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POSTAGENS EM DESTAQUE

Ação exoneratória de alimentos, filhos maiores de 18 anos.

No caso presente, o requerente estava sendo executado por alimentos em atraso, pelos filhos e ex-esposa, porém a ex. já se encontrava em outra relação e os filhos já haviam completado 18 anos, por isso, o pedido de exoneração de alimentos, com fundamento na lei objetivo (Código civil Vigente) que considerada a maioridade aos 18, anos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA     VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA CIDADE DE TABOÃO DA SERRA – SÃO PAULO


                                                                                                         











(Nome do Requerente), brasileiro, casado, Consultor de, portador da Cédula de Identidade RG n.º -SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº domiciliado à Rua, 312 – Bloco - Freguesia do Ó – CEP: - São Paulo – SP, por seu advogado, (documento de mandato incluso), com escritório profissional situado à Av.– º andar sala  –– CEP –, São Paulo - SP, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de ( requeridos), “representados” juridicamente por sua genitora (se menores): (Ex.), com domicílio a Av., Taboão da Serra – São Paulo, conforme passa a expor e requerer, na melhor forma de direito:
I - DOS FATOS
Os requeridos, por intermédio de sua genitora ingressaram com ação de alimentos perante o Foro da Cidade de Guarulhos, conforme r. Sentença anexa, porém se transferiram de domicílio para Esta Cidade de Taboão da Serra e estão promovendo ação de Execução de Alimentos alegando que o Executado não efetuou o pagamento da pensão alimentícia referente ao período de julho a setembro de 2009, perfazendo um valor total atualizado de R$, perante a Douta vara de Família desta Jurisdição, nos autos do processo nº
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
                          
Ao que se vislumbra, na data da ação de execução ora encetada perante este juízo é que os valores em execução ocorreram após os filhos do ex-casal serem maiores de 18 anos, fato que extingui o pátrio poder dos pais.
Há de se verificar, que os REQUERIDOS já atingiram a maioridade civil, conforme as datas de nascimento a seguir: (fulano1) nasceu aos 15-10-1980, com aproximadamente 29 anos, já casado, (fulano 2), nasceu em 01-05-1982, com aproximadamente 27 anos, também casado, (fulano3), nascido aos 24-09.1984, com 25 anos e (fulano4), nascido em 23-06-1990, com 19 anos, documentos em anexo, e ademais, não freqüentam os requeridos, estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantidos na condição de credores de alimentos de seu genitor.
III - DO DIREITO
É de se observar que a pensão alimentícia neste caso é decorrente do poder familiar, se encontrando, portanto extinta com a maioridade civil, posto que alcançada esta se extingue automaticamente o poder familiar (novo Código Civil, art. 1635, inc. III).
Com a entrada em vigor do novo Código Civil a maioridade civil que era alcançada aos 21 anos (Código Civil de 1916, art. 9º) passou a ocorrer aos 18 anos (novo Código Civil, art. 5º). Sendo, portanto indevida e invalida a presente execução, a uma porque já fora pago, a duas porque todos os exeqüentes são maiores de 18 anos.
Nesta esteira, deve ser lembrado o que diz a respeito o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42): "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", bem como o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", assim deve ser observado que entre nós a lei é retroativa, sendo respeitados apenas o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de tal sorte que a disposição contida no artigo 5º do novo Código Civil deve ser aplicada imediatamente, possibilitando a exoneração da pensão alimentícia do pai ou mãe que preste alimentos a filho maior de 18 anos, posto que mesmo que a Sentença tenha sido prolatada na vigência do Código Civil anterior (de 1916) não há que se falar em direito adquirido de receber pensão alimentícia até os 21 anos de idade.



Ademais, é importante esclarecer que o Executado passou e ainda passa por grandes dificuldades financeiras, tendo em vista que se encontra desempregado. Além do mais formou o executado um novo núcleo familiar, os quais necessitam de sua proteção, onde foram gerados dois filhos.
Cumpre analisar o disposto nos arts. 1.694 e 1. 699 do Código Civil, no que pertine à obrigação alimentar:
"Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."
"Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia."
Desta feita, há de se considerar, que houve mudança, tanto na situação financeira do REQUERENTE, eis que atualmente necessita de gastos maiores para sustentar a sua atual família, além de se encontrar desempregado.

