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Ação de Oferta de Alimentos cumulada com regularização de visitas.


A Ação de oferta de alimentos deve ser promovida quando as partes alimentante e alimentando não chegam a um acordo extrajudicial, em qual o valor adequado que deve ser pago pelo alimentante. A regularização de vistas ocorre quando as partes não entendem em quantos dias e horário o menor deve ser visitado pelo genitor ou genitora, neste caso a parte interessada deve promover a ação de regularização de visitas conjunta com a de alimentos ou somente o pedido de regularização de visitas, pois neste caso podem ser cumulados os pedidos em uma única petição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÃO DO FORO DISTRITAL DE EMBU – ESTADO DE SÃO PAULO


























(Fulano de Tal), brasileiro, solteiro, Tecnólogo, Cédula de Identidade RG –-X, residente e domiciliado na Rua Galiléia,– Embu – Estado de São Paulo, por seu Advogado e Procurador, (documento de mandato incluso), e que receberá notificações e intimações na Rua Professor Sud, CEP, Vila – São Paulo, SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa  Excelência, com fundamento no artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal e Artigo 24 da Lei nº 5.478/68, promover em face de (Fulana de Tal – Nome do menor), representada legalmente por sua genitora: (Fulana de Tal – nome da genitora da menor), brasileira, solteira, Recepcionista, Documento de Identidade RG –, residente e domiciliada na Rua, – Jardim São Luiz – Embu/SP, Ação de Oferta de Alimentos cumulada com regularização de visitas, nos termos da exposição dos fatos e do direito a seguir:

O requerente conviveu com a requerida, em união estável por volta de um ano, e, deste enlace, nasceu, (nome do menor) aos 12 de novembro de 2001, conforme cópia da Certidão de Nascimento em anexo.

Ocorre que, por volta de 23 dias do mês de agosto do ano corrente a representante legal da menor retirou-se do lar “conjugal” e com ela levou a filha do autor, mantendo a guarda consigo. Ressaltando-se que o requerente ficou prejudicado no que tange ao convívio com a sua filha, haja vista que há resistência por parte da requerida neste sentido, embora propale a quem quiser ouvir que o pai pode visitar a criança quando desejar, embora tal falácia não corresponda a verdade dos fatos.

A Constituição Federal, determina no artigo 226 que: (...) – “§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.” 

No mesmo artigo e Codex Superior § 5º, preceitua que: “§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.”

O que se depreende da mens legis suprema é que embora a união estável entre o homem e a mulher não tenha status de casamento a ele se equipara em direitos e obrigações, em especial, no que tange à prole. Por isso, a responsabilidade de alimentar, educar, orientar o melhor destino para os filhos, deve ser exercido por ambos os progenitores. É precisamente este o desejo do autor, ter uma relação de afetividade e amizade com a sua filha, além do mais, proporcionar-lhe o que for necessário, dentro de suas possibilidade financeiras, para que ela tenha uma vida saudável.

O requerente tem como profissão Tecnólogo em Eletrônica e tem um rendimento mensal no importe de R$, conforme recibo de pagamento em anexo. Em face do que ordena o artigo 400 do Código Civil atual, os alimentos são fixados na proporção dos recursos  do alimentante e nas necessidades do alimentando.

A Lei nº 5.478/68 faculta ao alimentante a possibilidade de ofertar alimentos a quem de direito, mais especificamente o artigo 24, que preceitua o seguinte: “art. 24: A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juiz os rendimentos de que dispõe  e pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação  dos alimentos a que está obrigado.” 

O autor compreendendo a obrigação de alimentar a sua filha, embora, não tenha deixado o lar conjugal, pois ocorreu precisamente ao contrário, foi a sua ex-convivente que resolveu ir embora, vem, perante este juízo, pleitear a oferta de alimentos e a regularização de visitas.

No que tange a regularização de visitas pretende o requerente que lhe seja facultado ter a companhia de sua filha por três finais de semanas consecutivos a partir das 17h00 da sexta até o domingo também às 17h00, quanto aos feriados, estes serão alternados, iniciando-se o primeiro para o requerente e assim sucessivamente. Nas férias escolares ficará a menor 50% com o pai e os outros 50% com a mãe.

O requerente tem como renda mensal o valor acima explicitado que é de R$ mensais, entretanto, está disposto a oferecer um salário mínimo vigente a título de pensão alimentícia a requerida, além de pagar convênio médico plano pleno para garantir o acesso aos melhores médicos, pois estas são as suas condições financeiras no momento, não se escusando de aumentar referido valor, caso os seus ganhos venham a ter uma dilação a maior.

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer a Vossa Excelência a Citação da requerida na pessoa de sua mãe, como representante legal, no endereço acima declinado, por meio de mandado, concedendo-se ao Sr. Oficial de justiça os benefícios do § 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, para comparecer a audiência de conciliação e julgamento e contestar, querendo, o feito, que deverá prosseguir até final decisão, julgando totalmente procedente os pedidos, com a fixação de obrigação alimentar no importe de um salário mínimo vigente mais convênio médico em favor da alimentanda e regularização de visitas, declinando como rendimento bruto o valor R$, para que se faça verdadeiramente justiça.

A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 82, I do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, requerendo, desde já, o depoimento pessoal da representante legal da menor, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outros que se fizerem necessários.

Requer, finalmente, em caso de procedência da ação, seja a parte credora, ora requerida, condenada, segundo a previsão do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, ao pagamento de honorários advocatícios, custas judiciais e demais consectários legais de estilo.

Dá-se à causa o valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) em atendimento a comando legal.

Nestes termos,
Pede deferimento.

São Paulo, 10 de outubro de 2002.



Silvino Guida de Souza
OAB-SP

                                            

                                                                                                                

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