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Recurso de Revista-Sexta Parte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – SÃO PAULO – SP








Processo nº
(recorrente), já qualificado nos em epígrafe, que promove em face de (Recorrida), com sede na Av...................................., 345, Alto de Pinheiros – São Paulo – SP - CEP:000000000, inscrita no CNPJ nº 000000000000000000, vem, respeitosamente à Presença de Vossa Excelência, por seu Advogado, com Escritório, nesta Cidade de São Paulo, à Av. ..............., 0000, 1º andar, sala 00 – CEP: 0000000 - Freguesia do Ó, São Paulo – SP, com fundamento no artigo 896, alíneas “a” “b” e “c”, da Lei Celetária, interpor recurso de revista que tem por objeto reformar o Venerando Acórdão prolatado pela Colenda Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Acórdão sob o nº 00000000000000, pelas razões a seguir expostas.
DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
O recorrente é parte no processo e, portanto, tem legitimidade para recorrer; tem necessidade de interpor este recurso, visto que foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, no sentido de não concessão da sexta parte, havendo que melhorar sua situação processual; a interposição é tempestiva; o recurso é cabente porque foi dada ao artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, por intermédio da jurisprudência interpretação divergente, assim como, violação literalmente do “caput” do artigo 5º, da CF, ao entendimento esposado pela Colenda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos em que determina o artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, através das Decisões nºs. 038749/2007, publicada no DOE de 17/08/2007 e 006867/2008-PATR, publicada no DOE de 08/02/2008 (transcritas), em sua totalidade.
PEDIDO
Pede-se e espera-se que essa Egrégia Presidência digne-se em receber, conhecer e determinar o prosseguimento deste recurso de revista, fundamentadamente, declarando os efeitos em que o recebe, abrindo-se vista a recorrida para responder, querendo, no prazo legal (C.R. artigo 93, IX c/c CLT 896). Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira justiça.
Por outro lado, não incidem, na hipótese concreta, os Enunciados TST, nºs 23, 126, 218, 221, 285, 333 e 337. Demonstrada assim, a admissibilidade do recurso ora interposto.

São Paulo, 02 de junho de 2011.





Silvino Guida de Souza

OAB-SP-









RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente: (recorrente)

Recorrida: (recorrida)
Processo nº 000000000000000
Vara de Origem: Vara 084 – são Paulo
EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
COLENDA TURMA JULGADORA.
O recorrente qualificação supra, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, interpõe este recurso de revista com fundamento no artigo 896, alíneas “a” “b” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelas razões a seguir expostas:
OBJETO DESTE RECURSO
I - É obter ordem judiciária determinando a revisão do venerando acórdão recorrido, proferido pela Colenda Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no recurso ordinário, acórdão supra epigrafado, figurando como reclamante, o ora recorrente, em que a Turma decidiu em sentido completamente contrário à jurisprudência dominante, haja vista que o benefício sexta já se encontra consolidado na jurisprudência em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista a favor de seus servidores, tanto isso é fato, que o douto Magistrado da instancia de origem concedeu no mérito o benefício, sentença essa, que deverá ser mantida por Este Egrégio Tribunal Superior, com fundamento em sua própria jurisprudência.
I a) – Sobremais ressalte-se que o reclamante é servidor público estadual, na categoria de empregado público, tendo sido admitido antes da promulgação da Constituição Estadual, portanto. A sexta parte é título estabelecido no art. 129 da Constituição Estadual, que trata do gênero servidor público, nele albergadas as espécies funcionário público e empregado público, sendo que em relação a esse inexiste no artigo em comento discriminação ou limitação quanto à pessoa do empregador, se ente da administração direta ou indireta, de forma que interpretação restritiva invalidaria a própria intenção do legislador constitucional estadual. Além disso, ainda que assim não fosse, verifica-se que o legislador estadual não deixou margem a dúvidas, ao estabelecer, no art. 205 da Lei Complementar 180 de 12/05/1978, que regulamentou o sistema de administração estadual, e que foi recepcionada pela Constituição Estadual, que são considerados servidores os admitidos em caráter temporário, os extranumerários existentes na época da sua publicação, os funcionários interinos e os empregados celetistas.
Atente-se também que a leitura atenta de todo o capítulo leva à conclusão inescapável de que o legislador constitucional, nesse Capitulo não cuidou de tecer um corpo único e coerente de regras e direitos para o funcionalismo público, mas ao contrário, tratou, em cada um dos seus artigos de situações diversas, fixando para cada uma, regras diferentes. Tanto assim é que no art. 124 estipulou regra para o regime único, tratando de igual modo funcionários públicos e empregados públicos de fundações e autarquias, mas no art. 127 tratou do regime de previdência exclusivamente dos funcionários públicos, detentores de cargos.
Assim, quando a Constituição, no artigo em comento, trata genericamente dos servidores públicos, sem nenhuma especificação, autoriza o intérprete a entender que ali se encontram abrangidos todos os trabalhadores assim definidos pela doutrina dominante, quais sejam, os funcionários públicos em sentido estrito e os empregados públicos, em sentido lato, dentre esses, abrangidos também os empregados de empresas de economia mista, empresas essas que tem seus destinos diretamente vinculados às decisões políticas do Estado, que inclusive impõe limites aos reajustes salariais das respectivas categorias.  

