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Relaxamento da Prisão em Flagrante, Petrechos para o Tráfico de Droga.

É importante que o internauta saiba que se o pedido de relaxamento da prisão em flagrante for concedido, o processo será extinto, porque, quase sempre é fundado na ilegalidade da prisão ou em abuso de poder. Não é aconselhável fazer o pedido de relaxamento em conjunto com o de liberdade provisória, visto que possuem fundamentos distintos e por isso, o juiz pode considerar o pedido irregular e denegar e neste caso o requerente fica com a defesa prejudicada e permanecerá mais tempo na prisão.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

















PROCEDIMENTO ESPECIAL
PROCESSO Nº

(Fulano de Tal), já qualificado nos autos do processo supra, por seu Advogado e Procurador, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LIV e LV da Suprema Carta Federal e artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer se digne Vossa Excelência em conceder pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante, conforme a exposição dos fatos e do direito a seguir aduzidos.

O Requerente foi preso em situação tida como flagrante delito, às 05:00 horas da manhã em sua residência, (Rua do Arcadismo, 15a), em 28 de novembro do corrente ano, como incurso nos precisos termos do artigo 13 da Lei nº 6368/76 – (lei de entorpecentes).

A Autoridade Policial ao pré-qualificar a aparente situação delituosa, com base em depoimentos, exclusivos de policiais civis, e, em objetos apreendido em busca e apreensão, (uma balança quebrada, uma vasilha plástica de uso na cozinha e alguns saquinhos para sorvete), como sendo guarda de petrechos para o fabrico de entorpecentes.

Fundamentou também, o auto de prisão em flagrante, em Laudo de Constatação, subscrito por Perito do IML, fls. 13 do IP e no Mandado de Busca e Apreensão nº....., que se quer foi apresentado ao requerente.

Referida prisão constitui constrangimento ilegal, embora houvesse mandado de busca e apreensão, cujos requisitos indeclináveis, foram violados frontalmente, pelos agentes que deveriam representar a lei. Isso porque, os policiais civis que efetuaram a prisão, adentraram o domicilio do indiciado às 05:00 horas da manhã do dia 28 de novembro, para realizar referida busca.

Ora Excelência é de conhecimento do homem médio que o domicílio é inviolável, nos preceitos do artigo 150 do Código Penal e artigo 5º, XI da Constituição da República e que só pode ser penetrado por estranhos com autorização expressa do morador ou em cumprimento de mandado judicial.

O fato é que os policiais que realizaram a prisão do requerente não respeitaram os ditames dos artigos 243, 245, 286 do Código de Processo Penal, para a lei, o mandado deverá ser cumprido entre às 06:00 às 18:00 horas, não às 05:00 horas da manhã como foi realizado, contaminando de ilegalidade quaisquer provas por ventura encontradas ou conseguidas na busca, senão vejamos o que garante o artigo 245 do Código de Processo Penal:

Artigo 245 – As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

O morador não permitiu a entrada dos policiais, estes ao baterem na porta e quando esta foi aberta eles foram adentrando a casa e dando início à busca alegando que estavam de posse de mandado judicial. O mandado não foi mostrado e nem lido para os moradores. O que verdadeiramente o correu, foi uma invasão de domicílio com extremo abuso de autoridade, sob  o manto de que estavam dando buscas para apreensão de entorpecentes. E que não se alegue que durante a busca foram encontrados petrechos para o fabrico de entorpecentes e que por isso a legalidade foi restaurada. Assim, é, de direito e de justiça que Vossa Excelência que subscreveu o mandado de busca e apreensão, conceda liminarmente o presente pedido de relaxamento, com a expedição de alvará de soltura em favor do requerente.

Além do mais, Excelência, os executores do mandado judicial, desrespeitaram o comando do § 7º do artigo 245 do Código de Processo Penal, que preceitua que concluídas as diligências , deverão os executores lavrarem um auto circunstanciado, pormenorizado, descrevendo todas as ocorrências, inclusive prisão. O auto será assinado pelos executores da ordem, bem como por duas testemunhas presenciais. Como se depreende de todos os documentos anexados a estes autos, não há vestígios de cumprimento do comando legal, caracterizando, assim, abuso de autoridade e colheita de provas ilegítimas, sem nenhuma idoneidade para constar deste processo.

A prisão do Requerente é tida como flagrante presumido, que é aquela em que o agente é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, isso conforme, o preceituado no inciso IV do artigo 302 do Código de Processo Penal.

É preciso que se diga que o artigo 302 do Código de Processo Penal, tem caráter exaustivo e não exemplificativo, para que se preserve o sagrado direito constitucional de locomoção do indivíduo.

Mister se faz esclarecer que o indiciado estava repousando às 05:00hs da manhã em sua casa, não se encontrando em sua posse quaisquer dos objetos mencionados no auto de prisão em flagrante. Grande foi a surpresa do indiciado, quando os policiais que invadiram a sua residência apareceram com uma balança quebrada que estava em sua casa para conserto e uma vasilha plástica juntamente com uns saquinhos para embalar sorvetes, sob a legação de que estava preso pela fabricação de cocaína.

