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Liberdade provisória, roubo tentado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO














RITO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº


(Fulano de tal), já qualificado nos autos supra, por seu Advogado e Procurador, que lhe promove a Justiça Pública, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI da Suprema Carta Federal e artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, apresentar em reiteração o pleito de concessão de Liberdade Provisória com ou sem fiança.

Apresenta, em apartado, as razões de fato e de direito de seu pedido, aguardando o processamento regular da justa pretensão, até a final decisão positiva do pedido, pois é de direito e de justiça.


                                                           Termos em que,
                                                           Pede deferimento.


                                                           São Paulo, 03 de abril de 2.001.



                                                           Silvino Guida de Souza
                                                                 OAB-SP-





RAZÕES DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Requerente: (Fulano de Tal);

Origem: ª Vara Criminal do Foro Central;

Processo nº;

Douto Julgador;

Digno Representante do MP.

Esclareça-se inicialmente que o Requerente interpôs perante o Tribunal de Alçada Criminal deste Estado, pedido de “Habeas Corpus”, no sentido de concessão de liberdade provisória, anteriormente negado por este juízo. No entanto, se for concedido por Vossa  Excelência o presente pleito reiterado de Liberdade Provisória, o réu desistirá junto ao Tacrim do requerimento de  h.c.

O presente pleito tem por objetivo, a concessão de liberdade provisória ao requerente, além de exercitar em todo a sua plenitude o princípio da ampla defesa e do contraditório, garantido pela Suprema Carta Federal.

O Requerente foi detido e preso, em 24 do mês de janeiro, nesta Cidade, por suposta transgressão ao artigo 157, § 2º, I e II combinado com o artigo 14, II ambos do Código Penal brasileiro, em situação tida como flagrante delito, o indiciado, encontra-se recolhido ao cárcere da 28ª Delegacia de Polícia da Freguesia do “O” – Nesta Capital de São Paulo, à disposição da Justiça.

Ressalte-se que estão presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da “Liberdade Provisória”, do indiciado, uma vez que o mesmo tem domicílio certo, na comarca de formação da culpa, emprego lícito e exercita trabalho lícito e remunerado, com a auferição de renda para a sua manutenção e de sua família, conforme se comprova a documentação já inclusa nestes autos às fls., além de ser réu primário, com bons antecedentes.

Mediante as  circunstâncias apontadas, domicílio certo, responsabilidade familiar, trabalho remunerado e digno, credencia o requerente a postular a concessão da liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo o qual está respondendo, nos preceitos contidos no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal.

Conforme se deflui do auto de prisão em flagrante, vê-se cristalinamente que a acusação imputada ao averiguado no momento da prisão, não se encontravam  nenhuma das ações descritas no artigo 157 e parágrafos do Código Penal. O indiciado, foi detido por policiais militares quando se dirigia para sua residência,  sob a acusação de ter participado de um crime de roubo na forma tentada. Mas, este no momento da prisão não se encontrava armado, mas lhe foi apresentado uma arma como encontrada próximo do local dos fatos, alegando a polícia de que era sua, no entanto, tal arma jamais esteve em sua posse, ainda assim, este foi conduzido à delegacia, embora negando os fatos, acabou sendo autuado em flagrante delito.

 É preciso que se diga que o indiciado Flávio jamais admitiu sequer por um momento ter cometido quaisquer crime, ainda assim, na lavratura do dito “flagrante”, os policiais militares deram a sua versão dos fatos garantindo que ele havia confessado a sua participação no crime o qual está sendo acusado.

Esclareça-se que o Requerente (Fulano) é Convive com (Fulana), que se encontra grávida, conforme documentação às fls.

No curso da instrução processual, provará o acusado que é inocente, assim como, a improcedência da imputação, pois não cometeu o crime o qual lhe está sendo imputado.

