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A DEMISSÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEVE SER MOTIVADA

Caro servidor público celetizado de empresa pública e de sociedade de economia mista, (Federal, Estadual ou Municipal) que for admitido por intermédio de concurso público, no caso de demissão sem justa causa, a sua DEMISSÃO DEVERÁ SER MOTIVADA, sob pena de reintegrar-se ao trabalho por meio de ação judicial.
Esse é o entendimento atualizado da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF e do Tribunal Superior do Trabalho. O Direito à motivação no caso de demissão sem justa causa, como acima esclarecido, só cabe para aqueles que estiverem se submetido aos ditames do concurso público.
Não se cogita de estabilidade no emprego de empregado celetista, inserta nos preceitos dos artigos 19 da ADCT e 41, ambos da Constituição Federal de outubro de 1988.
Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer a necessidade de motivação para a prática legítima da resilição do contrato de trabalho, por ato empresarial, pautou-se no fundamento de que, para o ingresso do empregado na área pública, é necessária previamente a aprovação em concurso público – como decorrência dos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade –, postulado que também orienta a dispensa desses empregados que, via de consequência, deveria ser motivada.
A esse respeito, enfatize-se que o imperativo do concurso público para o ingresso de empregados nas entidades estatais lança inegável influência jurídica sobre os requisitos constitucionais impostos a essas entidades no tocante à dispensa de seus empregados concursados, ainda que regidos genericamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (celetistas). É que o elevado rigor imposto para a admissão de servidores públicos e empregados públicos – em harmonia ao princípio constitucional democrático – torna contraditória a permissão para a ruptura contratual meramente arbitrária desse mesmo empregado, por ato discricionário do empregador público.

O rigor formal, procedimental e substantivo imposto para o momento de ingresso no serviço público não poderia permitir, por coerência e racionalidade, tamanha arbitrariedade e singeleza no instante de terminação do vínculo anteriormente celebrado.

Advogado
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