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Revisão Criminal, confissão.

O requerente foi condenado em primeiro grau, por roubo, artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c, o artigo 29 ambos do Código Penal, há 09 anos de reclusão e 30 dias multa, recorreu da decisão e sua sentença foi revisada pelo Tribunal para 06 anos e 02 meses, regime fechado, promoveu a ação revisional no sentido de diminuir a pena, porque, havia confessado o delito e o juiz inferior não havia levado em consideração a confissão no momento de sentenciar, fato que o Tribunal, reconheceu a posteriori, na revisional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (hoje TJSP, constitucional emenda 45).









REVISÃO CRIMINAL Nº
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIO Nº


(Fulano de Tal), já qualificado nos autos supra, que lhe promove a Justiça Pública, por seu Advogado e Procurador, nomeados às fls. 13 destes, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer revisão de sentença condenatória transitada em julgado, com fundamento no artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal e artigo 621 do Código de Processo Penal, conforme as anexas razões.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 10 de dezembro de 2.001.



Silvino Guida de Souza

OAB-SP-


RAZÕES DE REVISÃO CRIMINAL


Requerente:
Requerida:    JUSTIÇA PÚBLICA

Egrégio Tribunal de Alçada Criminal (hoje TJSP)

Colenda Câmara

Douta Procuradoria de Justiça


O requerente foi denunciado e condenado por infringência ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c, o artigo 29 ambos do Código Penal, porque no dia 15 de maio de 1.994, na Rua Petrolândia – na Cidade de Piedade, em concurso com mais dois agentes, subtraiu para si e para outrem sob ameaça de arma de fogo objetos móveis e dinheiro - (roubo qualificado).

A acusação foi julgada parcialmente procedente em primeiro grau para condenar o requerente a 09 anos de reclusão e 30 dias multa, sentença de fls. 167/174.

Inconformado interpôs recurso de apelação o requerente a este Tribunal, recurso este, que foi dado provimento parcial para reformar a sentença, mantida a condenação, mas  diminuir a pena para 06 anos e 02 meses, regime fechado, Acórdão de fls. 221/226.

Digníssima Câmara, o revisando, ao prestar depoimento no inquisitório fls. 81/82, confessou a sua participação no delito, sem que tenha sofrido nenhuma pressão por parte da autoridade policial.

Da mesma maneira com que se comportou na fase administrativa, o requerente confessou o crime que havia cometido, confirmando o seu depoimento prestado perante a polícia e agora perante o Magistrado de primeiro grau, onde apresentou uma grande riqueza de detalhes, também, sem sofrer qualquer espécie de pressão, visto que estava, sob o crivo do contraditório, embora o interrogatório seja ato exclusivo do juízo, o seu defensor se houvesse qualquer ilegalidade poderia interferir no sentido de melhor condução da defesa pessoal do réu, fls. 122vº.

 A confissão no processo penal é o reconhecimento pelo agente de que praticou uma infração penal.

O artigo 197 do Código de Processo Penal, determina que: “O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância”. Foi exatamente o que o Douto Juiz de primeira instância fez, aferiu o conjunto probatório e concluiu pela condenação do requerente, conforme podemos aferir do terceira parágrafo da sentença de fls. 171 que diz o seguinte: “...Provado restou, sem sombra de dúvida, que Valdir participou de um crime de roubo, com emprego de arma de fogo e com o auxílio de mais de duas pessoas. Sua confissão, apreciada em conjunto com os depoimentos colhidos em juízo, conduz a essa certeza”.

A confissão do revisando no administrativo e confirmada em juízo de forma expontânea, apresenta todos os requisitos de validade, que são: a verossimilhança, a clareza, a persistência, e a concordância com os demais elementos probatórios e circunstâncias dos autos. A confissão do requerente foi reconhecida em todos os seus termos e merecedora de credibilidade pelo juiz de primeira instância é tanto que a considerou no momento de sentenciar. É inclusive o entendimento dominante na jurisprudência o valor da confissão: “as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de provas inclusive circunstanciais” – (RTJ-88/371).

Não obstante ter o requerente confessado espontaneamente e o douto Magistrado tenha confrontado ela com os demais elementos probatórios é tanto que a considerou para aplicar a pena de reclusão de 09 anos de reclusão e 30 dias multa, reformada após por este Tribunal para 06 anos e dois meses, também, de reclusão.

A sentença proferida pelo Douto magistrado e confirmada em parte por este Tribunal violou o artigo 65, III letra “b” do Código Penal, isso porque, deixou de beneficiar o requerente com atenuante que poderia chegar a 1/3 de sua pena.

Referido artigo preceitua que: “Artigo 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (...) III ter o agente –d) – confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.

Do dispositivo legal acima transcrito depreende-se sem sobra de dúvida e sem nenhum esforço de exegese a obrigatoriedade de qualquer que seja o crime cometido deve ser aplicada a atenuante em favor do acusado. Na letra da lei, violada frontalmente pela sentença de primeiro grau, depreende-se no dizer do próprio caput do artigo 65 que são circunstâncias que sempre atenuam o crime, que no caso em tela a confissão expontânea do condenado ocorreu, mas ainda assim, o dispositivo legal não foi considerado.

É inclusive neste sentido o entendimento predominante da jurisprudência da mais alta Corte deste pais que é o Supremo Tribunal Federal, que entende que a falta de consideração da atenuante nulifica a sentença, senão vejamos: “STF: A consideração da circunstância atenuante é indeclinável na individualização da pena, sendo causa nulificante da sentença a sua desconsideração”.

Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer a Vossa(s) Excelência(s), seja dado total procedência a presente ação, nos termos em que dispõe o artigo 65, III, “d”, do Código Penal, artigos 564, IV, 621, III e 623 e seguintes os in fine todos do Código de Processo Penal, para anular a sentença e Acórdão respectivo, alternativamente, mas com o mesmo fundamento legal, dar provimento a demanda para diminuir a pena do requerente em 1/3, como medida da mais verdadeira Justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 10 de dezembro de 2.001.





Silvino Guida de Souza
OAB-SP-


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