Assim, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade, percebe-se facilmente, que a alteração na condição financeira do REQUERENTE e dos REQUERIDOS, quiçá havendo até uma inversão, autoriza a exoneração ora pleiteada.

Neste sentido, veja-se as disposições contidas no art. 13 da Lei nº 5.478 - Lei de Alimentos - no que respeita à possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade:

"Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado."
"Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados."

Assim sendo, torna-se imperioso concluir pela total procedência da presente ação de exoneração, eis que não mais necessitam os REQUERIDOS dos alimentos pagos pelo REQUERENTE.
A possibilidade de o alimentante ser exonerado do pagamento da pensão alimentícia quando o alimentado completa maioridade, não mais existindo necessidade do recebimento dos alimentos, vem consagrada pela Jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se pode verificar pelos exemplos transcritos a seguir:
"TJRJ - Acórdão: AC 1336/97 - Registro: 040997 - Código: 97.001.01336 - Comarca: RJ - Câmara: 5ª C.Cív. - Relator: Des. Humberto Manes - Data de Julgamento: J. 07/08/1997
Ementa:
ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - Alimentos. Adquirindo as filhas a maioridade, incide a regra do art. 392, III, do Código Civil, ficando o pai desobrigado dos deveres previstos no art. 384 do mesmo ordenamento. Confirmação, por isso, da sentença que julgou procedente o pedido, formulado pelo pai, de exoneração da prestação alimentícia em favor das duas filhas, agora maiores e com formação universitária. A eventual pretensão a alimentos somente poderá ser deduzida em outra ação e observados os parâmetros dos art.s 396 a 2405 do ordenamento Civilístico. Provada com a petição inicial a extinção, com a aquisição da maioridade, do pátrio-poder, dispensável afigura-se a realização de audiência, ante a inutilidade da produção de outras provas. (TJRJ - AC 1336/97 - (Reg. 040997) - Cód. 97.001.01336 - RJ - 5ª C.Cív. - Rel. Des. Humberto Manes - J. 07.08.1997)"
(Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I)

"TJRS - APELAÇÃO CÍVEL - Número do Recurso: 597182971 - Relator: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Data de Julgamento: 19/11/97 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Comarca: PORTO ALEGRE.
Ementa:
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDE A AÇÃO EXONERATÓRIA POIS AUSENTE A NECESSIDADE. OS ALIMENTOS MOSTRAM-SE CONVENIENTES PARA A ALIMENTANDA E NÃO UMA NECESSIDADE. ELA PODE E DEVE TRABALHAR. DESCABE ETERNIZAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÁRIA POIS A VIDA E DINÂMICA E A NINGUÉM É DADO O DIREITO DE LOCUPLETAR-SE COM O TRABALHO DOS OUTROS. O INSTITUTO DOS ALIMENTOS NÃO SE PRESTA A FOMENTAR O ÓCIO E A CONDIÇÃO PARASITÁRIA. O DIREITO A ALIMENTOS NÃO SE REPRESENTA, PARA MULHER, UMA ISENÇÃO LEGAL DO DEVER DE TRABALHAR E DE BUSCAR O PRÓPRIO SUSTENTO, NEM DÁ AO HOMEM A CONDIÇÃO DE ESCRAVO. MOSTRA-SE ÉTICA E JURIDICAMENTE INSUSTENTÁVEL A PRETENSÃO DA ALIMENTANDA EM VER PRORROGADO AD ETERNUM O SEU DIREITO AO ÓCIO REMUNERADO. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597182971, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 19/11/97)"
(Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I)

"TJPA - Acórdão Número: 48780 - Apelação Cível - Origem: Capital - Relator: Desa. Maria Helena D`Almeida Ferreira - Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada - Data de Julgamento: 14/04/2003.Ementa:
ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1 - O BENEFICIÁRIO DOS ALIMENTOS, UMA VEZ ATINGIDA À MAIORIDADE COM A EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER ( ART. 393, III DO CC), COM ELA DESAPARECE IPSO FACTO, O DEVER DE SUSTENTO; 2 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
" (Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I)

Do exposto, conforme se pode facilmente perceber, o REQUERENTE faz jus à exoneração da obrigação alimentar, dada a modificação do binômio necessidade-possibilidade.


