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Ação de Execução de Alimentos, com pedido de prisão civil.

Ação de Execução de Alimentos, com pedido de prisão civil. Este tipo de ação deve ser promovida já com os valores liquidados que são de direito do exequente com base na sentença condenatória da ação de alimentos. Por outro lado a jurisprudência dos nossos tribunais vêm considerado dívida alimentar, os últimos três meses que se encontrar em atraso, pois a diferença do débito mais antiga é considerada dívida de valor a ser executada com base no artigo 732 e não com base no 733, ambos do CPC. Sendo a execução fundada no artigo 732, do CPC, comporta penhora de bens e a do artigo 733, também, do CPC comporta prisão civil. Por óbvio que a execução com base no artigo 733, do CPC tem mais força, pois coloca em risco a liberdade do executado, não o seu patrimônio, como no 732, do CPC.

EXCELENTÍSSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO IV FORO REGIONAL DA LAPA - SÃO PAULO CAPITAL.





















(Fulanos  - Alimentandos), menores, representados por sua genitora, (Genitora dos menores), brasileira, casada, Do Lar, residente e domiciliada na Rua, Vila Penteado – CEP –, São Paulo – SP, por seu Advogado e Procurador (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover Ação de Execução de Alimentos, com fundamento nos artigo 732 e 733 do Código de Processo Civil em face de  (Requerido), casado, Estampador, Filho de Isaias Antônio de Souza e de Genésia Pereira de Souza, nascido aos 12.07.68, na Cidade de São Paulo, residente e domiciliado na Rua, 700 – Vila, CEP –, também, nesta Capital de São Paulo, conforme passa a expor e requerer.

I – Em 24 de fevereiro de 1.999, foi proferida sentença homologatória nos autos da ação de alimentos, processo nº, cujo trâmite se deu perante a ª Vara da Família e Sucessões, deste Foro, obrigou-se o executado a prestar  aos autores Alimentos na percentagem de 1/3 ou 30% (trinta) por cento de seu salário líquido mensal, vigente na época dos fatos, que, eqüivalia a R$, conforme cópia da sentença em anexo.

II - Entretanto, os autores não vêm recebendo a prestação alimentar outrora pactuada, desde agosto de 1.999 até a atualidade, sem nenhuma justificativa do executado. Em conseqüência o débito deste já se encontra no importe de R$, conforme demonstrativo de débito atualizado, em termos com a tabela prática para atualização de cálculos judiciais de 19 de agosto de 2002, mais juros de 1% ao mês.

Agosto/99 –      111,00 / 7,0551 * 9,3549 = 147,32 * 1% = 161,70
Setembro/99 -  111,00 / 7,1574 * 9,3549 = 145,20 * 1% = 159,72
Outubro/99    -  111,00 / 7,2626 * 9,3549 = 142,97 * 1% = 157,17
Novembro/99 -  111,00 / 7,3999 * 9,3549 = 140,32 * 1% = 154,35
Dezembro/99 – 111,00 / 7,5871 * 9,3549 = 136,86 * 1% = 150,54
Janeiro/00     -   111,00 / 7,6804 * 9,3549 = 135,13 * 1% = 148,63
Fevereiro/00 -   111,00 / 7,7587 * 9,3549 = 133,83 * 1% = 147,21
Março/00      -   111,00 / 7,7734 * 9,3549 = 133,57 * 1% = 146,92
Abril/00         -   111,00 / 7,7874 * 9,3549 = 133,33 * 1% = 146,66
Maio/00        -   111,00 / 7,7795 * 9,3549 = 133,47 * 1% = 146,87
Junho/00      -   111,00 / 7,8497 * 9,3549 = 132,27 * 1% = 145,49
Julho/00       -   111,00 / 7,9227 * 9,3549 = 131,06 * 1% = 144,16
Agosto/00    -   111,00 / 8,1018 * 9,3549 = 128,16 * 1% = 140,97
Setembro/00 -  111,00 / 8,2493 * 9,3549 = 125,87 * 1% = 138,45
Outubro/00   -   111,00 / 8,3062 * 9,3549 = 125,00 * 1% = 137,50
Novembro/00 – 111,00 / 8,3369 * 9,3549 = 124,55 * 1% = 136,45
Dezembro/00 -  111,00 / 8,3694 * 9,3549 = 124,06 * 1% = 136,46
Janeiro/01      -  111,00 / 8,4330 * 9,3549 = 123,12 * 1% = 135,43
Fevereiro/01  -  111,00 / 8,4743 * 9.3549 = 122,53 * 1% = 134,73
Março/01       -  111,00 / 8,5031 * 9,3549 = 122,11 * 1% = 134,32
Abril/01          -  111,00 / 8,5711 * 9,3549 = 121,25 * 1% = 133,37
Maio/01         -  111,00 / 8,6680 * 9,3549 = 119,78 * 1% = 131,75

