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POSTAGENS EM DESTAQUE

Súmulas nº 01 a 019 do TRT2

Súmulas VIGENTES DA Jurisprudência DOMINANTE EM DISSIDIOS indivíduos, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 ª REGIÃO.

Súmula N º 1
Execuções Trabalhista definitiva. Cumprimento DA DECISÃO. (RA n º 06/2002 - DJE 28/06/2002) O Cumprimento da decisão se dara com o Pagamento fazer valor incontroverso EM 48 horas, restando pendente apenas o ASSIM controvertido Saldo Remanescente, Que Devera Ser Garantido com a penhora.     

Súmula N º 2
COMISSÃO DE Conciliação Prévia. Extinção DE Processo. (RA n º 08/2002 - DJE 12/11/02, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002)
O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia E UMA Faculdade assegurada AO Obreiro, objetivando a obtenção de hum Título Executivo extrajudicial, Conforme previsto Pelo Artigo 625-E, Parágrafo Único da CLT, mas Localidade: Não constitui Condição da Ação, Nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, Diante do Comando emergente DO ARTIGO 5 º, XXXV, da Constituição Federal.

Súmula N º 03
Agravo Regimental - Hipóteses NAO PREVISTAS NO ARTIGO 205 DO Regimento INTERNO - NAO CONHECIMENTO - RECURSO INCABÍVEL.   (RA n º  01/2005  - DJE 25/10/05)
Localidade: Não se conhece de agravo regimental contra despacho denegatório de Recursos um Tribunal Superior UO contra decisão de Órgão Colegiado, parágrafo OS cais Quais d'Orsay Exista na lei Recurso Específico.

Súmula N º 04
Servidor Público Estadual - SEXTA-PARTE DOS Vencimentos - Beneficio QUE ABRANGE TODOS OS Servidores E NAO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. ( RA n ​​º 05/02  -DJE 25/10/05)
O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, AO Fazer Referência um Servidor Público Estadual, Nao distingue o regime Jurídico parágrafo Efeito de Aquisição de Direito.

Súmula N º 05
N º 005: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS 790, 790-AE 790-B - DECLARAÇÃO DE insuficiencia ECONÔMICA FIRMADA PELO Interessado OU PELO procurador - DIREITO LEGAL do Trabalhador, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO.".    ( . Res. n º 06/03  - DJE 03/07/06).
Súmula N º 06
N º 006:. JUSTIÇA GRATUITA - Empregador - IMPOSSIBILIDADE ( . Res. n º 06/04  - DJE 03/07/06 e retificada Pela  Res. n º 01/2007.  - DJE 12/06/2007)
Não se aplica los favor fazer Empregador o Benefício da Justiça gratuita.

Súmula N º 07
N º 007: JUROS DE MORA - Diferença ENTRE OS JUROS E OS JUROS Bancários Trabalhistas - DIREITO LEGAL do Trabalhador - CLT, ARTS. 881 E 882 E ART. 39, § 1 º, DA LEI 8.177/91  ( Res. n º 05/06.  - DJE 03/07/06)
E DEVIDA a Diferença Entre OS Juros Bancários incidentes sobre o Depósito da Condenação e OS Juros Trabalhistas, salvo se o Depósito objetivou quitar uma Execuções Pelo valor fixado na Sentença.

Súmula N º 11:
Adicional POR Tempo de Serviço. Base de Dados de Cálculo. Salário-base. Arte. 129 da Constituição do Estado de São Paulo . O Adicional POR Tempo de Serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da  Constituição do Estado de São Pa ulo, temperatura de base de Cálculo Como o Vencimento básico do Servidor Público Estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo n º 712, de 1993/12/04.  ( Res. n º 02/2013.  - DOEletrônico  26/08/2013 ).

Súmula N º 08
N º 008: Município de Diadema. Lei n º 1.007/89, Artigo 2 º, e Lei Complementar n º 08/91, Artigo 83, Parágrafo Único. Inconstitucionalidade . ( . Res. n º 08/01  - DJEletrônico 16/12/08)
Padecem fazer Vício de inconstitucionalidade o Artigo 2 º, da Lei 1.007/89, EO Parágrafo Único, DO ARTIGO 83, da Lei Complementar n º 08/91, não Ambas Município de Diadema, POR contemplarem a Adoção do Índice fazer Custo de Vida (ICV) fazer DIEESE, Como Fator de reajuste salarial, EM contraposição AO OS Opaco preconizam Artigos  37 , III, e  169  da Constituição Federal.