Decidiu da seguinte forma o Egrégio TRT02:
VENERANDA DECISÃO RECORRIDA
II - A veneranda decisão atacada afirmou que “verbis”:
PROCESSO TRT/SP Nº
RECURSO ORDINÁRIO - 7ª TURMA
ORIGEM: 84ª VT/ São Paulo - SP
RECORRENTE:
RECORRIDA:
Inconformado com a r. sentença de fls. 107/108, cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTE a ação, recorre o reclamante a fls. 110/117, pretendendo o pagamento do adicional de sexta parte e reflexos. Isenção de custas a fls. 108.
Contrarrazões a fls. 120/124.
Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.
É o relatório.
V O T O
Conheço do recurso, porque regular e tempestivo.
A r. decisão de origem apreciou ampla e corretamente a matéria.
De fato, é indiscutível que a Constituição Estadual garante a percepção da sexta parte sobre os vencimentos integrais sem estabelecer distinção entre funcionários estatutários e celetistas.
A vantagem, entretanto, é privativa dos servidores públicos, conceito que abrange o pessoal da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, mas é inaplicável à reclamada, sociedade de economia mista sujeita ao regime
jurídico próprio das empresas privadas, por força do art. 173, parágrafo 1º - inciso II da Carta Magna.
Não há absolutamente nada a reformar.
C O N C L U S Ã O
Do exposto,
ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para manter inalterada a r. decisão de
primeira instância, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.
SONIA MARIA DE BARROS - Desembargadora Relatora
Assim decidindo o v. acórdão afrontou a Lei Estadual, artigo 129 e o artigo 5º, “caput” da Constituição da República que agasalha o princípio da isonomia, em relação ao tratamento dispensado ao servidor público, aqui invocado. “Data máxima vênia’ há entendimento em sentido contrário a essa respeitável decisão e por isso, merece ser reformada porque não deu ao caso concreto a melhor interpretação. Julgou o Egrégio Tribunal regional da Segunda Região, contrário ao que determina o artigo 173, I, da CF/88, decisão, essa, que deverá ser Revertida, conforme a mais balizada jurisprudência do Regional da Décima Quinta Região.
Colenda Corte Superior, é importante salientar que compete à União legislar sobre direito do trabalho, nos termos do (artigo 22, I, da CF), sendo vedado ao Estado-membro editar normas de caráter geral sobre direito do trabalho. Entretanto, pode o Estado-membro editar normas trabalhistas de aplicação somente aos seus respectivos servidores pelo regime da CLT. É o que fez o Estado de São Paulo ao editar a norma do artigo 129 da Constituição Estadual que não distingue entre servidor estatutário e servidor contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho, não cabendo ao intérprete distinguir. A sexta-parte destina-se a todo servidor público. Este artigo da Constituição Bandeirante é auto-aplicável, não carecendo de regulamentação.
A legislação trabalhista é federal mas isto não significa que cada estado membro esteja impedido de legislar sobre benefícios destinados a seus empregados, quer da administração direta como da administração indireta, respeitado o mínimo de direitos atribuído pela legislação federal.

Colacionamos a seguir dissídios jurisprudenciais no sentido de demonstrar a divergência de posicionamento no que tange ao benefício sexta parte.
Com efeito. Vejamos, então a(s)”:
A(s) DECISÃO(ões) PARADIGMA(s)
III - Melhor entendimento à questão jurídica posta em Juízo, “data maxima vênia’, foi dada pela Colenda Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao decidir “verbis”.:
III – 1 - ACÓRDÃO N° 038749/2007 – PROCESSO Nº 01265-2005-066-15-00-8 - RO – TRT-15ª - DOE – 17/08/2007

Decisão 038749/2007-PATR do Processo 02013-2006-129-15-00-5 RO, 3ª Turma - publicado em 17/08/2007 - DOE. Recdo: CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
Recte: Luiza Maria Cabral de Almeida
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença. Para fins recursais, mantido o valor da condenação. Votação unânime.

            PROCESSO N. 02013-2006-129-15-00-5
PROCESSO N. 02013-2006-129-15-00-5
RO - RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE
                             SANEAMENTO AMBIENTAL
RECORRIDO: LUIZA MARIA CABRAL DE ALMEIDA
ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
JUIZ: ÁLVARO DOS SANTOS

SENTENÇA: F. 66/70       ( PROCEDENTE EM PARTE)
RECURSO:          F. 76/92       ( RECLAMADO )

Vistos.

Da r. sentença que julgou procedente em parte a ação recorre o reclamado quanto ao adicional por tempo de serviço, denominado “sexta-parte” e no que tange ao modo de execução da sentença.
Contra-razões a f. 100/05.
a D. Procuradoria opinou pelo prosseguimento do feito, f. 108.
É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) – CONSTITUIÇÃO PAULISTA , ART. 129

Empregado público é espécie, do qual servidor público é gênero, e o servidor público pode ser celetista ou estatutário. De qualquer modo, se trabalham sob o pálio da Constituição Bandeirante, todos eles são destinatários do quanto disposto em seu art. 129, e também do art. 20 do ADCT, do mesmo Diploma, por inexistência de qualquer distinção, entre celetistas ou estatutários, na aludida regra.

Nesse passo, também o servidor público celetista faz jus à vantagem atinente à sexta-parte dos vencimentos integrais, que abrange todos os servidores públicos estaduais, após vinte anos de serviço.

De fato, prescreve o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, “in verbis”:

Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, é vedada a sua limitação, bem como a 1/6 (Sexta parte) dos vencimentos integrais, concedida aos (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição”.

Não há motivo plausível para negar aludida vantagem salarial a apelada.

 As disposições de natureza administrativas internas, invocadas pela apelante, acerca da incidência da verba aos seus funcionários não têm o condão de impedir a aplicação das disposições legais supra.

