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Habeas Corpus, Crime de ameaça.

No caso presente foi impetrada a ordem de habeas corpus preventivo, pois havia a ameaça de constrangimento ilegal do direito de ir e vir do paciente, porque existia uma averiguação policial  promovida pela sua ex-convivente do crime de ameaça, porém como se configura da peça, tal crime faltava justa causa para promover a ação penal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (hoje TJSP, emenda 45).







PROCESSO nº

SILVINO GUIDA DE SOUZA, brasileiro, casado, Advogado – OAB-SP –, domiciliado na .............................., nesta Cidade de São Paulo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Suprema Carta Federal, combinado com o artigo 648, I, do Código de Processo Penal, IMPETRAR ORDEM DE “HABEAS CORPUS”, em favor de(fulano de tal), brasileiro, solteiro, Tecnólogo, Cédula de Identidade RG – ....................., residente e domiciliado na Rua ................. de São Paulo, – indicado no processo nº 354/02 –  Vara Criminal de EMBU, Termo Circunstanciado, lavrado perante a Delegacia da Mulher de Embú, artigo 147, do Código Penal, (“Crime de Ameaça”), tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito, da  Vara Criminal de Embu - ou a quem lhe façam as vezes.

Apresentam, em apartado, as razões de fato e de direito de seu pedido, aguardando o processamento regular da justa pretensão, até a final concessão da ordem, com o trancamento da ação penal supra citada.


Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 23 de outubro de 2.002.


Silvino Guida de Souza
OAB-SP-


EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP)


Em 23 de setembro do ano corrente, às 23h35, compareceu (fulana de tal), ex-namorada do tido “autor” do fato, perante a Delegacia da Mulher, na Cidade de Embú, Estado de São Paulo e declarou o seguinte: “...Que viveu em união estável com o autor por dois anos, sendo que desta união tiveram uma filha, que atualmente tem a idade de dez meses. Esclarece que se separam há um mês, pois sua sogra Maria de Fátima a expulsou de casa. A vítima afirma que durante este mês o autor ia visitar a sua filha normalmente, porém na data dos fatos por volta das 23h30, o autor lhe telefonou e começaram a discutir, sendo que o autor lhe disse “esquece o meu número de telefone e meu endereço e agora agüenta”. A vítima esta ciente dos Termos da Lei 9.099/95 e deseja REPRESENTAR o autor.”

O “autor”, compareceu ao plantão de referida Delegacia de Polícia e deu a seguinte versão dos fatos: “...Que viveu com (fulana de tal) durante um ano, que desta união tiveram uma filha; que a convivência do casal não foi possível pois discutiam muito e então decidiram se separar. Esclarece que na data dos fatos, para resolver problemas concernentes a sua filha, ligou para Sablina, sendo que ela ficou muito exaltada. Mas que não proferiu em momento algum qualquer ameaça.”

O crime de ameaça para que se configure é necessário que a conduta do agente se enquadre nos perfeitos ditames típicos da lei, em especial, o artigo 147 do Código Penal que determina o seguinte: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

A instauração de ação penal e/ou termo circunstanciado constitui constrangimento ilegal contra o paciente, pois falta justa causa, isso porque, em nenhum momento se configurou a conduta típica ou qualquer ato ilícito penal que possa ser considerado crime, nem mesmo em tese. A fala do autor de conformidade com o documento anexo na declaração da vítima perante a autoridade policial consistiu apenas em dizer por intermédio do telefone: “...esquece meu número de telefone e meu endereço e agora agüenta.”  Ora, a frase dita pelo tido autor do fato em momento algum se configura crime, em princípio, e, por outro lado, seria necessário para dar início a qualquer procedimento formal de averiguação de crime que tivesse havido pelo menos em tese o fato típico tido como crime de forma que pudesse incutir receio na vítima e que estivesse também acompanhado de dolo. Como nada disso ocorreu, não há crime e consequentemente não há dolo.


Excelência, não há qualquer elemento indiciário típico que possa fundamentar o envio ao Poder Judiciário de Termo circunstanciado, pois não há crime a ser apurado ou a ser denunciado, há portanto, falta de justa causa e consequentemente constrangimento ilegal contra o paciente.

 

Douto Magistrado nos autos do processo acima mencionado não há outro documento, exceto o ora termo circunstanciado em anexo, por isso, é de concluir-se, com base no seu conteúdo, que não há crime a ser investigado, apurado e/ou denunciado.


O crime de ameaça consiste em o sujeito anunciar à vitima a prática de mal injusto e grave, consistente num dano físico, econômico ou moral, isso jamais aconteceu, o “autor” do fato, jamais proferiu qualquer ameaça.

 

Para que se espanque qualquer dúvida, o paciente, por livre e expontânea vontade, está tomando a iniciativa de ofertar alimentos a filha que adveio de sua união estável com Sablina, e o faz através de ação de oferta de alimentos que foi distribuída no Fórum de Embú – (petição anexa).


Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer, a Vossa Excelência, seja concedida a ordem, liminarmente, para trancar a ação/termo circunstanciado, por falta de justa causa, visto que não há descrição típica do alegado crime de ameaça, com a confirmação da liminar a final decisão, como medida da mais verdadeira justiça.


Termos em que,
Pede deferimento.


São Paulo, 23 de outubro de 2.002.





Silvino Guida de Souza
OAB-SP-


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