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Liberdade Provisória, Tentiva de Furto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO














PROCESSO nº
DIPO –

(Fulano de Tal), já qualificado nos autos supra, que lhe promove a Justiça Pública, por seu Advogado e Procurador, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI da Suprema Carta Federal e artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, apresentar pedido para concessão de Liberdade Provisória com ou sem fiança.

Para isso, apresentam, em apartado, as razões de fato e de direito de seu pedido, aguardando o regular processamento da justa pretensão, até a final decisão positiva do pedido, pois é de direito e de justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.


São Paulo, 25 de julho de 2.003.




Silvino Guida de Souza
OAB-SP-

RAZÕES DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Requerente: (Fulano de Tal)
Origem: DIPO – ;

Processo nº;

Douto Julgador;

Digníssimo Representante do MP.


O presente pleito tem por objetivo, a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança ao indiciado, tendo em vista ter ele cometido o delito de furto tentado (art. 155, “caput”, do CP) e artigo 14, II, também do CP, pelo qual está sendo processado e se encontra preso devido à referida imputação, assumindo, portanto, a responsabilidade dos seus atos, pois cometeu um erro, entretanto pretende repará-lo da melhor forma possível. O indiciado jamais praticou crimes antes em sua vida, exceto este o qual esta sendo indiciado e diante do sofrimento de sua família, pretende. jamais se envolver novamente com delitos, por isso, merece a oportunidade de responder em liberdade.

(Fulano de Tal), está sendo indiciado perante este Departamento de Inquéritos Policiais como incurso no artigo 155, “caput”, do Código Penal, porque no dia 20 de julho do ano corrente às 05h31, foi preso em flagrante delito, quando saía do interior de um veículo com um cd player em suas mãos momento em que a polícia militar chegou e lhe deu voz de prisão, fato este que não que não está sendo negado pelo indiciado, embora não tenha tido a oportunidade de declarar perante a autoridade policial que não tomou seu depoimento deixando que falasse somente em juízo, mas se sente extremamente arrependido, pois nunca havia cometido crime, como já dito acima.

Diante do acima exposto mister se faz ressaltar que estão presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da lei subjetiva para concessão da “Liberdade Provisória”, uma vez que o indiciado tem domicílio certo, (reside com seus pais) na comarca de formação da culpa, trabalho lícito e remunerado, com a auferição de renda para a sua manutenção e ainda ajudar a sua família, conforme se comprova com a documentação inclusa, além de ser primário, com bons antecedentes.

Mediante as circunstâncias supra apontadas, domicílio certo, (reside com a família), trabalho remunerado e digno, bons antecedentes, primariedade e ausência de violência, credencia o requerente a postular a concessão da liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo o qual está respondendo, nos preceitos contidos no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pois não há porque se ausentar da comarca de formação da culpa ou se esquivar da aplicação da lei penal, tendo em vista que está assumindo que cometeu o delito e não pretende continuar por este caminho.

É preciso que se diga que não há nos presentes autos, quaisquer indícios da existência dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, para a garantia da instrução criminal o indiciado reside na comarca de formação da culpa e não pretende se furtar às sanções legais pelos seus atos, para assegurar a aplicação da lei penal, ele comparecerá a todos os atos do processo, bem como não há prova de ser o indiciado vadio ou dúvida sobre a sua identidade, está confessando ter sido ele que praticou o delito, embora esteja arrependido.

Conforme entendimento predominante da mais autorizada jurisprudência de nossos tribunais, sobre tudo da excepcionalidade da prisão preventiva, a qual se equipara à prisão em flagrante.

“A prisão em flagrante equipara-se atualmente, à prisão preventiva, desde que ocorreu a evolução desse instituto pela Lei 6416/77; a ela impõe-se para legitimá-la, os requisitos objetivamente descritos na lei, que a tem por situação excepcional, sendo agora a regra, a defesa do réu em liberdade”.
(TACRIMSP., RT. Vol. 579/351).

