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Habeas Corpus, em primeiro grau.

A Ação de Habeas Corpus, tem como escopo, combater a violação do direito de ir, vir e ficar, da pessoa que estiver sofrendo constrangimento ou ameaça de constrangimento ilegal no seu direito de liberdade de ir e vir.

O Habeas Corpus, impetrado no Juízo de Primeira Instancia, ocorre quando o constrangimento de ir, vir e ficar, advêm, por exemplo da promotoria de justiça ou do delegado de polícia, no caso de prisão em flagrante ou ameaça de prisão, que no ultimo caso o habeas corpus é preventivo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIPO















PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 000510/2001

(Advogado ou outra pessoa), brasileiro, casado, Advogado –, domiciliado na Av. .........................., nesta Cidade de São Paulo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Suprema Carta Federal, combinado com o artigo 648, I, do Código de Processo Penal, IMPETRAR ORDEM DE “HABEAS CORPUS”, em favor de (Fulano de Tal), brasileiro, Convivente, Ajudante Geral, Cédula de Identidade RG. nº ................ SSP/SP, residente e domiciliado na Av. ................  e, brasileiro, casado, Mecânico, Carteira de Identidade RG. nº ................... SSP/SP, residente na Rua ....................... ambos nesta Capital – indiciados por tentativa de roubo, tendo como autoridade coatora o Ilustríssimo Delegado de Polícia da 28ª Delegacia de Polícia da Freguesia do “O” ou a quem lhe façam as vezes.

Apresentam, em apartado, as razões de fato e de direito de seu pedido, aguardando o processamento regular da justa pretensão, até a final concessão da ordem, para supressão da prisão ilegal.

                                                           Termos em que,
                                                           Pede deferimento.

                                                           São Paulo, 25 de janeiro de 2.001.



                                                           Silvino Guida de Souza
                                                                 OAB-SP-

DOUTO JUIZ CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS


Cabe inicialmente alguns esclarecimentos: em 24 de janeiro do corrente ano, o impetrante compareceu junto ao Cartório da 28ª Delegacia de Polícia e obteve a anexa cópia do Boletim de Ocorrência acima mencionado. No entanto, ao solicitar vista do Inquérito Policial lhe foi negado sob a alegação de que a equipe que estava cuidando do assunto não se encontrava na Delegacia e que a defesa só poderia ter acesso a tal inquérito após o “feriadão” Segunda ou Terça feira, (29 ou 30 do 01.01), em franco desrespeito aos preceitos contidos na Lei federal 8.906/94 – Estatuto da advocacia, que garante franco acesso do Advogado ao Inquérito Policial. A defesa tem conhecimento de que o h.c. não é o meio adequado para pleitear o cumprimento da lei do Advogado, no entanto, se for entendimento de Vossa Excelência, que notifique a autoridade coatora, no sentido de que este procurador tenha acesso irrestrito ao IP que envolve os pacientes, pois é de Direito e de Justiça.

DOS FATOS

Os impetrantes foram presos em 23 de janeiro de 2001, às 21:57hs, em situação tida como flagrante delito, sob a suspeita de tentativa de roubo.

Referida prisão constitui constrangimento ilegal, isso porque, além de não ter havido tal crime, a ilegalidade da prisão é fragrante, conforme se demonstrará a seguir.

Digníssimo Magistrado, conforme se depreende da anexa cópia do BO, o paciente Flávio foi somente avistado dentro do estabelecimento comercial, ora se isso for crime, não haverá cadeia no planeta para prender todas as pessoas que freqüentam  os locais de comércio desta cidade.

Alega a autoridade coatora que o paciente Flavio evadiu-se do local dos fatos ao avistar a viatura de polícia, em franco equivoco, pois este era livre naquele momento para se locomover para qualquer lugar.

Se o paciente tiver que ser acusado de algum crime é somente do porte ilegal de arma que é crime afiançável.

Para que ocorra a prisão em flagrante é necessário que o indivíduo esteja no flagor do ato criminoso, no caso em tela, o paciente somente estava dentro do estabelecimento comercial, não podendo ser preso por isso.

Assim, não estão presentes os requisitos e pressupostos das prisões em flagrante e preventiva, preceituados nos artigo 302 e 311 ambos do Código de Processo Penal.

Quanto ao segundo impetrante (Sérgio) a situação de sua prisão é mais absurda ainda. Conforme referido BO, este foi detido porque dirigia um veículo de marca Kombi, placa CBR0902, que foi avistado nas imediações do estabelecimento comercial.

Esclareça-se que o paciente(tal), estava dirigindo veículo de sua propriedade na rua de sua residência, quando foi abordado e preso pela Policiai Militar. Ora, se este tipo de prisão ilegal, constituir-se em flagrante de algum crime, cidadão nenhuma deste pais poderá mais andar com tranqüilidade na rua onde mora, pois está se arriscando a ser preso em flagrante por algum crime que ocorreu próximo de sua residência.

Não há quaisquer evidências que comprove que (fulano) cometeu qualquer delito. Não há provas, ou fatos que demonstre que ele esteve envolvido em qualquer crime, mas se encontra atrás das grades.

O impetrante, roga a Vossa Excelência que antes de julgar o pedido liminar, compulse os autos e examine, pois Vossa Excelência, agindo assim, estará aplicando a justiça a este caso, pois encontrará as ilegalidades apontadas e outras que o impetrante não teve a oportunidade de verificar.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer a Vossa Excelência, seja concedida a ordem, liminarmente, para trancar, extinguir ou arquivar o Inquérito Policial aberto contra os pacientes, se não for este o entendimento de Vossa Excelência, “ad argumentandum”, que seja dado total procedência ao pedido, para que os requerentes sejam libertados do cárcere, com o trancamento do inquérito policial, como medida da mais verdadeira justiça.


                                                           Termos em que,
                                                           Pede deferimento.


                                                           São Paulo, 25 de janeiro de 2.001.



                                                           Silvino Guida de Souza
                                                                  OAB-SP- 

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