Súmula N º 09:
N º 009: JUROS DE MORA. Fazenda Pública. E DE 0,5% A TAXA DE JUROS A SER observed NAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DA  MP 2,180-35  DE 24/8/2001, INCLUSIVE NAS EXECUÇÕES EM CURSO. Porem, PREVALECE A TAXA DE 1% Prevista NO  ART.39  DA LEI 8.177/91 QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURA NO Processo COMO DEVEDORA SUBSIDIÁRIA ".  ( Res. n º 01/2009.  - DOEletrônico 28/07/2009).
Súmula N º 10:
Lei Municipal n º 1.239/2007 , arts. 1 º, Parágrafo Único e 2 º.  Decreto Municipal n º 512/97 , art. 19, Ambos da Estância Turística de Ibiúna. Inconstitucionalidade. São inconstitucionais OS Dispositivos normativos Municipais Opaco, ALÉM De Materia de Competência privativa da União, reduzem UO extinguem DIREITOS Trabalhistas Consolidados.  ( Res. n º 01/2013.  - DOE Eletrônico 26/08/2013).

Súmula N º 12:
Parcela "contraditório sexta". Arte. 129 da  Constituição do Estado de São Paulo . Extensão AOS EMPREGADOS de Sociedade de economia mista e Empresa Pública. Indevida. A parcela denominada "Parte sexta", a arte instituída Pelo. 129 da  Constituição do Estado de São Paulo , E DEVIDA AOS apenas Servidores Estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública Direta, Das Fundações e Das autarquias, Conforme Disposição contida no art. 124 da  Constituição Estadual , Nao se estendendo AOS EMPREGADOS de Sociedade de economia mista e de Empresa Pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas regime AO PROPRIO Jurídico das Empresas Privadas, nos TERMOS fazer  arte. 173, § 1 º, II , da Constituição Federal. ( . Res. n º 02/2013  - DOEletrônico 26/08/2013).

Súmula N º 13:
SPTrans. Responsabilidade subsidiária. Localidade: Não configuracao. Contrato de Concessão de Serviço Público. Transporte coletivo. A Atividade da São Paulo Transportes S / A - SPTrans de gerenciamento e Fiscalização dos Serviços prestados pelas Concessionárias de Transporte Público, Atividade descentralizada da Administração Pública, Nao se confunde com a Terceirização de Mão-de-obra, Nao se configurando uma Responsabilidade subsidiária.  ( . Res. n º 02/2013  - DOEletrônico  26/08/2013).

Súmula N º 14:
Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nn LUCROS e Resultados. Pagamento Mensal los decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. A despeito da Vedação de Pagamento los periodicidade inferior a hum semestre UO Civil Mais de Duas Vezes não Ano civil disposta nenhum  art. 3 º, § 2 º , da Lei n º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento los Prestações mensais da Participação n º s LUCROS e Resultados de janeiro de 1999, um abril de 2000, fixado nenhum according coletivo celebrado Entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC ea Volkswagen do Brasil Ltda., Nao retira a Natureza indenizatória da referida verba ( art. 7 º, XI , da CF), devendo prevalecer a Diretriz constitucional Opaco Prestigia a Autonomia privada coletiva ( art. 7 º, XXVI , da CF).   ( Res. n º 02 / 2013  - DOEletrônico  26/08/2013 ).

Súmula N º 15:
Anistia.  Lei n º 8.878/94 . Efeitos Financeiros devidos a Partir fazer efetivo Retorno à Atividade. Os efeitos Financeiros da anistia concedida Pela  Lei n º 8.878/94 somente Serao devidos a Partir do efetivo Retorno à Atividade, vedada a carater retroativo Remuneração em.   ( Res. n º 02/2013.  - DOEletrônico 26/08/2013 ).

Súmula N º 16:
Adicional de insalubridade. Base de Dados de Cálculo. Diante do Entendimento firmado Pelo Supremo Tribunal Federal, comeu Opaco nova base de Cálculo de SEJA fixada Pelo Legislativo, o Adicional de insalubridade desen serviços calculado com base de não Mínimo Salário.  ( Res. n º 01/2014. - DOEletrônico  2014/02/04 ).

Súmula N º 17:
Contribuições previdenciárias. Fato Gerador. O Fato Gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de Sentença trabalhista E o Pagamento, nos autos do Processo, das Verbas Opaco compõem o Salário-de-Contribuição. Nao. Incidem Juros e Multa de Partir Da Epoca Da Prestação dos Serviços  ( . Res. n º 01/2014 - DOEletrônico  2014/02/04 ).
Súmula N º 18:
Indenização. Artigo 404 do  Código Civil . O Pagamento de indenização POR despesa com Contratação de Advogado Localidade: Não cabe nenhuma trabalhista Processo, eis Opaco inaplicável a Regra dos Artigos 389 e 404, Ambos fazem  Código Civil . ( Res. n º 01/2014. - DOEletrônico  2014/02/04 ).
Súmula N º 19:
Imposto de Renda sobre Juros. A Natureza indenizatória dos Juros de mora afasta a Incidência fazer Imposto de Renda.  ( Res. n º 01/2014. - DOEletrônico 2014/02/04 ).






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