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Habeas Corpus, Trafico de drogas.

O denunciado no caso presente foi condenado há cinco anos de prisão  e 500 dias multas, no regime mais gravoso (fechado), com a pena reduzida para 1,8 (um ano e oito meses) e 167 dias multa, por tráfico de drogas de pequena quantidade (2,5) gramas de cocaína, que poderia ter sido considerado como uso, dependendo das circunstancias da prisão do paciente, mas neste caso, o juiz considerou como tráfico e o condenou à prisão, com base nas provas apresentadas pela polícia militar que efetuo a referida prisão. Com a condenação do paciente em primeiro grau, o habeas corpus, deve ser impetrado em segunda instância, pois é um tribunal superior que pode modificar ou anular a pena aplicada pelo juiz de primeiro grau.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO






PROCESSO nº
CONTROLE

O Advogado, brasileiro, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo, domiciliado à Av.......................... – São Paulo – SP -, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Suprema Carta Federal, combinado com o artigo 648, do Código de Processo Penal, IMPETRAR ORDEM DE “HABEAS CORPUS, em favor de (fulano de tal), qualificado nos autos supra, cumprindo pena no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, por determinação do juízo da ª Vara Criminal do Foro Central, que neste caso é a autoridade coatora ou quem lhe façam às vezes.

Apresentam, em apartado, as razões de fato e de direito de seu pedido, aguardando o regular processamento da justa pretensão, até final decisão, com a concessão da ordem, e a expedição do competente alvará de soltura clausulado, por ser de direito e de Justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 09 de outubro de 2.008.

Silvino Guida de Souza
OAB-SP-151.660
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMÉRITO(s) JULGADOR(es)

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

O paciente foi denunciado porque no dia 12 de fevereiro do ano corrente, aproximadamente às 22h00 foi detido por 02 (dois) policiais militares, ratificada a voz de prisão pela autoridade judiciária sob a imputação de tráfico de drogas, artigo 33, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que alega a autoridade policial que se encontrava com os dois réus o paciente e mais um, a quantidade de 2,5 gramas de cocaína, embalado em invólucros plásticos, embora todas as circunstancias aponte para uso foram condenados pelo Juízo da 14ª Vara Criminal Central a 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, reduzida nos termos do artigo 4º, da mencionada lei a 1,8 (um ano e oito meses de reclusão) e mantidos os 167 dias-multa, sem direito a recorrer em liberdade.

A prisão do paciente constitui constrangimento ilegal, visto que todas as provas dos autos apontam para uso, inclusive, o depoimento do paciente que é neste sentido, a autoridade coatora acabou por condenar o réu Egon nos termos da denuncia e por outro lado deixou o douto magistrado de aplicar os preceitos do artigo 44, do CP  que no caso em tela se emoldura perfeitamente, pois o paciente é primário, com residência fixa, bons antecedentes, trabalho lícito e não ostenta o viés de criminoso compulsivo ou profissional e o delito a que foi condenado não se utilizou de violência ou grave ameaça a pessoa.

Considerando, que o paciente é primário, goza de bons antecedentes, boa conduta carcerária e várias aptidões positivas, dentre elas a que o habilita para o trabalho, além das provas dos autos indicarem que o paciente é usuário. Dentro deste contexto, a conversão da condenação nos termos do artigo 33, para o artigo 28, da Lei 11.343/06 é de direito e de Justiça, ou alternativamente, a aplicação do artigo 44, do CP.

Por se tratar de medida excepcional, a privação da liberdade está sempre subordinada à comprovação do periculum libertatis, consubstanciado nas hipóteses previstas no artigo 312 do CPP. Não se verificando a necessidade da constrição, a liberdade se impõe. O simples fato de ser equiparado a hediondo o crime, não impede a conversão da condenação ou aplicação de penas alternativas.

Não só pela análise do acervo probatório, mas, em especial, pela natureza e quantidade da substância, pelo local e pelas circunstâncias em que foi desenvolvida a ação, verificado que no local dos fatos não havia transeuntes, por óbvio que para se comprovar a traficância necessita-se de quem consuma a droga, no caso presente, não havia usuários no local nem mesmo o tráfego de automóveis, conforme se depreende do depoimento dos policiais, inadequado, portanto o enquadramento do paciente, a conduta, e ao tipo penal inserto no art. 33, da Lei nº 11.343/06.

De outro modo, em se constatando a favorabilidade das circunstâncias judiciais ínsitas no artigo 59, do Código Penal, favorável ao paciente, como constatado foi na respeitável sentença de fls. a fixação da pena de reclusão sem o beneficio de recorrer em liberdade e a negativa da autoridade coatora em reconhecer e aplicar as penas alternativas somente colabora para o abarrotamento das prisões de nosso pais, havendo que no presente caso, da pena alternativa seria a Justiça aplicada ao caso concreto.

Ainda que equiparado a crime hediondo o crime de tráfico de entorpecentes não vedada expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por certo, que admissível esse proceder, visto que, nos presentes autos, estão presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal. Inteligência da Lei nº 11.464/2007.

Como se vê, há na nova lei 11.343/06 alguns motivos de relevância para que o apenado pleiteie um abrandamento de sua pena tendo em vista que é primário e de bons antecedentes.

Digníssima Câmara a injustiça não se encerra somente na existência do constrangimento ilegal por abuso de autoridade, ela também, se encontra na fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, tendo em vista que foi aplicado ao paciente o regime inicial fechado, embora, possuísse os requisitos objetivos e subjetivos para a imposição de pena alternativa ou o reconhecimento como usuário, nos termos do artigo 28 da mencionada lei.

A eficácia da pena aplicada está diretamente ligada ao princípio da proporcionalidade, a fim de assegurar a individualização da pena, pois quanto mais o juiz se aproximar das condições que envolvem o fato da pessoa do acusado, possibilitando a aplicação da sanção mais adequada, tanto mais terá contribuído para a eficácia da punição.

O paciente é primário, tem bons antecedentes, trabalho fixo, família, boa conduta. Não tendo inclinação para o crime, ainda assim, não recebeu uma pena proporcional às provas coligidas nos autos, não levou o juízo em consideração esses requisitos, caso contrário, o regime inicial seria pelo menos o semi-aberto ou aberto.

O artigo 59, do Código Penal, caput, e seus incisos I e II, que trata da fixação da pena-base privativa de liberdade. Limita a sanção penal aplicada ao caso concreto, a reprovabilidade da conduta do agente, às circunstâncias judiciais, a fim de individualizar a reprimenda, para que o juiz se aproxime ao máximo de uma pena justa. Neste caso, para que houvesse justiça a pena deveria ter sido alternativa.

Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, comprovado o abuso de autoridade na aplicação da pena, requer a Vossa(s) Excelência(s) a concessão da ordem para a conversão da pena de reclusão em restritivas de direito, alternativamente, o reconhecimento ao paciente como usuário e aplicação dos preceitos do artigo 28 da lei antidrogas, conforme determina o artigo 648, do CPP, sendo a final julgado totalmente procedente, com a expedição do competente alvará de soltura clausulado em favor do paciente, como medida da mais verdadeira justiça.


Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 09 de outubro de 2.008.





Silvino Guida de Souza
OAB-SP-


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