A parcela denominada "sexta-parte" consubstancia uma melhoria nos vencimentos, um plus que o legislador estadual entendeu devido aos servidores, indistintamente. Por certo, incomum o interesse do órgão da administração indireta, no afastamento da aplicação de normas sancionadas pelo poder ao qual vinculado, o executivo estadual.

Por outras águas não singra a jurisprudência. Vide, pois, o v. acórdão n. 019531/2007-PATR, processo n. 00215-2005-066-15-00-3-RO, relator juiz Lorival Ferreria dos Santos, publicado no DOE/SP em 04/05/2007, “in” sítio eletrônico do E. TRT-15. Mais:

"SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REMUNERAÇÃO. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. Defere-se a vantagem concernente à sexta-parte dos vencimentos integrais, que abrange todos os servidores públicos estaduais, após vinte anos de serviço. (TRT 15ª R. -1ª T.-RO 16512/00 - Ac. 43020/00 - Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella - DOE 21.11.00 - p. 17" - "in" RNDT, Vol. 35, Nacional de Direito, jan/2001, p.137).

Outrossim, devida a sua integração e reflexos, conforme ilustra a r. decisão a seguir citada:

SEXTA-PARTE. NATUREZA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO. INCIDÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO”....“Atente-se para a real natureza da Sexta-parte. Muito embora pressupondo o transcurso de vinte anos de efetivo exercício, nada mais consubstancia do que uma melhoria nos vencimentos, um plus a que passa a ter direito o servidor. Eis o trecho do art. 129 da Constituição estadual:
(...) a Sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos (...)
Ora, descabe tomá-la juntamente com as gratificações incorporadas aos proventos para dizer-se de cálculo glosado pelo inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal:
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Tal preceito não tem o condão de obstaculizar verdadeira melhoria de vencimentos outorgada por legislação local em face da passagem do tempo. É sabença geral a origem, em si, desta norma: decorreu do famigerado Decreto-Lei 2039/83 que, em passe de mágica, possibilitava alcançar-se, com trinta e cinco anos de serviços, gratificação de cento e quarenta por cento, mediante o chamado efeito cascata. Tanto não se trata de gratificação por tempo de serviço que o pagamento, ao contrário do que ocorre em relação a outras parcelas, não é feito de forma individualizada, separada, mas em conjunto com o próprio vencimento, integrando-o. Impossível é olvidar-se, na aplicação do inciso XIV do art. 37 da Carta da República, a razão das coisas, o princípio da razoabilidade. Daí o acerto do acórdão prolatado pela Corte de origem, no que afastou óbice relevado pela mencionada regra constitucional. Repita-se que a sexta-parte nada mais é do que um plus nos vencimentos, passando a integrá-los em virtude de efetivo exercício, mostrando-se os vinte anos, sob o ângulo temporal, como simples condição para obter-se o direito.” (STF - Agravo de Instrumento 296.318-6 - São Paulo - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU 18.12.00 - p.13). - “in”, “Revista Nacional de Direito do Trabalho”, Editora Nacional de Direito, Vol. 35, pág. 216/7).

NATUREZA JURÍDICA DA CETESB - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO
           
Em que pese a matéria suscitada na apelação seja pertinente à fase de execução de sentença, a fim de evitar-se eventual e futura alegação de negativa de prestação jurisdicional, também para maximizar a atividade jurisdicional, de consignar que a recorrente não faz jus ao privilégio da execução, via precatório judicial, e isso pelas razões contidas no v. acórdão n. 037080/2004-PATR, deste E. TRT-15ª Região, envolvendo a própria apelante,  e do qual se extrai o seguinte trecho, altamente elucidativo, ao qual esta relatoria adere, pedindo venia para transcrevê-lo:

A Constituição Federal autoriza que se prescinda de precatório e sua conseqüente inclusão no orçamento quando se tratar de débitos considerados de pequeno valor, segundo o disposto no artigo 100, § 3º da Carta Maior. Ademais, o artigo 87 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 13.07.02, estabelece que:
‘Para efeito do que dispõe o § 3º, do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I-40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II-30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.’
Além do mais, no presente caso, o Juízo da execução é realmente o competente para requisitar o pagamento ao executado, seja através da formalização do precatório, ou consoante o inscrito no artigo 100, § 2º da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, trata-se de sociedade de economia mista, a qual não se aplica o regime do precatório. A penhora segue o procedimento das execuções trabalhistas, pois tais sociedades se regem pela Lei das Sociedades privadas.” (processo n. 00721-2003-005-15-00-0 ROPS,  relatora juíza Ana Maria De Vasconcellos, publicado no DOE/SP em 24/09/2004 , “in” sítio eletrônico do E. TRT-15).

No mesmo sentido: v. acórdão n. 019164/2004-PATR, do processo n. 01719-2002-009-15-00-3 ROPS, relator juiz Luiz Roberto Nunes, publicado no DOE/SP em 04/06/2004, “in” sítio eletrônico do E. TRT-15. 

Destarte, de inferir que não se insere a recorrente no conceito restrito de Fazenda Pública, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações de natureza trabalhista; e ainda que assim não se entendesse, à hipótese dos autos não se aplica o regramento relativo à expedição de precatório, haja vista que o montante da condenação não excede a importância definida como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Estadual, a teor do art. 87, do ADCT/CF, com a redação dada pela EC n° 37/02.

CONCLUSÃO

POSTO ISTO, decide-se CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença.

            Para fins recursais, mantido o valor da condenação.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
                                       JUIZ    RELATOR

Decisão Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 17/08/2007.