Decidiu também, o Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, nos autos do “Habeas Corpus” de nº 128.425-3ªC – Julgado em 03.08.92, em que foi Relator o Eminente Desembargador Silva Lema, RT. 690/330, que:

“Prisão Preventiva – Réu Primário, de bons antecedentes e radicado no distrito da culpa – Medida de exceção – Não obrigatoriedade, mas tão-somente nas hipóteses previstas na lei –”Habeas Corpus” concedido para revogá-la – A Prisão Preventiva, como ato de coerção processual antecedente à decisão condenatória é medida excepcional, que deixa de ser obrigatória para se converter em facultativa, adequada apenas e tão-somente às hipóteses precisamente fixadas em lei. Por sua condição de antecipado comprometimento do ius libertatis e ao status dignitatis do cidadão, não pode merecer aplicação, à conveniência da instrução criminal e à segurança da lei.”.

Garante a Suprema Carta Federal, solenemente, no artigo 5º, LXVI, que: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a Lei admitir a Liberdade Provisória, com ou sem fiança”.

Da lavra do Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, em que foi relator, no HC. nº 67.850 – DF – DJU. 30.03.90, - Pág. 2.339 – “A gravidade do crime imputado ao réu, por si só, não é motivo suficiente para a prisão preventiva”.

Douto Julgador, necessário se faz o exame do dito flagrante, de conformidade com os ditames do direito e da justiça, pois não se encontram presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da prisão em flagrante, consequentemente, também não se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva. Pois a liberdade tem sua ética, que constitui no respeito mútuo, e, aquele que tem direito a ela, como é o caso do Requerente, debate com veemência para conseguí-la. Assim sendo, o Direito com seus ordenamentos se esforça para equiparar ou aproximar-se à Justiça, e o acusado preso com direito garantido por Lei, espera receber a liberdade de quem tem a missão de aplicá-la, pois, a liberdade só se consolidado onde a Justiça é respeitada.

Ressalte-se, Meritíssimo Juiz, que o dito auto de prisão em flagrante delito, no que tange à imputação ao acusado, demonstra apenas um excesso por parte da Autoridade Policial que presidiu sua lavratura, pois ao não permitir o depoimento do indiciado violou a lei de morte, pois ela garante aos acusados em geral o direito a auto defesa, por isso é injustificada a mantença do custodiado no cárcere, sendo mister que o mesmo seja afastado incontinenti da convivência carcerária, pois estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos, exigidos pela lei, haja vista, que estão devidamente preenchidos para fazer jús ao benefício pleiteado.

Necessário se faz ressaltar que o indiciado não teve a posse mansa e pacífica da res furtiva. Lembrando que ele foi detido e preso quando estava ainda dentro do veículo, conforme podemos verificar do auto de flagrante.

Por outro lado o indiciado é menor de 21 anos e por isso deverá se beneficiar da atenuante do artigo 65, I, do CP. Além do fato de o agente estar confessando que também é uma atenuante, instituída também no artigo 65, III, “d”, do mesmo Codex.

Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com a colaboração dos altos subsídios Culturais deste Juiz, requer se digne Vossa Excelência, em determinar o afastamento do indiciado (Fulano de tal), da convivência carcerária que se encontra, após ouvido o Ministério Público, por entender que houve somente crime tentando e o indiciado é relativamente menor e estar confessando, além de estarem presentes às condições objetivas e subjetivas acima demonstradas e por preencher todos os requisitos e pressupostos legais vigentes, que seja Concedida a Liberdade Provisória com ou sem fiança, determinando a expedição do competente alvará de soltura clausulado em seu favor, com as cautelas de praxe, para a prisão provisória de Osasco, ou onde o indiciado se encontre recolhido, para que possa solto, responder em liberdade ao presente processo, alternativamente, “ad argumentandum”, se não for este o entendimento de Vossa Excelência, que seja relaxada a prisão em flagrante, com a aplicação da verdadeira justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.


São Paulo, 25 de julho de 2.003.




Silvino Guida de Souza
OAB-SP-

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