                                                           DO.PEDIDO


Pelo exposto, REQUER:


I - A citação dos REQUERIDOS, por intermédio da sua genitora (se menores) para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, consoante determinação do art. 319 do código de Processo Civil;
II - A oitiva do Ministério Público;
III - A procedência in totum do pedido, sendo o autor exonerado de sua obrigação de prestar alimentos aos REQUERIDOS.
IV - A condenação dos REQUERIDOS ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua mantença e de sua família, nos termos dos artigos 2º e 4º da Lei nº 1.060/50.
Pretende provar alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal dos REQUERIDOS, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidas, nos preceitos do art. 332 do Código de Processo Civil.

                            
Dá-se à causa o valor de R$.
Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2010.






Silvino Guida de Souza
OAB-SP













Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

Distribuição por dependência aos
Autos nº:


                                                                                                         






REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente


AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS




em face de seu filho REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


DOS FATOS

                            
1. Ao que se vislumbra, na data de (xxx), através do processo nº (xxx), ação de Separação Consensual, que correu perante este I. Juízo, estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de seus filho, REQUERIDO na presente, com o valor mensal de (xxx)% de seus rendimentos líquidos, como demonstra termo de ratificação em anexo.

2. Necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora do REQUERIDO.

3. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não freqüenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de alimentos de seu genitor.

4. Ademais, deve-se atentar para o fato de que, atualmente, o REQUERENTE encontra-se em condições precárias de saúde, necessitanto fazer tratamento com medicamentos assaz custosos, sendo, que ainda não os pode adquirir pela ausência de condições financeiras. Espera, assim, o REQUERENTE, que em sendo exonerado da obrigação alimentícia, possa dar início ao seu tratamento.


DO DIREITO


Da possibilidade de exoneração


1. Cumpre analisar o disposto nos arts. 1.694 e 1. 699 do Código Civil, no pertine à obrigação alimentar:

"Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."

"Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia."

2. Desta feita, há de se considerar, que houve mudança, tanto na situação financeira do REQUERENTE, eis que atualmente necessita de gastos maiores com tratamento de saúde, quanto na situação do REQUERIDO, uma vez que encontra-se trabalhando, e percebendo sua própria remuneração.

3. Assim, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade, percebe-se facilmente, que a alteração na condição financeira do REQUERENTE e do REQUERIDO, quiçá havendo até uma inversão, autoriza a exoneração ora pleiteada.

4. Neste sentido, veja-se as disposições contidas no art. 13 da Lei nº 5.478 - Lei de Alimentos - no que respeita à possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade:

"Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado."

"Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados."

5. Desta feita, torna-se imperioso concluir pela total procedência da presente ação de exoneração, eis que não mais necessita o REQUERIDO dos alimentos pagos pelo REQUERENTE.


Da jurisprudência


1. A possibilidade do alimentante ser exonerado do pagamento da pensão alimentícia quando o alimentando completa maioridade, não mais existindo necessidade do recebimentos dos alimentos, vem consagrada pela Jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se pode verificar pelos exemplos transcritos:

"TJRJ - Acórdão: AC 1336/97 - Registro: 040997 - Código: 97.001.01336 - Comarca: RJ - Câmara: 5ª C.Cív. - Relator: Des. Humberto Manes - Data de Julgamento: J. 07/08/1997
Ementa:
ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - Alimentos. Adquirindo as filhas a maioridade, incide a regra do art. 392, III, do Código Civil, ficando o pai desobrigado dos deveres previstos no art. 384 do mesmo ordenamento. Confirmação, por isso, da sentença que julgou procedente o pedido, formulado pelo pai, de exoneração da prestação alimentícia em favor das duas filhas, agora maiores e com formação universitária. A eventual pretensão a alimentos somente poderá ser deduzida em outra ação e observados os parâmetros dos art.s 396 a 2405 do ordenamento Civilístico. Provada com a petição inicial a extinção, com a aquisição da maioridade, do pátrio-poder, dispensável afigura-se a realização de audiência, ante a inutilidade da produção de outras provas. (TJRJ - AC 1336/97 - (Reg. 040997) - Cód. 97.001.01336 - RJ - 5ª C.Cív. - Rel. Des. Humberto Manes - J. 07.08.1997)"
(Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I)