No mesmo sentido decidiu, ainda, o Egrégio TRT-15ª Região:
Decisão 006867/2008-PATR

Decisão 006867/2008-PATR do Processo 01799-2006-043-15-00-1 RO publicado em 08/02/2008.
Faça uma cópia da Íntegra do Voto

Recte.:
CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
Recdo.:
Maria Andrea de Almeida Gonzaga

conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa diária para R$50,00, bem como indeferir os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a sentença de origem. Mantido o valor da condenação para os fins da IN n. 03/93 do C. TST.
Votação unânime.

1ª TURMA - 2ª CÂMARA
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 01799-2006-043-15-00-1
RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
RECORRENTE: CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
RECORRIDA: MARIA ANDREA DE ALMEIDA GONZAGA
JUIZ SENTENCIANTE: ANDRÉ LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE

               Da r. sentença de fls. 61/64, que julgou procedentes parte dos pedidos deduzidos na reclamação trabalhista, recorre a reclamada, buscando a reforma da sentença para que seja excluída da condenação a sexta-parte e suas integrações, bem como a multa diária arbitrada, pugnando que a execução se dê por meio de precatórios.

Contra-razões apresentadas pelos reclamantes às fls. 88/94.

Autos relatados.

V O T O

Conheço do recurso, por presentes os pressupostos recursais.

A origem condenou a reclamada a pagar “a sexta-parte dos vencimentos, a partir de 02/06/06, com reflexos nas férias, 13º salários, adicionais por tempo de serviço, FGTS e horas extras”. (fls. 63).

A reclamada insurge-se contra a referida condenação, ao argumento de que o disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo tem como destinatários, apenas, os servidores estatutários e que, em vista disso, os reclamantes não estariam amparados por esse dispositivo de lei.

Não há dúvida de que a reclamante é empregada pública com mais de vinte anos de efetivo exercício em suas funções, o que importa dizer que implementados estão os requisitos exigidos pela legislação em comento.

Contudo, não se concebe a aplicação deste direito apenas aos funcionários públicos, assim entendidos os estatutários, devendo ser aplicável a todos os servidores públicos, dentre os quais os celetistas, pela aplicação do bordão jurídico de que “onde a lei não distinguiu não cabe ao intérprete fazê-lo”.
Da mesma maneira, a base de cálculo da referida verba.

Com efeito, o art. 129 da Constituição Estadual foi claro ao determinar o cômputo sobre os vencimentos integrais dos servidores. Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do C. STF, no seguinte excerto:

"O acórdão recorrido funda-se essencialmente na interpretação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, verbis: Os autores fazem realmente jus ao recebimento da vantagem denominada "sexta parte", porquanto preenchem o requisito do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual, que assegurou ao servidor público o direito de perceber a sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos de efetivo exercício. Tal preceito legal, por não depender de regulamentação, é auto-aplicável. (...) Dessa forma, após a promulgação da Constituição Estadual de 1989, não mais se pode negar a vantagem da sexta parte dos vencimentos aos servidores vinculados à Administração pelo regime da Lei Estadual n. 500/74 ou da CLT. (...)" (STF, AI 212.215-SP, Relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ 31.08.98).

Mantém-se, portanto, a condenação imposta em primeiro grau, inclusive a relativa aos reflexos da sexta-parte nas demais verbas do contrato.

Multa diária

A multa diária determinada na decisão de origem tem lastro legal e doutrinário, como se nota da dicção do parágrafo 5º do art. 461 do CPC, e nada mais é do que uma coerção do Estado, uma espécie de “contempt of court” para que o devedor cumpra sua obrigação de fazer determinada judicialmente. A busca pela não aplicação da multa tem que se dar pelo adimplemento da obrigação e não pela exclusão da multa da decisão de origem, que equivaleria a um salvo-conduto para o descumprimento de uma obrigação já reconhecida em juízo, sob o crivo do devido processo legal, inadmissível quando se busca um processo de resultados, no dizer de Dinamarco.

No caso em tela, pelo princípio da razoabilidade, entendo ser cabível, apenas, uma redução do valor da multa diária para R$50,00, que melhor se compatibiliza com a situação ora discutida, pequena alteração que ora se faz na sentença recorrida.

Execução por precatório

A reclamada é sociedade anônima, nos termos de seu Estatuto (art. 1º), razão por que se sujeita ao procedimento geral da execução, não se justificando a execução por precatório postulada (fls. 30).

Nada a modificar, portanto.

Justiça Gratuita

Uma vez que a reclamante, como por ela mesma mencionado a fls. 03, é bióloga e recebe remuneração mensal de R$5.463,52, sem contar com a sexta-parte, cujo direito ora se ratifica, não se justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita a ela deferidos. Diz o bordão jurídico que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. No caso sob exame, pertencia à reclamante o ônus de provar sua insuficiência econômica, já que recebe cerca de 14 vezes o valor do salário mínimo nacional, não sendo suficiente a mera declaração genérica de fls. 10.

Dessa maneira, reforma-se a decisão de origem para indeferir os benefícios da Justiça Gratuita à autora.

Posto isto, decido conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa diária para R$50,00, bem como indeferir os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se, no mais, a sentença de origem.
Mantém-se o valor da condenação para os fins da IN n. 03/93 do C. TST.           MARIANE KHAYAT - Desembargadora Relatora. Publicado no DOE de 08/02/2008.

O TRT-15ª Região decidiu da seguinte forma, em relação a empresa de economia mista – CTEEP, referente à SEXTA PARTE, senão vejamos:
PROCESSO N.   01425-2006-091-15-00-0
RO – RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE:  JOSÉ CARLOS TEODORO
RECORRIDO:     COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
                            ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
ORIGEM:            4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU
JUIZ:                  PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER

SENTENÇA:        F. 134/41     ( IMPROCEDENTE )
RECURSO:          F. 144/61   ( RECLAMANTE )

Vistos.