Não há nos presentes autos, quaisquer indícios da existência dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, para a garantia da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como não há prova de ser o indiciado vadio ou dúvida sobre a sua identidade, bem como a certeza de ter ele participado ou ser quaisquer dos elementos que praticaram o delito, de que estes autos tratam.

Conforme entendimento predominante da mais autorizada jurisprudência de nossos tribunais, sobre tudo da excepcionalidade da prisão preventiva, a qual se equipara à prisão em flagrante.

“A prisão em flagrante equipara-se atualmente, à prisão preventiva, desde que ocorreu a evolução desse instituto pela Lei 6416/77; a ela impõe-se para legitimá-la, os requisitos objetivamente descritos na lei, que a tem por situação excepcional, sendo agora a regra, a defesa do réu em liberdade.”
(TACRIMSP., RT. Vol. 579/351).


Decidiu também, o Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, nos autos do “Habeas Corpus” de nº 128.425-3ªC – Julgado em 03.08.92, em que foi Relator o Eminente Desembargador Silva Lema, RT. 690/330, decidindo anteriormente que:

“Prisão Preventiva – Réu Primário, de bons antecedentes e radicado no distrito da culpa – Medida de exceção – Não obrigatoriedade, mas tão-somente nas hipóteses previstas na lei – “Habeas Corpus” concedido para revogá-la – A Prisão Preventiva, como ato de coerção processual antecedente à decisão condenatória é medida excepcional, que deixa de ser obrigatória para se converter em facultativa, adequada apenas e tão-somente às hipóteses precisamente fixadas em lei. Por sua condição de antecipado comprometimento do ius libertatis e ao status dignitatis do cidadão, não pode merecer aplicação, à conveniência da instrução criminal e à segurança da lei.”

No presente feito, há somente suspeitas, não havendo nem mesmo indícios da participação do requerente provisoriante, é tanto que, o Supremo tribunal Federal, tem decido que meras suspeitas não são havidas como indícios suficientes a justificar a prisão cautelar:

“Meras suspeitas não podem ser havidas como indícios suficientes de autoria, a justificar a necessidade da prisão cautelar. Para tanto, devem os indícios convencer o Juiz da probabilidade da prática do crime, e não mera possibilidade (RTJ – 123/925-7).”

Relativamente à questão, as seguintes lições da doutrina: “O Código de Processo Penal não diz que eles devam ser veementes; exigem expressamente que sejam “suficientes”, isto é, devem ser tais que gerem  a convicção de que foi o acusado o autor da infração embora não haja certeza disto; de sorte a ser muito remota ou quase inconcebível a possibilidade do acusado provar satisfatoriamente não ter sido o autor da infração. Os indícios devem ser suficientes para tranqüilizar a consciência do Juiz, decretando a prisão preventiva do indiciado.” (Borges da Rosa – Comentários ao Código de Processo Penal, SP – de – RT – 1982, p. 420/21).

Ao lado da prova da existência do crime, exige a lei “indícios suficientes da autoria”, como condição indispensável, para decretação de medida excepcional. No caso em tela, não há indícios suficientes da autoria do crime pelo acusado, há uma dúvida razoável na sua participação no episódio, pois este foi preso na rua, sem nenhuma prova concreta de que estivesse cometido o crime do qual está sendo acusado.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LVII, que normatiza o princípio da inocência, garante que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Se a própria Constituição exclui a culpabilidade do acusado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, então por que exigir a sua prisão antecipadamente. O Código de Processo Penal, jamais poderá se sobrepor à Constituição Federal, que é a Lei Maior, sob pena de ser declarado inconstitucional. Pois nesse caso temos uma inversão de valores, uma lei ordinária se sobrepondo à Lei das Leis, com afronta a qualquer raciocínio lógico jurídico. Então para que serve a Constituição, para ser desrespeitada?

