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Súmulas nº 023 a 031 do TRT15

Indivíduos súmulas DA Jurisprudência Vigente E DOMINANTE EM DISSÍDIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 ª REGIÃO

Súmulas de (1 a 22, revogadas)

. 23 - Agravo de Instrumento  Localidade: Não cabimento de decisão Colegiada.

24 - LEI MUNICIPAL Organica. Servidor Público. Remuneração. Inconstitucionalidade. Ofensa AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA Legislativa.  ê inconstitucional o art. 84 da Lei Orgânica Municipal de Tatuí Opaco CRIOU Vantagens AOS SEUS Servidores Municipais, EM enfrentar da reserva constitucional arte Prevista Pelo. 61, § 1 º, inciso II da CF/1988, Opaco Definir UMA Iniciativa Legislativa privativa fazer chefe do Poder Executivo.

25 - ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR N º 1, DE 2001, DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. Diferença DE Remuneração. EXPRESSÃO DISCRIMINADORA. Inconstitucionalidade.  arte O. 93, da Lei Complementar n. 1, de 2001, do Município de Rio Claro, E inconstitucional, Por ofensa AO Princípio da isonomia, Nao podendo Ser oposto AOS EMPREGADOS Públicos contratados validamente SEM concurso, Anteriormente à Constituição Federal de 1988. Manutenção Fazer Artigo da Lei, delegado retirando-se de Expressão "concursados", considerada discriminatória.

26 - JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nao incidencia DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  O art. 404 e Parágrafo Único Seu, Faca Código Civil de 2002, conferem Natureza estritamente indenizatória AOS Juros de mora incidentes sobre Enguias Como Prestações de Pagamento Dinheiro, oo o Porque visam à Reparação das Perdas e Danos Integrais, Sendo, portanto, insusceptíveis de Incidência de Imposto de Renda, um Teor Localidade: Não Opaco preconiza o inciso I do § 1 º do art. 46 da Lei n. 8.541/1992. (14 Aprovada Pela Resolução Administrativa n, de 25 de novembro de 2010 - Republicada MATERIAIS POR Erro Localidade:. Localidade: Não DEJT de 29/11/2011)

27 - Inconstitucionalidade. LEI MUNICIPAL Organica. Remuneração. Constatação DE Vicio de Iniciativa Legislativa. RECONHECIMENTO.  ê inconstitucional o § 4 º do art. 109 da Lei Orgânica Municipal de Penápolis, celetistas Opaco CRIOU Vantagens AOS SEUS Servidores Municipais, EM enfrentar da reserva constitucional arte Prevista Pelo. 61, § 1 º, inciso II, da CF/1988, Opaco Definir UMA Iniciativa Legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. (Aprovada Pela Resolução Administrativa n. 05, de 13 de junho de 2012)

28 (Revogada)

29 (Revogada)

30 - MUNICÍPIO DE Guareí. LEI MUNICIPAL N º 9/97. . Cestas Básicas  Uma Lei n º 9, de 3 de março de 1997, do Município de Guareí, E UMA norma de Natureza meramente autorizativa, Opaco Localidade: Não obriga a Administração a fornecer cestas básicas AOS Servidores Públicos Municipais. (Aprovada Pela Resolução Administrativa n 11., De 1 º de outubro de 2012)

31 - Inconstitucionalidade. LEI N º 2.299/2006 DO MUNICÍPIO DE Itápolis. TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE 'MONITOR DE CRECHE' EM EMPREGOS DE 'PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Aproveitamento dos Servidores EM EMPREGOS DE CARREIRA DIVERSA, Definida POR EXIGÊNCIA EDUCACIONAL MAIS Elevada, SEM CONCURSO PÚBLICO. Ofensa AO ARTIGO 37, INCISO II, da Constituição Federal.  São inconstitucionais, violação Por do Artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988, OS ARTIGOS 78 e 80, e Correspondentes parágrafos, da Lei Municipal n º 2.299/2006 de Itápolis, AO determinarem o Aproveitamento, Sem Concurso Público, de Monitores de Creche, cuja Admissão requeria UMA Formação no Ensino Fundamental completo, EM EMPREGOS de 'Professor de Educação Infantil I', OS cais cais cais Quais d'Orsay d'Orsay d'Orsay se situam los Carreira diversa , exigem Maior grau de Qualificação Educacional e, Uma luz Da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), contemplam atribuições de Maior Responsabilidade. (Aprovada Pela Resolução Administrativa n 6., De 7 de maio de 2014)



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