Da r. sentença que julgou improcedente a ação recorre o reclamante quanto à verba denominada “sexta parte” e adicional por tempo de serviço.  
Contra-razões ofertadas à f. 166/71.
Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno desse Eg. Tribunal.
É o relatório.
V O T O
Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( SEXTA-PARTE ) – CONSTITUIÇÃO PAULISTA , ART. 129
Empregado público é espécie, do qual servidor público é gênero, e o servidor público pode ser celetista ou estatutário. De qualquer modo, se trabalham sob o pálio da Constituição Bandeirante, todos eles são destinatários do quanto disposto em seu art. 129, e também do art. 20 do ADCT, do mesmo Diploma, por inexistência de qualquer distinção, entre celetistas ou estatutários, na aludida regra.
Nesse passo, também o servidor público celetista faz jus à vantagem atinente à sexta-parte dos vencimentos integrais, que abrange todos os servidores públicos estaduais, desde que implementado o requisito legalmente exigível para tanto: vinte anos de serviço.

De fato, prescreve o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo:

“Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, é vedada a sua limitação, bem como a 1/6 (Sexta parte) dos vencimentos integrais, concedida aos (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição”. (grifei)

As disposições de natureza administrativas internas, invocadas pela recorrida em contestação e em contra-razões, acerca da incidência da verba aos seus funcionários não têm o condão de impedir a aplicação das disposições legais supra. Isto porque a parcela denominada "sexta-parte" consubstancia uma melhoria nos vencimentos, um plus que o legislador estadual entendeu devido aos servidores, indistintamente.
Por certo, incomum o interesse do órgão da administração indireta, no afastamento da aplicação de normas sancionadas pelo poder ao qual vinculado, o executivo estadual.
Por outras águas não singra a jurisprudência:
"SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REMUNERAÇÃO. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. Defere-se a vantagem concernente à sexta-parte dos vencimentos integrais, que abrange todos os servidores públicos estaduais, após vinte anos de serviço. TRT 15ª R. -1ª T.-RO 16512/00 - Ac. 43020/00 - Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella - DOE 21.11.00 - p. 17" - "in" RNDT, Vol. 35, Nacional de Direito, jan/2001, p.137.

Cabível sua integração e reflexos, como ilustra a r. decisão a seguir citada:
 “SEXTA-PARTE. NATUREZA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO. INCIDÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO”....“Atente-se para a real natureza da Sexta-parte. Muito embora pressupondo o transcurso de vinte anos de efetivo exercício, nada mais consubstancia do que uma melhoria nos vencimentos, um plus a que passa a ter direito o servidor. Eis o trecho do art. 129 da Constituição estadual:
(...) a Sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos (...)
Ora, descabe tomá-la juntamente com as gratificações incorporadas aos proventos para dizer-se de cálculo glosado pelo inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal:
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Tal preceito não tem o condão de obstaculizar verdadeira melhoria de vencimentos outorgada por legislação local em face da passagem do tempo. É sabença geral a origem, em si, desta norma: decorreu do famigerado Decreto-Lei 2039/83 que, em passe de mágica, possibilitava alcançar-se, com trinta e cinco anos de serviços, gratificação de cento e quarenta por cento, mediante o chamado efeito cascata. Tanto não se trata de gratificação por tempo de serviço que o pagamento, ao contrário do que ocorre em relação a outras parcelas, não é feito de forma individualizada, separada, mas em conjunto com o próprio vencimento, integrando-o. Impossível é olvidar-se, na aplicação do inciso XIV do art. 37 da Carta da República, a razão das coisas, o princípio da razoabilidade. Daí o acerto do acórdão prolatado pela Corte de origem, no que afastou óbice relevado pela mencionada regra constitucional. Repita-se que a sexta-parte nada mais é do que um plus nos vencimentos, passando a integrá-los em virtude de efetivo exercício, mostrando-se os vinte anos, sob o ângulo temporal, como simples condição para obter-se o direito.” (STF - Agravo de Instrumento 296.318-6 - São Paulo - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU 18.12.00 - p.13). - “in”, “Revista Nacional de Direito do Trabalho”, Editora Nacional de Direito, Vol. 35, pág. 216/7). (grifei).
Iniciada a prestação de serviços em 11/08/69 (f. 03 e doc. de f. 15) e, portanto, implementado o requisito autorizador do benefício em 11/08/89, a teor do disposto no artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, faz jus o recorrente à incorporação da sexta parte e seus reflexos na forma pretendida, observando-se a prescrição qüinqüenal pronunciada pelo MM. Juízo “a quo”. Devido, portanto, o pagamento da verba denominada sexta parte, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição qüinqüenal,  incorporando-se o título para todos os efeitos legais, inclusive na complementação de aposentadoria, com reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, FGTS, DSR’s e ATS do período imprescrito. Para que não fique sem menção, consigno que o fato de a recorrida ser uma sociedade de economia mista não torna indevida a parcela aqui deferida, porquanto no artigo 129 da Constituição do Estado de Paulo não se lobriga qualquer ressalva, o que leva a que se conclua que a parcela é devida independentemente da natureza do vínculo do trabalhador com a administração pública.

Esclarece-se que o presente provimento jurisdicional é entregue considerando-se que houve inconformismo tão somente da parte autora, sendo vedado ao julgador manifestar-se sobre tópicos não levantados pela parte a quem aproveitaria e que implicariam na reforma “in pejus” da parte recorrente.