Esclareça-se também, que no local de residência do requerente existem várias outras moradias, para ser mais exato, são seis casas, todas com acesso de uma para outra, com uma quantidade de moradores aproximadamente de 25 pessoas, agora vir a polícia alegar que aqueles objetos estavam na posse do indiciado é forçar demais a situação, com a tentativa de incriminar o averiguado, só porque este sofreu um processo por tráfico, mas que foi absolvido.

Definitivamente os objetos apreendidos pela polícia não estavam na posse do indiciado, embora se reconheça que a balança havia sido deixada em sua casa para conserto, pois o requerente está desempregado e conserta objetos para ganhar a vida, mas no que tange a vasilha plástica jamais teve contato com este objeto, o único produto aprendido que era de sua propriedade eram os saquinhos para embalagem de sorvetes. O requerente nunca poderia saber se haveriam ou não resquícios de entorpecentes nestes objetos. Por isso, não há relação de causalidade entre o indiciado e os objetos encontrados, sendo portanto, inocente da imputação de se encontrar de posse de objetos para a fabricação de cocaína.

É sabido que a finalidade do Direito Processual Penal é instrumentalizar o Direito Material e em particular reconhecer e estabelecer uma verdade jurídica.

Da forma como foi desobedecido o mandado de busca e apreensão com a invasão da residência do indiciado, com total desobediência aos comandos legais pertinentes. As provas introduzidas e produzidas pelos policiais obtidas ilicitamente, para dar supedâneo à futura denúncia, são ilegítimas de pleno direito, pois foram introduzidas no processo contra determinações de normas processuais.

Repugna ao cidadão e aos operadores do direito a manutenção da prisão de qualquer do povo, com base em provas das quais a licitude é duvidosa. Acredita o requerente que repugna também a Vossa Excelência em mantê-lo encarcerado, tendo em vista que este Magistrado tem agido nestes e em todos os processos que tem atuado com muito zelo e com toda a licitude, agindo nos estritos caminhos da legalidade e da justiça, tanto isso é verdade, que Vossa Excelência fez expedir mandado de busca e apreensão, para que se estivesse ocorrendo algum crime naquela residência, que fosse desvendado, dentro da lei, mas foi em vão todo o esforço, pois os executores da ordem, não cumpriram a lei com todos os seus requisitos e pressupostos, dando assim, azo à ilegitimidade das alegadas provas obtidas.

Assim, face a obtenção ilegítima das provas, assim, como da inocência do averiguado, sendo que a busca e apreensão domiciliar, foi feita ao arrepio do artigo 5º, XI da Constituição Federal, são portanto, inconstitucionais, e, por conseguinte, inadmissíveis como prova, devendo desta forma, Vossa Excelência, profissional do Direito e idôneo que sempre foi, decretar o relaxamento da prisão deste averiguado.

A Constituição Federal em seu artigo 5º, LVI, garante serem inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Assim, as buscas domiciliares, como a ocorrida nestes autos, ao arrepio da lei, tais provas não serão admitidas, porque foram obtidas criminosamente, em total descumprimento da lei.

Prova obtida por meio ilícito – TACRS: O Réu tem direito à prova legitimamente obtida ou produzida, em face da garantia da plenitude de defesa, sendo que a prova clandestina, ilícita, não se presta à condenação do agente, conforme o artigo 5º, LVI, da Constituição Federal” (RJDTACRIM 18/122-3).

Não compreende também, o Requerente, como pode ser tirada a sua liberdade, com base em provas ilegítimas e em um Laudo de constatação que não se constitui em prova, apenas em peça de informação.

O Laudo de Constatação é feito ao ensejo da lavratura do flagrante, como simples peça de informação, o que é grave, é que as informações ali contidas, podem ser admitidas como suficientes para legitimar a prisão. Ora as informações apenas informam, no caso presente, tem pouca validade científica e legal ou nenhuma. Como se pode prender um cidadão com base em simples peça de informação? Ou se faz uma perícia digna ou não se mantém a prisão. Se tal Laudo, pudesse  emprestar ar de legalidade não se necessitaria de um laudo definitivo.

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer se digne Vossa Excelência, em decretar o Relaxamento da Prisão em Flagrante do Requerente, liminarmente, pois é nula de pleno Direito, “ad argumentandum”, se não for esse o entendimento deste Juízo, que seja concedida no mérito, alternativamente, requer, ainda, seja deferido ao indiciado liberdade provisório, com ou sem fiança, nos termos do artigo 310, Parágrafo Único do Código de Processo Penal, pois não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, tendo em vista, que o Averiguado é tecnicamente primário, tem residência fixa, promessa de emprego e família para cuidar, com a expedição do competente alvará de soltura em seu favor, para que se faça verdadeiramente justiça.

                                               Termos em que,
                                               Pede deferimento.

                                               São Paulo, 03 de dezembro de 2.000.


                                               Silvino Guida de Souza
                                                    OAB-SP


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