Fernando da Costa Tourinho Filho – (16ª Adição - pág. 65 – Processo Penal – Ed. Saraiva- 1.994), diz que: “Um Código de Processo Penal, que não se enraíze racionalmente, política e juridicamente nas disposições de uma constituição que “reconhece e garante os direitos fundamentais do homem” fica exposta a todas as possibilidades de reforma, ao rítimo das sucessões das posições político-parlamentares ocasionais, com todo o cortejo de agressões aos interesses públicos e à liberdade pessoal. A constituição é, assim,  uma garantia e um limite intocável para além das hipóteses da sua própria visão.”

Meritíssimo Juiz, o Direito a Liberdade é regra Constitucional determinada no artigo 5º, LXVIII, só podendo a prisão ser imposta em caráter excepcionalíssimo, conforme tem decidido os Nossos Tribunais em julgados, e, em especial, no h.c., ,citado a seguir: “se é justificável que o Órgão Acusatório opte pela figura mais grave, na comprovação de inocência que se depreende do próprio auto de prisão em flagrante quanto a verdadeira participação dos Requerentes no fato que estes autos tratam, não tendo os indícios de culpabilidade, ante as suas condições, vislumbram-se a possibilidade de virem a responder o processo em liberdade. (TJSP. – HC. 630008-3 – Rel. Dínio Garcia – RT. 627/309 – e RTJ/SP. 111/552.”

Garante a Suprema Carta Federal, solenemente, no artigo 5º, LXVI, que: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a Lei admitir a Liberdade Provisória, com ou sem fiança”.

Da lavra do Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, em que foi relator, no HC. nº 67.850 – DF – DJU. 30.03.90, - Pág. 2.339 – “A gravidade do crime imputado ao réu, por si só, não é motivo suficiente para a prisão preventiva.”

Douto Julgador, necessário se faz o exame do dito flagrante, de conformidade com os ditames do direito e da justiça, pois não se encontram  presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da prisão em flagrante, consequentemente, também não se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva. Pois a liberdade tem sua ética, que constitui no respeito mútuo, e, aquele que tem direito a ela, como é o caso do Requerente, debate com veemência para conseguí-la. Assim sendo, o Direito com seus ordenamentos se esforça para equiparar ou aproximar-se à Justiça, e o acusado preso com direito garantido por Lei, espera receber a liberdade de quem tem a missão de aplicá-la, pois, a liberdade só se consolidado onde a Justiça é respeitada.

Ressalte-se, Meritíssimo Juiz, que o dito auto de prisão em flagrante delito, no que tange à imputação ao acusado, demonstra apenas um excesso de zelo e rigor por parte da Autoridade Policial que presidiu sua lavratura, e isso por si só, não pode justificar e autorizar a mantença do custodiado, sendo mister que o mesmo seja afastado incontinenti da convivência carcerária, pois estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos, exigidos pela lei, haja vista, que estão devidamente preenchidos para fazer jús ao benefício pleiteado.

Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com a colaboração dos altos subsídios Culturais deste Juiz, requer o afastamento do indiciado (Fulano de tal), da convivência carcerária que se encontra, após ouvido o Ministério Público, por entender que o acusado não tem qualquer participação no evento de que tratam estes autos, e dado as condições objetivas e subjetivas acima demonstradas e por preencher todos os requisitos e pressupostos legais vigentes, que seja Concedida a Liberdade Provisória com ou sem fiança, determinando a expedição do competente alvará de soltura em favor do requerente, com as cautelas de praxe, para a 28ª Delegacia de Polícia da Freguesia do “O”, nesta Capital, onde o indiciado se encontra recolhido, para que possa solto responder em liberdade ao presente processo, alternativamente, “ad argumentandum”, se não for este o entendimento de Vossa Excelência, que seja relaxada a prisão em flagrante, para que seja aplicada a verdadeira justiça.


                                                           Termos em que,
                                                           Pede deferimento.


                                                           São Paulo, 03 de abril de 2.001.




                                                           Silvino Guida de Souza
                                                                  OAB-SP-


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