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
No que pertine ao adicional por tempo de serviço, os documentos juntados aos autos demonstram que, a partir de 1998, mediante negociação coletiva e com a participação dos sindicatos representativos das categorias envolvidas, restou estabelecido novo percentual de pagamento, convencionando-se em contrapartida um abono indenizatório de 10% do salário nominal no primeiro mês em que o pagamento do anuênio se fez devido sob a nova sistemática.
O acordo coletivo válido para o período de 2002/2003, na cláusula oitava, assegurou, a partir de 1º de junho de 2002, o percentual recebido em 31/05/2002 a título de adicional por tempo de serviço, garantido pelos acordos anteriores, acrescido do percentual fixo pró rata de até 0,5% (meio por cento).
Não há como se acolher o inconformismo, no sentido de que houve congelamento do percentual em tela, haja vista a natureza da cláusula e em função do contexto em que inserida: norma coletiva de trabalho com período de vigência específico, passível de revisão e alteração na norma coletiva de trabalho subseqüente.

CONCLUSÃO
POSTO ISTO, decide-se CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, julgando PROCEDENTE EM PARTE a reclamação, condenar a reclamada ao pagamento da verba denominada sexta parte, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição qüinqüenal,  incorporando-se o título para todos os efeitos legais, inclusive na complementação de aposentadoria, com reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, FGTS, DSR’s e ATS do período imprescrito, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei.
Custas em reversão, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00, pela reclamada e no importe de R$ 200,00 - FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI -  JUIZ  RELATOR.
ACÓRDÃO N.
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 020192006130002
12ª CÂMARA
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: CETESB-COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
RECORRIDO: LEILA YUNES
ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
JUIZ SENTENCIANTE: SANDRA DOS SANTOS BRASIL

Recorre ordinariamente a reclamada  pretendendo a reforma da r.sentença de fls. 66/70 que julgou procedente em parte a reclamação. Sustenta, em síntese, que o reclamante não faz jus à sexta-parte; que a base de cálculo é o salário sem adicional; que a cobrança deve ser feita através de precatório.
Contra-razões às fls. 95/102.
Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 110 opinando pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
V O T O
Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
No mérito, improspera o inconformismo.
A pretensão da recorrida tem por fundamento o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que assegura ao servidor público estadual “ o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedidas aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, inciso XVI, desta Constituição”.
A norma sob comento não faz qualquer distinção entre empregados e funcionários públicos, os quais, como se sabe, apresentam-se como espécies do gênero servidor público. Onde a lei não distingue, não caberá ao intérprete fazê-lo, consoante consagrado princípio hermenêutico.
Dessa forma, correta a decisão de origem que deferiu a autora os benefícios da sexta-parte, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, respeitados os limites da inicial e a prescrição.
No que pertine à base de cálculo, também não merece reparos a r. sentença de origem.
A legislação constitucional estadual, no seu artigo 129, especifica a base de cálculo para o pagamento da sexta parte ao referir-se a vencimentos integrais. Assim, considera-se todas as parcelas salariais componentes da remuneração obreira.
Ora, considerando que “vencimentos” refere-se a todo conjunto de valores recebidos pela reclamante, componentes da remuneração e não somente o salário básico, todas as parcelas salariais devem compor a base de cálculo da parcela “sexta-parte”.
Indiscutível, no caso dos autos, que a recorrente é uma sociedade anônima constituída para exercer o controle da qualidade do meio ambiente-água, ar e solo- em todo o território do Estado de São Paulo, sendo órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo, conforme se verifica por seu estatuto (fls. 48/55).
Assim, não se pode ter a recorrente por equiparada à Fazenda Federal, para o efeito da aplicação do art. 100 da Constituição Federal.
Mantenho, portanto, a r. Sentença de origem.
Isto posto, resolvo conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
             Hélio Grasselli -               Juiz Relator

PROCESSO Nº 00810-2007-009-15-00-6 ro
2ª CÂMARA / 1ª TURMA
RECURSO ORDINÁRIO
1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ
Recorrente: CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
Recorrido: Maria Regina Teixeira Pinto Valério
Juíza Sentenciante: Denise Ferreira Bartolomucci Mulato
nconformada com a r. sentença de fls. 75-79, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial, recorre a reclamada às fls. 82-104. Pugna pela aplicação da prescrição bienal, exclusão da sexta parte sobre vencimentos integrais, indeferimento dos honorários advocatícios e requer o processamento da execução mediante precatório.
Depósito recursal à fl. 105, custas processuais à fl. 106.
Contra-razões da autora às fls. 108-116, oportunidade em que argúi a irregularidade na representação processual da recorrente.
O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito à fl. 121, verso, por não vislumbrar interesse público primário apto a ensejar sua intervenção.
É o RELATÓRIO.
VOTO
Da irregularidade na representação processual da recorrente