"TJRS - APELAÇÃO CÍVEL - Número do Recurso: 597182971 - Relator: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Data de Julgamento: 19/11/97 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Comarca: PORTO ALEGRE
Ementa:
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDE A AÇÃO EXONERATÓRIA POIS AUSENTE A NECESSIDADE. OS ALIMENTOS MOSTRAM-SE CONVENIENTES PARA A ALIMENTANDA E NÃO UMA NECESSIDADE. ELA PODE E DEVE TRABALHAR. DESCABE ETERNIZAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÁRIA POIS A VIDA E DINÂMICA E A NINGUÉM É DADO O DIREITO DE LOCUPLETAR-SE COM O TRABALHO DOS OUTROS. O INSTITUTO DOS ALIMENTOS NÃO SE PRESTA A FOMENTAR O ÓCIO E A CONDIÇÃO PARASITÁRIA. O DIREITO A ALIMENTOS NÃO SE REPRESENTA, PARA MULHER, UMA ISENÇÃO LEGAL DO DEVER DE TRABALHAR E DE BUSCAR O PRÓPRIO SUSTENTO, NEM DÁ AO HOMEM A CONDIÇÃO DE ESCRAVO. MOSTRA-SE ÉTICA E JURIDICAMENTE INSUSTENTÁVEL A PRETENSÃO DA ALIMENTANDA EM VER PRORROGADO AD ETERNUM O SEU DIREITO AO ÓCIO REMUNERADO. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597182971, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 19/11/97)"
(Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I)

"TJPA - Acórdão Número: 48780 - Apelação Cível - Origem: Capital - Relator: Desa. Maria Helena D`Almeida Ferreira - Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada - Data de Julgamento: 14/04/2003
Ementa:
ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1 - O BENEFICIÁRIO DOS ALIMENTOS, UMA VEZ ATINGIDA À MAIORIDADE COM A EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER ( ART. 393, III DO CC), COM ELA DESAPARECE IPSO FACTO, O DEVER DE SUSTENTO; 2 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
" (Informa Jurídico. Prolink Publicações. Ed. 31, Vol. I)

2. Desta feita, conforme se pode facilmente perceber, o REQUERENTE faz jus à exoneração da obrigação alimentar, dada a modificação do binômio necessidade-possibilidade.


DO PEDIDO


Pelo exposto, REQUER:


I - A citação do REQUERIDO para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, consoante determinação do art. 319 do código de Processo Civil;

II - A oitiva do Ministério Público;
                                                 
III - A procedência in totum do pedido, sendo o autor exonerado de sua obrigação de prestar alimentos ao REQUERIDO.

IV - A condenação do REQUERIDO ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Pretende provar alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do REQUERIDO, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

                            
Dá-se à causa o valor de (xxx)(valor expresso).


Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Todo homem maior e capaz deve prover o próprio sustento, e, no caso do filho estudante, este deverá
comprovar que em face do horário de suas aulas está impedido de trabalhar, e, assim não correndo, fica o pai
exonerado da obrigação alimentar.” (RT 680/174).
“Ação de exoneração de alimentos. Alegada maioridade e condições de trabalho dos filhos beneficiados.
6 “Pedido formulado nos autos da ação de divórcio uma vez cessada a menoridade do filho. Admissibilidade.
Desnecessidade de ajuizamento de ação exoneratória, dada a extinção automática da obrigação. Cessada a
menoridade de filho, cessa ipso jure a causa jurídica da obrigação de sustento adimplida sobre a forma de
prestação alimentar, sem que se faça necessário o ajuizamento, pelo devedor, da ação exoneratória.” (TJSP,
Agravo de Instrumento 197.508, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Ernani de Paiva).
“Ação exoneratória de sustento. Com o advento da maioridade, cessa para o pai o dever de sustento do filho,
sem necessidade de prestação jurisdicional. Distinção entre o dever de sustento e a obrigação alimentar., seja
para ascendente, seja para descendente,desde que demonstrados em ação própria os pressupostos do art.
399 do CC.” (TJDF, Ap. Cív., 12.981, Rel. Des. Dirceu de Paiva).
“A obrigação de prestar alimentos decorre do pátrio poder. Extinto este pelo casamento ou pela maioridade,
cessa a obrigação alimentar, independentemente da ação exoneratória.” (TJSP, RT 616/42).
7 Dos
O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao pátrio poder (leia-se: poder familiar); seu fundamento encontra-se no art. 1.566, IV, do Código Civil de 2002; cessando o poder familiar (antigo pátrio poder), pela maioridade ou pela emancipação, cessa conseqüentemente o dever em questão (CAHALI, Yussef Said. DOS ALIMENTOS. 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. p. 684).
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO FORO DISTRITAL CÍVEL DE XX
  XX, brasileiro, viúvo, desempregado, portador da Cédula de Identidade – RG nº XX e do CPF/MF sob nº XX, residente e domiciliado na Rua XX nº XX, na cidade de XX, Estado de XX, por sua advogada nomeada, sob os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (doc. Anexo), vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de XX, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, residente e domiciliado na Rua XX nº XX, na cidade de XX, Estado de XX, o que faz como adiante segue.1. O Requerente é genitor do Requerido, e, por essa razão, através dos autos de Guarda de Menor (Processo nº ...), que tramitou perante esse MM.Juízo, se obrigou ao pensionamento do filho no valor mensal equivalente a 33,5% do salário mínimo (atualmente R$ 50,60), conforme comprova o documento juntado.
2. Acontece que, naquela época, o Requerente trabalhava e percebia um salário mínimo por mês. Atualmente o mesmo se encontra desempregado e, por não conseguir emprego fixo, em decorrência de sua idade avançada, tem sobrevivido com a ajuda de sua companheira – Sra. ..., que é pensionista e recebe mensalmente um salário mínimo.
3. Na residência do Requerente, além de sua companheira, residem mais três pessoas, que se alimentam às custas da Sra. ..., sendo que os mesmos gastam aproximadamente R$ 60,00 (sessenta reais) por mês com as despesas de água, luz e IPTU, e o restante é para comprar alimentos, medicamentos e, raramente, vestimenta para a família. O Requerente, felizmente, não paga aluguel, pois reside em uma precária residência que pertence à sua companheira.
4. O Requerido, ao contrário do Requerente, está em pleno vigor físico, já completou dezoito anos, trabalha na ..., e percebe por mês mais que um salário mínimo. O salário do Requerido é utilizado em seu próprio benefício, além da pensão que recebe do Requerente, uma vez que, por não se entender com ninguém, reside sozinho na casa do pai, portanto, não paga aluguel e, para agravar a situação do Requerente, impede que o pai alugue a casa para auferir algum rendimento com o qual poderia lhe pagar a pensão alimentícia.
5. Dessa maneira, não há qualquer fundamento para que o Requerente continue prestando alimentos ao Requerido, pois os tira de seu próprio sustento, o que o obriga a viver de favor e precariamente na casa da companheira, ao contrário do Requerido, que reside sozinho na casa do pai e tem condições financeiras de se manter.
6. Quanto à mudança da cláusula de alimentos, assim dispõe o artigo 401 do Código Civil Brasileiro:
"Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo".
7. Portanto, é a presente para requerer a V.Exa:
7.1. – se digne V.Exa. a declarar procedente a ação intentada, com a conseqüente exoneração da obrigação alimentar do Requerente, desde a citação do Requerido, nos termos da lei;
7.2. – seja o Requerido citado pessoalmente para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, deferindo-se ao Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil;
7.3. – pela intimação das partes e das testemunhas, que serão oportunamente arroladas, para comparecerem à audiência a ser designada por V.Exa;
7.4. – seja o Requerido condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tais, como custas judiciais, despesas processuais e verba honorária;
7.5. – pela intimação DD. Representante do Ministério Público;
8. Outrossim, requer provar o alegado mediante a produção das seguintes provas: juntada de documentos novos, perícias, vistorias, oitivas de testemunhas, depoimento pessoal do Requerido, e, especialmente, requer seja o Requerido intimado a juntar aos autos a cópia da CTPS, onde consta o contrato de trabalho mantido com a ..., bem como as folhas de pagamento.
9. Dá-se à causa o valor de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), exclusivamente para efeitos de alçada.

Termos em que
Pede deferimento.
Local/data
Nome/oab

MAIORIDADE CIVIL - CESSAÇÃO DOS ALIMENTOS - ARTS. 1.634, I E 1.635, III, DO CC/2002. Sendo maior de idade, perde o apelante o direito de receber alimentos de seu pai, em função do pátrio poder, já que se extinguindo esse, aquele segue o mesmo desiderato. Apelo improvido.





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