gênero, e o servidor público pode ser celetista ou estatutário. De qualquer modo, se trabalham sob o pálio da Constituição Bandeirante, todos eles são destinatários do quanto disposto em seu art. 129, e também do art. 20 do ADCT, do mesmo Diploma, por inexistência de qualquer distinção, entre celetistas ou estatutários, na aludida regra.

Nesse passo, também o servidor público celetista faz jus à vantagem atinente à sexta-parte dos vencimentos integrais, que abrange todos os servidores públicos estaduais, após vinte anos de serviço”.

Referido dispositivo legal encerrou, em seu cerne, os elementos necessários à imediata aplicação do direito ali previsto, caracterizando-se como norma de eficácia plena, já que o legislador delimitou o objeto da norma (direito à sexta parte após 20 anos de efetivo exercício), quem se beneficia desse direito (servidores públicos estaduais) e quem deve cumprir a obrigação (a Administração Pública Estadual), não necessitando de aprovação de legislação infraconstitucional para produzir efeitos ou que o beneficiário seja funcionário público estatutário.
Nessa esteira, é devida a “sexta-parte” aos empregados públicos empregados de empresas públicas e sociedades de Economia Mista...”. Isto posto deduz-se que a melhor interpretação do artigo 129, da Constituição Paulista verdadeiramente está com o Egrégio Tribunal Regional da 15ª Região, que não distingue de forma alguma o “servidor público”, na aplicação de referido artigo de lei e aplica em todos os seus termos o princípio da igualdade inserto no acima mencionado artigo 5º, da CR.
PEDIDO
VI - Pede-se e espera-se que a Colenda Turma Julgadora dessa Augusta Corte receba, conheça, processe e acolha o presente recurso, reformando o Venerando Acórdão recorrido, como medida da mais verdadeira e completa justiça, concedendo em todos os termos da prefacial o benefício sexta parte e o quinquenio ao recorrente, com a condenação da recorrida em custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios.
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento.
São Paulo, 16 de junho de 2011.


Silvino Guida de Souza
OAB/SP-

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