Aduz a recorrida, em suas contra-razões recursais, a irregularidade na representação processual da recorrente, sustentando que o advogado subscritor do recurso ordinário interposto somente recebeu poderes específicos para apresentar defesa.
Razão não lhe assiste. A ré, por intermédio da procuração de fl. 49, constituiu o advogado Marcelo Ribeiro de Almeida e conferiu-lhe amplos poderes para o foro em geral, com cláusula ad judicia em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, valendo-se de todos os recursos legais cabíveis, podendo substabelecer sempre com reserva de poderes.
Ressalto que a expressão consignada no final do aludido instrumento (fl. 49) “(...) para o fim específico de apresentar defesa na Reclamação Trabalhista em que Maria Regina Teixeira Pinto Valério move em face de CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, processo nº 00810200700915006, em curso perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Taubaté - SP.”, se refere a todos os atos de defesa possíveis de serem praticados no processo, inclusive a interposição de recursos e não somente a apresentação da contestação.
À fl. 50, o referido procurador substabeleceu com reserva de iguais poderes o i. patrono José Claro Machado Júnior, o qual assina o apelo interposto à fls. 82-104.
Ausente, pois, eventual irregularidade na representação processual da recorrente.
Assim sendo, conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Prejudicial de Mérito
Prescrição bienal
Busca a incidência da prescrição bienal, sob a alegação de que a partir da aposentadoria da autora em 22/10/2002 passou a fluir o lapso prescricional. Argumenta que qualquer vínculo posterior com a Administração Pública padece de nulidade, com fulcro na Súmula 363 do Colendo TST. Assevera que a jubilação constitui causa de extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo 453 da CLT. Transcreve doutrina e jurisprudência acerca do assunto. Afirma que no segundo pacto a recorrida não completou 20 (vinte) anos de serviço e, no caso de manutenção da condenação, requer a limitação ao período de 28/05/2002 (prescrição qüinqüenal) até 22/10/2002 (data da aposentadoria).
Razão não lhe assiste. Inicialmente, vale registrar, que esta Desembargadora sempre entendeu não ser a aposentadoria causa de extinção do contrato quando o empregado permanece trabalhando após o seu advento, tendo em vista que os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT tiveram sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal por intermédio da Adin 1.770-DF. Ressalvava, no entanto, meu posicionamento a fim de adequá-lo ao entendimento consubstanciado na referida orientação jurisprudencial.
Inútil e sem efeito prático proferir decisões em desconformidade com as súmulas e orientações jurisprudenciais, pois terminam modificadas em esfera superior, criando uma falsa expectativa de vitória ao trabalhador. Além disso, dentro do possível, as decisões judiciais devem se harmonizar com os Tribunais Superiores, visando resguardar a estabilidade e segurança das relações jurídicas.
Ocorre que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu em 25/10/2006, por unanimidade, cancelar a OJ 177 da SDI-1, com arrimo nas duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs nº 1770 e 1721), que declararam inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT,  por violarem os preceitos constitucionais relativos à proteção e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários.
Desta forma, retornando ao posicionamento anteriormente adotado, em consonância com a postura do STF, concluo que a aposentadoria não extingue o pacto laboral, tratando-se de um único contrato, porquanto a prestação de serviços mantêm-se sem solução de continuidade.
Assim sendo, não há que se falar na aplicação da prescrição bienal ou limitação da condenação ao lapso compreendido entre a decretação da prescrição qüinqüenal e a data da jubilação.
Rejeito.
Mérito
Da sexta parte
Pugna a reclamada pelo afastamento da condenação no tópico em enfoque, sob o argumento de que em razão da autora ser celetista não faz jus ao aludido benefício. Aduz que somente ao servidor estatutário é aplicável a parte final do artigo 129 da Constituição Federal. Invoca o disposto nos artigos 124 e 127 da Constituição do Estado de São Paulo. Caso mantido o decreto condenatório, alega que a verba em comento não pode incidir sobre os seguintes títulos: adicional de insalubridade, gratificações e horas extras.
Mudando posicionamento anteriormente adotado, entendo que o artigo 129 da Carta Bandeirante é auto-aplicável, prescindindo de regulamentação ulterior. Com efeito, o benefício intitulado sexta-parte foi instituído pelo referido dispositivo legal, o qual dispõe que:
"Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição".
É de ver-se que o texto constitucional refere-se a servidor público estadual, não fazendo distinção acerca do regime jurídico para efeito de aquisição de direito.
Oportuna a transcrição das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - Editora Malheiros - 24ª Edição - pág. 367) sobre a conceituação de servidor público em sentido amplo, a saber:
(...)"são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, do Estado, sob regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), de natureza profissional e empregatícia."
Sobre o assunto assim se delineia a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista:
 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Encontra-se consagrado nesta Côrte o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não fez distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozar do benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos. Inviabilidade do exame de ofensa ao disposto nos artigos 37 a 40 da Constituição Federal, por sua natureza genérica, determinante da incidência da Súmula 221, I, TST (ex-Orientação Jurisprudencial 94, SbDI1); inservibilidade da citação de aresto oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (artigo 896 a da CLT). Agravo de instrumento ao qual se nega provimento”.
(TST - Processo AIRR - 134/1999-008-02-40, Publicação em DJ - 11/05/2007, Relatora Juíza Convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro)