Junho/01       -  111,00 / 8,7061 * 9,3549 = 119,26 * 1% = 131,18

Julho/01        -  111,00 / 8,8332 * 9,3549 = 117,55 * 1% = 129,30
Agosto/01     -   111,00 / 8,1018 * 9,3549 = 128,16 * 1% = 140,91
Setembro/01 -   111,00 / 8,2493 * 9,3549 = 125,87 * 1% = 138,45
Outubro/01    -   111,00 / 9,0915 * 9,3549 = 114,21 * 1% = 125,63
Novembro/01 -  111,00 / 9,2233 * 9,3549 = 112,57 * 1% = 123,82
Dezembro/01 -  111,00 / 8,3694 * 9,3549 = 124,06 * 1% = 136,46
Janeiro/02      -  111,00 / 9,3101 * 9,3549 = 111,52 * 1% = 122,67
Fevereiro/02  -   111,00 / 9,3278 * 9,3549 = 111,31 * 1% = 122,44
Março/02       -   111,00 / 9,3446 * 9,3549 = 111,11 * 1% = 122,22
Abril/02          -   111,00 / 9,3549 * 9,3549 = 110,99 * 1% = 122,08
Maio/02         -   111,00 / 9,3549 * 9,3549 =  110,99 * 1% = 122,08
Abril/02          -   111,00 / 9,3549 * 9,3549 = 110,99 * 1% = 122,08
Maio/02         -    111,00 / 9,3549 * 9,3549 = 110,99 * 1% = 122,08
Junho/02       -    111,00 / 9,3549 * 9,3549 = 110,99 * 1% = 122,08

Total Geral .........................................................................


III – O fato Excelência, é que os autores estão desde a data acima referida, à mercê da boa vontade do alimentante, posto que o mesmo não efetua o pagamento referente às prestações alimentícias.

IV – Encontra-se o Executado, desde do pactuado, usufruindo de situação financeira estável, tendo em vista que, na atualidade trabalha como caberereiro e também é comerciante, auferindo ganhos suficientes que lhe permitem continuar a contribuir regularmente com a manutenção de seus filhos.

V – Por outro lado, atravessa a genitora dos menores grandes dificuldades de ordem econômico-financeira, haja vista que esta não tem condições  para assegurar a mantença de seus filhos sem a contribuição do pai, custeando as necessidades básicas como educação, saúde, vestuário, lazer, dentre outros.

VI - Garante a constituição Federal de 1.988 – artigo 5º, LXVII – “não haverá prisão por dívida, salvo a do responsável  pelo adimplemento  voluntário e inescusável  de obrigação alimentícia e a do depositário  infiel” (grifamos).

VII - No mesmo sentido caminha a legislação processual civil -, que preceitua no artigo 733 do Código de Processo Civil Brasileiro – “Na execução de sentença ou de decisão, que fixe os  alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo;

§1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”.

A Lei especial de alimentos repisa os comandos constitucionais e processuais, nos seus artigos 18 e 19.

Depreende-se de todo o aparato legal, sistematizado, o dever, e a obrigação legal dos pais, de prestarem assistência a seus filhos, no sentido mais amplo dos seus termos, sem o uso de qualquer subterfúgio, para se abster do dever de garantir o sustento, o vestuário, a educação e outros.

No caso em tela,  o progenitor dos menores, ora executado, de uma forma ou de outra, está frustrando os comandos legais acima transcritos, de modo que só o Poder Judiciário encarregado pela Constituição Federal de dizer o direito e detentor do Poder Jurisdicional intransferível, poderá forçar o Requerido a cumprir com as suas obrigações mínimas de pai. Para que este pague incontinenti o débito, para com os seus filhos. Caso não cumpra com as suas obrigações, ou apresente bens à penhora, que seja decretada a sua prisão, nos termos do artigo 733 do cpc, até que se desvencilhie desta.

Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer se digne Vossa Excelência, seja o réu citado, para pagar em 24 horas, o valor de R$, ou oferecer bens a penhora, tantos quantos bastem, para garantir a execução, além de dar continuidade nas parcelas subsequentes ou ofereça justificativa, plausível, sob pena de prisão, que desde já requer expressamente, pelo prazo de 90 dias, com fundamento no que preceitua os artigo 732 e 733 do Código de Processo Civil;

Não sendo encontrado o devedor que sejam arrestados tantos bens o quanto forem necessários, para garantir a execução, na forma do artigo 653, do CPC;

A autorização  para que o Senhor Oficial de Justiça encarregado das diligências possa realizá-las com as prerrogativas do artigo 172 e parágrafos, do CPC;

A intervenção do digníssimo representante do Ministério Público, nos termos processuais da lei vigente;

A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção legal do termo;

A condenação do réu no ônus da sucumbência e consectários legais de estilo.

Os autores provarão o alegado por todos os meios de provas em direito, admitido notadamente pelo depoimento pessoal do Réu e, as ora anexadas, sob pena de confissão e revelia.

Dá-se à causa o valor de R$5.072,33, para fins de possíveis custas judiciais.


                                                           Termos em que,
                                                           Pede deferimento.


                                               São Paulo, 12 de junho de 2.002.




                                                     Silvino Guida de Souza
                                                             OAB-SP

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