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Justificativa em ação de execução de alimentos.

A justificava na ação de execução de alimento é muito importante, pois oportuniza ao executado em apresentar as suas razões do porque não adimpliu os alimentos os quais são devidos. Se na justificativa houver fundamentos reais, o juiz pode designar uma audiência de conciliação na qual pode se encetar um acordo entre as partes e todos saem felizes. Porém, justificativas mal engendradas pode levar o juiz a decretar a prisão civil do executado, nos termos do artigo 733, do CPC.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DE CAMPO LIMPO PAULISTA – SÃO PAULO














EXECUÇÃO
ORDEM:
(nome do executado), brasileiro, casado, Consultor de, portador da Cédula de Identidade RG n.º SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº domiciliado à Rua,  – Bloco 0 – apto. 0 - Freguesia do Ó – CEP: - São Paulo – SP, já qualificado nos autos da Ação de Execução de Alimentos, processo promovido por (nome dos ou do exequente(s), representados por sua genitora (se menor, nome da genitora):, em curso perante D. Juízo da ª Vara Cível do Foro da Cidade de Taboão da Serra, São Paulo e Cartório respectivo, deprecado ao Douto Juízo da  Vara Cível do foro de Campo Limpo Paulista, por seu advogado (documento de mandato já incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, processo em epígrafe, apresentar sua justificativa, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil.

                                                            I - DOS FATOS
Os Exeqüentes ingressaram com a presente Execução de Alimentos alegando que o Executado não efetuou o pagamento da pensão alimentícia referente ao período de julho a maio de , perfazendo um valor total atualizado de R$ (....).
Preliminarmente, a presente ação executória, se processa pelo rito inserto no artigo 733, do CPC. Porém,
A prescrição da ação de execução de alimentos ocorre no prazo de 2 (dois) anos a contar da data em que se vencerem, conforme disposição do art. 206, parágrafo 2° do Código Civil Brasileiro.
Devemos lembrar, conforme o Código Civil, que não corre o prazo de prescrição contra:
Antes de expor os motivos da justificativa, é importante esclarecer que o Executado passou e ainda passa por grandes dificuldades financeiras, tendo em vista que se encontra desempregado.
Além do mais formou o executado um novo núcleo familiar, os quais necessitam de sua proteção, onde foram gerados dois filhos, conforme documentação anexa.
Desde maio de 1.993 em que ocorreu a decretação do pensionamento pelo juízo de Guarulhos, o Executado teve que se desdobrar para manter o seu sustento, do seu novo núcleo familiar, com sua mulher e de seus 02 filhos, e ainda honrar completamente com o compromisso assumido em Juízo, referente ao pagamento da pensão alimentícia. Sendo que fora acordado entre as partes que o alimentante compraria um apartamento para a moradia da exeqüente e seus quatro filhos em troca do não recebimento de pensão alimentícia, acordo esse, descumprido pela exeqüente, tendo em vista a presente execução, documentos em anexo. Não considerando o fato do executado se encontrar desempregado.

Mesmo no período em que se encontra desempregado, não deixou desamparada a Exeqüente e a prole comum. Em todas as oportunidades que teve de trabalhar em eventuais “bicos”, vinha depositando valores na conta da genitora, dentro das suas possibilidades, conforme faz prova os documentos anexos.
Assim, ao contrário do que foi alegado na presente Execução, mesmo desempregado, passando por uma situação financeira difícil, conseguiu honrar completamente com os pagamentos da pensão alimentícia. Inverídica, portanto, a alegação de que o Executado deixou de pagar a pensão alimentícia, o que torna inócua a presente execução.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Em regra, há possibilidade de exoneração do encargo alimentar quando o alimentado completa 18 anos de idade como no caso dos autos, visto que (nome do exequente), nasceu aos 15-10-1980, com aproximadamente 29 anos, já casado, (nome do exequente), , nasceu em 01-05-1982, com aproximadamente 27 anos, também casado, EDUARDO, nascido aos 24-09.1984, com 25 anos e (nome do exequente), , nascido em 23-06-1990, com 19 anos, não mais necessitando os exeqüentes de pensão alimentícia, sendo que os valores executados no período de julho a setembro de 2009, o filho mais novo (nome do exequente),  já se encontrava com 19 anos de idade, com um ano após o período de cessação do pátrio poder do executado, conforme ação de exoneração de pensão alimentícia promovida pelo executado perante o juízo da Comarca de Taboão da Serra, JULGADA PROCEDENTE.
A título de argumentação, se a pensão alimentícia ora executada, fosse devida seria necessário a sua divisão entre os exequentes que são 04 (quatro), isto é, ¼  para cada credor, no importe de R$, no entanto, como acima exposto, já houvera o pagamento de aludida pensão alimentícia, embora a representante dos exeqüentes não tenha cumprido o acordo firmado entre as partes, no que se refere à moradia.
III DO DIREITO
É de se observar que a pensão alimentícia neste caso é decorrente do poder familiar, se encontrando, portanto extinta com a maioridade civil, posto que alcançada esta se extingue automaticamente o poder familiar (novo Código Civil, art. 1635, inc. III).
Com a entrada em vigor do novo Código Civil a maioridade civil que era alcançada aos 21 anos (Código Civil de 1916, art. 9º) passou a ocorrer aos 18 anos (novo Código Civil, art. 5º). Sendo, portanto indevida e invalida a presente execução, a uma porque já fora pago, a duas porque todos os exeqüentes são maiores de 18 anos.
Nesta esteira, deve ser lembrado o que diz a respeito o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42): "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", bem como o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", assim deve ser observado que entre nós a lei é retroativa, sendo respeitados apenas o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de tal sorte que a disposição contida no artigo 5º do novo Código Civil deve ser aplicada imediatamente, possibilitando a exoneração da pensão alimentícia do pai ou mãe que preste alimentos a filho maior de 18 anos, posto que mesmo que a Sentença tenha sido prolatada na vigência do Código Civil anterior (de 1916) não há que se falar em direito adquirido de receber pensão alimentícia até os 21 anos de idade.
IV DA JUSTIFICATIVA
Embora o executado tenha pago completamente a pensão alimentícia este perdeu vários recibos de depósitos bancários.
O executado se encontra desempregado e possui novo núcleo familiar.
Os exeqüentes são maiores de 18 anos e os valores executados são após o mais novo dos filhos do executado completar 19 anos.
                                                           CONCLUSÃO

O Executado requer, após a oitiva do d. Representante do Ministério Público, além daquelas provas já produzidas, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal, produzida em audiência a ser designada, para comprovar a impossibilidade de pagamento do débito exigido e do excesso na execução.
Requer, também, a extinção da presente execução, pois falta fundamento de validade, visto a maioridade dos exeqüentes.
Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2010.





Silvino Guida de Souza
OAB-SP-


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