“EMENTA RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a servidor público estadual, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Destarte, os reclamantes, contratados sob o regime da CLT, têm direito à verba intitulada sexta-parte. Recurso de revista conhecido apenas no tocante ao pagamento da verba sexta-parte e não provido”.
(TST - Processo RR - 2254/2003-074-02-00, Publicação em DJ - 30/03/2007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga)
Ainda, não se deve olvidar que o artigo 37 da Constituição Federal, inciso II, contém exigências idênticas para a contratação, seja de estatutários ou celetistas, a saber:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)”
Ademais, inaplicável o teor da Lei nº 10.261/68, a qual assegurou a sexta-parte somente ao funcionário público em sentido estrito, em virtude da regulamentação advinda com a promulgação da Constituição do Estado de São Paulo.
Quanto à base de cálculo, o mencionado artigo 129 refere-se à "sexta-parte dos vencimentos integrais", não cabendo, assim, qualquer restrição.
Assim, resta intacto o r. julgado de origem.
Dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência
Insurge-se contra a condenação no título em epígrafe, sob o argumento de que não foi formulado pedido inicial com fulcro no atual Código Civil. Afirma que não restaram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.
Não houve pleito inicial com espeque nos artigos do atual Diploma Civil, razão pela qual improcede a condenação nos honorários de 20% a título de reparação de despesas.
Na Justiça do Trabalho são necessários dois requisitos para o deferimento da verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência : a comprovação de insuficiência econômica e assistência sindical, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 do C. TST.
A autora apresentou declaração de pobreza à fl. 11, mas não está assistido por sua entidade sindical. Excluo.
Da execução por precatório
Almeja que a execução contra sim promovida seja processada por precatório a alega que seu patrimônio decorre de receitas públicas e não objetiva lucro. Alega que não explora atividade econômica, mas somente presta serviços públicos e requer a aplicação do disposto no artigo 4º da Lei nº 8.197/91.
Seu inconformismo não merece guarida. A reclamada é uma sociedade anônima (artigo 1º do Estatuto Social - fl. 56), sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas (art. 173 da Constituição Federal), sendo-lhe inaplicável, portanto, os trâmites de execução previstos no art. 100 da Norma Maior.
Mantenho.
Do exposto, decido conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida.

Helena Rosa Mônaco S. L. Coelho - Desembargadora Federal

DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA


IV - Manifesto prejuízo sofreu o recorrente, tendo em vista que a Douta Turma não reconheceu o direito do autor ao adicional sexta parte, sendo que aludido julgamento de segundo grau violou literalmente o artigo 5º, “caput” da Constituição Federal, ao não reconhecer o direito do autor a verba sexta parte. Pois o seu direito se encontra encastelado nos preceito  do artigo de lei acima citado, depreende-se que a vontade do legislador paulista é no sentido de concessão do benefício a todos os servidores sem distinção, visto que se fosse para excluir o servidor da sociedade de economia mista da norma legal teria feito expressamente, cabendo a este Tribunal Superior a pacificação da presente demanda concedendo-a nos termos da preambular.

A Digníssima Turma de origem negou vigência ao artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo, haja vista que o constituinte paulista ao se referir a “servidor público” o fez de forma genérica, abrangendo toda a categoria de funcionários e empregados públicos regidos pela CLT.
CONCLUSÃO.
V - O Venerando Acórdão ora vergastado prolatado pelo C. TRT/SP interpreta o artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo de forma restritiva no que concerne ao servidor público estadual, especialmente o empregado público, que tem o seu contrato de trabalho regulado pela CLT, de maneira a não reconhecer o direito à sexta parte, entendendo que: “...Conheço do recurso, porque regular e tempestivo.
A r. decisão de origem apreciou ampla e corretamente a matéria.
De fato, é indiscutível que a Constituição Estadual garante a percepção da sexta parte sobre os vencimentos integrais sem estabelecer distinção entre funcionários estatutários e celetistas.
A vantagem, entretanto, é privativa dos servidores públicos, conceito que abrange o pessoal da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, mas é inaplicável à reclamada, sociedade de economia mista sujeita ao regime
jurídico próprio das empresas privadas, por força do art. 173, parágrafo 1º - inciso II da Carta Magna...”

Entretanto o entendimento adotado pelo Colendo Tribunal Regional do trabalho da 15º região, julgado ora colacionado, interpreta de forma mais abrangente o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo quando que diz o seguinte: “...Empregado público é espécie, do qual servidor público é gênero, e o servidor público pode ser celetista ou estatutário. De qualquer modo, se trabalham sob o pálio da Constituição Bandeirante, todos eles são destinatários do quanto disposto em seu art. 129, e também do art. 20 do ADCT, do mesmo Diploma, por inexistência de qualquer distinção, entre celetistas ou estatutários, na aludida regra.

Nesse passo, também o servidor público celetista faz jus à vantagem atinente à sexta-parte dos vencimentos integrais, que abrange todos os servidores públicos estaduais, após vinte anos de serviço”.

Referido dispositivo legal encerrou, em seu cerne, os elementos necessários à imediata aplicação do direito ali previsto, caracterizando-se como norma de eficácia plena, já que o legislador delimitou o objeto da norma (direito à sexta parte após 20 anos de efetivo exercício), quem se beneficia desse direito (servidores públicos estaduais) e quem deve cumprir a obrigação (a Administração Pública Estadual), não necessitando de aprovação de legislação infraconstitucional para produzir efeitos ou que o beneficiário seja funcionário público estatutário.
Nessa esteira, é devida a “sexta-parte” aos empregados públicos empregados de empresas públicas e sociedades de Economia Mista...”. Isto posto deduz-se que a melhor interpretação do artigo 129, da Constituição Paulista verdadeiramente está com o Egrégio Tribunal Regional da 15ª Região, que não distingue de forma alguma o “servidor público”, na aplicação de referido artigo de lei e aplica em todos os seus termos o princípio da igualdade inserto no acima mencionado artigo 5º, da CR.
PEDIDO
VI - Pede-se e espera-se que a Colenda Turma Julgadora dessa Augusta Corte receba, conheça, processe e acolha o presente recurso, reformando o Venerando Acórdão recorrido, como medida da mais verdadeira e completa justiça, concedendo em todos os termos da prefacial o benefício sexta parte e o quinquenio ao recorrente, com a condenação da recorrida em custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios.
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento.
São Paulo, 02 de junho de 2011.


Silvino Guida de Souza
OAB/SP-

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